prazo sucessivo cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016627220214058400), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801662-72.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: SUSETE GOMES DANTAS PINTO E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO DELGADO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA...
... em VPNI; (4) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... (1) o prazo decadencial para a Administração rever seus atos já transcorreu, de ... -
Acórdão Nº 0028758-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL Nº 1.161/2000 PELA ... efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos ...
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Acórdão nº 1.0024.16.072540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Em se tratando de apelação, nos...
... 198, II, do citado estatuto, o prazo para interposio do recurso de dez dias, computados da data da cincia dos ... No entanto, em pedido sucessivo, foi pleiteada a matrcula em "uma UMEI, ou creche localizada no entorno ou ... -
Acórdão nº 1.0024.16.072540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Em se tratando de apelação, nos...
... 198, II, do citado estatuto, o prazo para interposio do recurso de dez dias, computados da data da cincia dos ... No entanto, em pedido sucessivo, foi pleiteada a matrcula em "uma UMEI, ou creche localizada no entorno ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135293320194058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813529-33.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANJELO DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA2.225-45/2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. AÇÃOAJUIZADA APÓS 04/09/2006. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum publicado na vigênci
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Acórdão nº 0506152-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... NATUREZA SALARIAL, PARCELA DE TRATO ... SUCESSIVO QUE SE RENOVA MENSALMENTE – APELO ... PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR ... mensalmente. Dessa forma, também renova-se continuamente o ... prazo previsto em lei para o ajuizamento da ação incidindo na ... hipótese a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031043520194058500), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0803104-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ONEIZE AMORAS DE ARAUJO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%%.
... decadência, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067217520204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0806721-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...
... Entende que a prescrição é de trato sucessivo. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e ... A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089163320204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0808916-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA HAYDEE DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS....
... Entende que a prescrição é de trato sucessivo. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e ... A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000029-47.2019.5.00.0000)
... Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, nos termos do art. 973 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031509620204058400), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803150-96.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: MARIA DA SALETE BATISTA DE GOIS E OUTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ; quer seja porque a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... Em contrarrazões, o apelado aduziu, em síntese, que: ... (a) o prazo decadencial para a Administração rever seus atos já transcorreu, de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.253034-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2021
... pelo recorrente não possui o condão de suspender ou interromper o prazo de interposição do recurso cabível ... Sobre o tema, é a ... com a interposição do recurso, em caráter alternativo-sucessivo. - Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível ...
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Acórdão Nº 0003492-78.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... ício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087960420194050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0808796-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE CAPISTRANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcos Antonio Sampaio De Macedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE...
... , beneficiou-se de indevida interpretação quanto a interrupção prazo prescricional em razão da a propositura da Ação Coletiva nº ... STJ, no sentido de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido ... -
Acórdão Nº 0028563-85.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. PRETENSÃO ... DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CPC ... DECADÊNCIA NÃO SE OPERA QUANDO O DIREITO É DE ... TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES ... DESTE TRIBUNAL ... 02. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0543.13.000097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PESCADOR - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - PROGRAMA DE READEQUAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA PARA PESCADORES - REQUISITOS IMPOSTOS PELO IBAMA - NÃO PREENCHIMENTO. - Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua,...
... vez que o pedido indenizatrio tem fundamento em obrigao de trato sucessivo. Alega que obrigao de reparao por danos ambientais imprescritvel, ... , a violao do direito acontece de forma contnua, renovando-se ento o prazo prescricional a cada prestao descumprida. Diante disso, algumas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.168843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - FÉRIAS PRÊMIO. JULGAMENTO ESTENDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - O vínculo...
... que o direito ao depsito do FGTS no consiste em relao de trato sucessivo, pois trata de direito que constitui-se nica e integralmente com a ... Elucida que concesso de prazo para a Administrao operacionalizar a substituio dos servidores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.168843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - FÉRIAS PRÊMIO. JULGAMENTO ESTENDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - O vínculo...
... que o direito ao depsito do FGTS no consiste em relao de trato sucessivo, pois trata de direito que constitui-se nica e integralmente com a ... Elucida que concesso de prazo para a Administrao operacionalizar a substituio dos servidores ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001142-56.2019.5.02.0040)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
... empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo ... de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo ... CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047453320204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804745-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SEBASTIANA GOMES BEZERRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS...
... da Lei nº 9.784/99; d) trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; e) a última ... Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo" decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei\xC2" ... -
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
... Sequer o prazo de aprisionamento do devedor inadimplente tinha previsão uniforme. Claro ... , com a vênia do juiz, possível sua concessão, pelo prazo sucessivo de 15 dias (CPC 364 parágrafo 2º) para autor e réu. Existindo partes ... -
Acórdão nº 1.0105.13.014073-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a parte apelante discorrido de forma clara e objetiva sobre os pontos...
... VALE S.A - MANTIDA - PRESCRIO - DECADNCIA - RELAES DE TRATO SUCESSIVO - SUPLEMENTAO DE APOSENTADORIA - INPC - REAJUSTES - MPS ns 8 e 210 - ... - O prazo prescricional de 5 anos, nas relaes de trato sucessivo, no atingem o fundo ... -
Acórdão Nº 0002188-74.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...