prazo sucessivo cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056308320204058000), 30-09-2021
AC Nº 0805630-83.2020.4.05.8000 APELANTE: OVERLACK SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: GILDO CARLOS MELO FILHO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE
... Bancário Novo - Carreira Administrativa (ou, em sede de pedido sucessivo, a reserva de vaga em seu benefício), para o qual fora classificado na ... vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à ... -
Acórdão Nº 0000092-53.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO STJ E DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do art. 1º, do Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706120184058401), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0800570-61.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA JOSE PINHEIRO ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ESPINOLA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ADVOGADO: Vinicius...
... o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja questão se renova sempre que haja alteração legislativa que ... , o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês ... -
Acórdão Nº 0022056-05.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM ... DO PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002721320204058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800272-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR(A):
... d) Em decorrência disso, verifica-se que não transcorreu o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no caso dos ... não tem o condão de caracterizar uma relação de trato sucessivo", uma vez que o fato que deu origem às cobranças surgiu no momento da edi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... limitaram no tempo; g) tem-se uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que também ... prazo" decadencial. Para tanto, pontuou que: a) \"o Tribunal de Contas da União j\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.15.079696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVDA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E MÉRITO PREJUDICADO. I- É tempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas antes de findo o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do...
... declaratrios foram opostos extemporaneamente, no interrompendo o prazo para interposio da apelao. Argui a preliminar de inovao recursal, ... Nas obrigaes de trato sucessivo, como a ora discutida, a violao do direito acontece de forma contnua, ... -
Acórdão Nº 0006245-57.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão Nº 0002760-15.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão Nº 0007185-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão Nº 0003682-44.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... da Cédula Bancária e a sua citação teriam decorrido tanto o prazo de 3 (três) anos com base no artigo 206, §3º, inciso III, do CC/02 ... linha de intelecção, que por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se do vencimento da última parcela, de modo ...
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Acórdão Nº 0003820-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão Nº 0003419-06.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão Nº 0001196-98.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... vertente a prescrição quinquenal, com termo inicial de contagem do prazo quando do conhecimento do dano ocorrido ... Argumenta que, por se ... sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor (violação ...
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Acórdão Nº 0031629-67.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ...
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Acórdão Nº 0003523-98.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0273.13.000571-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.- Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso.- O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, podendo ser formulado simultaneamente com a interposição do recurso, em caráter...
... , sustentando ter efetuado o pagamento das custas complementares no prazo estipulado na deciso, dez dias, estando o pagamento comprovado s fls ... com a interposio do agravo, em carter alternativo-sucessivo. Mas o pedido de reconsiderao, isolado, no interrompe nem suspende o prazo ... -
Acórdão nº 1.0273.13.000571-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.- Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso.- O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, podendo ser formulado simultaneamente com a interposição do recurso, em caráter...
... , sustentando ter efetuado o pagamento das custas complementares no prazo estipulado na deciso, dez dias, estando o pagamento comprovado s fls ... com a interposio do agravo, em carter alternativo-sucessivo. Mas o pedido de reconsiderao, isolado, no interrompe nem suspende o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070436120214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807043-61.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDSON BEZERRA GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... consagrada no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a obrigação ... pressupõe uma relação jurídica continuativa, de trato sucessivo, ou seja: que envolve parcelas futuras ... A CLT disciplina a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - VERBA PROVENIENTE DE DIÁRIAS DE VIAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO MANTIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, ainda
... Prazo 10 dias.Publique-se. Em suas razes recursais, a parte Agravante alega ... STJ firme no sentido de que, se tratando de obrigaes de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem incio aps a data de vencimento da ltima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018613120204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801861-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃ
... relação á alegação de que se trata de prestação de trato sucessivo, bem como a respeito da inexistência de decadência/prescrição ... à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052964720194058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805296-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VERA LUCIA DE MELO COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
... pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo. Alegou ainda ser indispensável que o acórdão embargado se manifeste ... o ato concessivo da aposentadoria, o que impede a fluência do prazo decadencial para eventual revisão ou cancelamento do benefício pela ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO DO DIREITODE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIODE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0006671-76.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...