prazo prescricional título executivo extrajudicial

PROCESSO Nº: 0814051-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SOARES BATISTA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....

PROCESSO Nº: 0800769-37.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: EUGENIA ASSIS LINS e outro ADVOGADO: Joacy Fernandes Passos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO LEANDRO. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. A cédula de crédito bancário trata-se de título executivo extrajudicial previsto em lei especial, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, a cédula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO LEANDRO. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. A cédula de crédito bancário trata-se de título executivo extrajudicial previsto em lei especial, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, a cédula...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPVA- CREDOR FIDUCIÁRIO- PRESCRIÇÃO PARCIAL- OCORRÊNCIA-NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como sujeito passivo do IPVA à luz do disposto no art. 4º

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO. De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.604.412/SC, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0009856-44.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL REJEITADA – PROTESTO – INTERRUPÇÃO – ALCANCE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Com o protesto cambial, restou interrompido o prazo prescricional, que apenas iniciou o...

PJE 0811514-66.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AJUIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada para, reconhecendo a existência de causa suspensiva da...

Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Arrendamento de veículo. Leasing. Prejudicial de prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Última parcela. Mesmo com vencimento antecipado. Precedentes. Stj. Tjdft. Rejeitada. Título executivo extrajudicial. Assinatura. Duas testemunhas. Momento posterior. Possibilidade. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configuração. Na sentença foram

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.Em julgamento do RE nº 636.886/AL, o STF fixou a tese de Tema 899 no sentido de que "é prescritível a pretensão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/02.- O art. 784, inciso III do CPC/15 estabelece como sendo título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelas partes e por duas...

Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pronúncia. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS EXECUTADOS - INTERRUPÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA -...