prazo sucessivo cpc

Acórdão nº 1.0000.22.006016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...

... inadimplemento, houve o vencimento antecipado da dvida, iniciando o prazo prescricional em janeiro de 2013. Assevera que "distribuda a ao de ... 5, I do artigo 206 do CC e, em se tratando de obrigaes de trato sucessivo, como o dos autos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre aps a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051852920204058400), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805185-29.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ACACIO MEDEIROS NOGUEIRA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

... de cinco anos; (3) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATUALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. MATÉRIA PACIFICADA ... 1. A Corte Especial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004296820204058402), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800429-68.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO MARIA GOMES COELHO e outro ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LIANNE PEREIRA DA MOTTA PIRES OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E...

... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048207220204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804820-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OTONIEL DANTAS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ORIGEM: 5ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

... ça de decisão judicial transitado em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016600520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801660-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA...

... não tenha alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido pelo CPC ... Por esse entender, mantenho a ... órios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122719020164058400), 05-10-2021
PJE 0812271-90.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...

... que existe, na espécie, uma relação continuada, de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês, com o pagamento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065653320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806565-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SALATIEL CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803772-44.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....

... Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo" decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei\xC2" ... a sustentação de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo ... Com relação à absorção da rubrica, o acórdão também foi ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 26-96.2020.5.14.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA EFETUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de o Regional intimar a parte recorrente para efetuar o depósito recursal, quando constatar a irregularidade do preparo, por ausê

... PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA EFETUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA ... sucessivo", não pode ser compreendido como direito sujeito a aquisição pelo patrim\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066019520214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806601-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: HELENA ALVES DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ídio fático-jurídico se exauriu configura relação de trato sucessivo cuja ilegalidade se renova mês a mês. De outra sorte, a discussão não ... Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068381220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806838-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO CAVALCANTI JUNIOR ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803946-53.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA...

... Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo" decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei\xC2" ... a sustentação de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo ... Destacou-se, ainda, que "o demonstrativo de absorção das horas ...
Acórdão nº 1.0000.21.104740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - REJEIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela (REsp 1247168/RS). - Nos termos do artigo 919, § 1º, do...

... 39). Intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de no conhecimento parcial do ... COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO - OBRIGAES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA LTIMA PARCELA. Em se ...
Acórdão nº 1.0000.21.104740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - REJEIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela (REsp 1247168/RS). - Nos termos do artigo 919, § 1º, do...

... 39). Intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de no conhecimento parcial do ... COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO - OBRIGAES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA LTIMA PARCELA. Em se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071050620184058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807105-06.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINETE FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO E OUTROS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: FRANCINETE FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS

... conseguinte, não há como se acolher a tese de que o dies a quo do prazo decadencial se situa no início dos pagamentos. Quanto à possibilidade de ... o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1

... (cinco) anos para promover a presente ação, tendo extrapolado tal prazo, só o fazendo mais de dez anos após o reconhecimento administrativo de ... indenização por dano moral em parcela única de trato não sucessivo da obrigação e oriunda de relação extracontratual ...
Acórdão Nº 0026082-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Tendo em vista que a hipótese trata de relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ), devem ser asseguradas ao autor ao recebimento dos ... , tão-somente, limitar o pagamento dos valores devidos à Autora ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036529820214058400), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803652-98.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS ANTONIO CAMARA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL...

... ser considerada a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês. Alega, ainda, a ocorrência de ... 12.2005, publicado no DOU de 23.12.2005, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014095220194058401), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0801409-52.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELANTE: HERMES DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR APELANTE: MARIETA COSME DE OLIVEIRA APELANTE: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS APELANTE: MARIA LUCIA APELANTE: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De...

... , segundo a qual, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro pagamento; c) a ... o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma ...
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando revisão de provento de aposentadoria. Na sentença, acolheu-se a prescrição em relação ao pedido
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033198320204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803319-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SOARES MIRANDA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... promovida no ano pela Lei nº 11.091/2005, dado o transcurso do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, de forma a se entender que o ... ência, por se configurar de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês. Com efeito, o STJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...

... (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas, respeitado o prazo quinquenal, desde a primeira designação do autor para compor a ... 910/1932, por ser a relação jurídica aqui discutida de trato sucessivo ... O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito a alegado ...
Acórdão Nº 0001881-23.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Portanto, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC ... 3. Tendo em ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor. Neste contexto, ...
Acórdão nº 1.0000.20.054061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INDEFERE PROVA PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO.- Dever ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no

... Sendo assim, considerando a data do no pagamento, em 21/06/2013, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos se findou em 21/06/2018, tendo a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012374920124059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001237-49.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LARISSA FERNANDES CARVALHO e outro ADVOGADO: Claudio Romano Resende Cruz REPRESENTANTE: MARIA TANIA FERNANDES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ.

... /2005), vez que o Requerimento Administrativo foi formulado dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, não obstante estabeleceu ... que "em casos dessa natureza, envolvendo prestações de trato sucessivo, depreende-se que o direito ao pagamento renova-se mês a mês, enquanto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006217020214058400), 30-11-2021
PJE 0800621-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, através do qual o autor busca a revisão do ato de concessão de reforma. Honorários...

... a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, como é o caso em tela. Argumenta, ainda, que faz jus a Gratificação de ... ção somente se deu em 03/02/2021, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003517420204058402), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800351-74.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

... Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo" decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei\xC2" ...