prazo sucessivo cpc
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... consagrada no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a obrigação ... pressupõe uma relação jurídica continuativa, de trato sucessivo, ou seja: que envolve parcelas futuras ... A CLT disciplina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049099520204058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804909-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: LAERCIO CIRIACO DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ídio fático-jurídico se exauriu configura relação de trato sucessivo cuja ilegalidade se renova mês a mês. De outra sorte, a discussão não ... Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21192-63.2018.5.04.0020)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Vice-Presidência do e. TRT da 4ª Região considerou deserto o recurso de revista
... , uma vez que, no prazo alusivo ao recurso, não restou comprovado se efetivamente houve ou ... Quanto ao pedido sucessivo de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, registre-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. - A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial é título judicial a ser executado por meio de cumprimento de sentença - Tratando-s
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009521220158150211), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ
... ação, alegando, ainda, que a ação envolve relação de trato sucessivo, portanto, não há que falar em prescrição do fundo de direito ... do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0481.13.011766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - IRRELEVÂNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009 - LIMITAÇÃO DAS PERDAS - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CONDENAÇÃO DESCABIDA.-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048102820204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804810-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS
... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ... -
Acórdão Nº 0005388-37.2007.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ção financeira permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para prestar as contas (fl. 223). Intimado, o autor requereu que fosse ... ário esclarecer que por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ocorrer de forma retroativa, a ...
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Acórdão nº 1.0112.15.004434-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 475, §2º DO CPC SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - BASE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037456120214058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803745-61.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LAELSON NEVES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 4ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO....
... d) trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que também ... § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... -
Decisão monocrática Nº 3475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... Ante o exposto, dê-se vista às partes, no prazoxposto, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006763620214058201), 12-04-2022
PJE 0800676-36.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR HÁ 25 ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015
... Pontua que se vê que se trata de verba de trato sucessivo, de modo que a ilegalidade era renovada mês a mês. Portanto, também por ... e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016522820214058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801652-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GILVAN FILGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE...
... b) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018936720194058401), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801893-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAM LINCOLN SOARES SANTIAGO ADVOGADO: Dijosete Veríssimo Da Costa Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO...
... que a Ação de Pensão por Morte foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ... Alega o ... do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de prestações de trato sucessivo ... Pugna, portanto, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005523820214058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800552-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MOURA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA ORIGEM: 4ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...
... b) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055049420204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0805504-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANILZA DE SENA MARINHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA ORIGEM: 5ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....
... b) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... - Acórdão Nº 5032138-40.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0000561-53.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - OCORRÊNCIA - ... ídica em tela, trata-se inegavelmente de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054953520204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0805495-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: LUIS IRINEU LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
... ídio fático-jurídico se exauriu configura relação de trato sucessivo cuja ilegalidade se renova mês a mês. De outra sorte, a discussão não ... Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...
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Acórdão nº 1.0000.22.006016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051852920204058400), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805185-29.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ACACIO MEDEIROS NOGUEIRA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... de cinco anos; (3) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATUALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. MATÉRIA PACIFICADA ... 1. A Corte Especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016600520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801660-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA...
... não tenha alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido pelo CPC ... Por esse entender, mantenho a ... órios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065653320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806565-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SALATIEL CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803772-44.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....
... Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo" decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei\xC2" ... a sustentação de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo ... Com relação à absorção da rubrica, o acórdão também foi ...