prazos processuais impróprios
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Decisao Nº 0080154-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-03-2023
... ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ... Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ... havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das ...
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Acórdão, Processo nº 5011746-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... ção, com a consequente suspensão dos prazos processuais, nos termos da Resolução Pres. Nº ... 8.137/90. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE ...
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Decisao Nº 0041242-86.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-04-2023
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... /recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados ... ção de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas ...
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Decisao Nº 0003345-26.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-04-2023
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... /recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados ... ção de mais recursos, após o decurso dos prazos ...
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Decisao Nº 0001746-96.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 02-08-2023
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... /recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados ... ção de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... 11.101/05, há contradição quanto aos prazos", uma vez que o art. 6 o fala em suspensão das d\xC3" ... ção do bem penhorado, considerando impróprios os efeitos conferidos pelo juízo de execução ...
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Decisão da Presidência nº 24144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... IV - Esgotados os prazos das partes, o juiz deve decidir a respeito da ... e boa-fé para com todos os sujeitos processuais. 6 ... Não há impedimento a que, sem ... e utilizaram-se de meios diversos e impróprios com o fim único porque relatado em todos os ...
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Acórdão nº 1.0145.14.020615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - "CITRA PETITA" - NULIDADE DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO. - Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminar arguida em sede de contestação, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III,...
... parte autora ao pagamento das custas processuais e honorrios no valor de R$1.000, suspensa a ... uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.498922-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2020
... A respeito da fluência e da contagem dos prazos nos processo civil brasileiro, Luiz Guilherme ... 218 do CPC estatui que "Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei" ... , distinguindo-os entre próprios e impróprios, sendo que os prazos próprios são aqueles ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.033401-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2022
... A respeito da fluência e da contagem dos prazos nos processo civil brasileiro, Luiz Guilherme ... 218 do CPC estatui que "Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei" ... , distinguindo-os entre próprios e impróprios, sendo que os prazos próprios são aqueles ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1165-28.2017.5.09.0029)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 245/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de comprovação da garantia do juízo. A parte alega que o juízo foi garantido, contudo não
... vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente ... do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração ... prazos que a Lei ou o juiz fixam , quando couber, não ... -
Acórdãos nº 0000838-74.2015.8.26.0144 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... pela embargada estavam impróprios para consumo - Prova testemunhal ... para revenda estavam com prazos de validade vencidos e estragadas ... o requerido as despesas processuais ...
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Acórdão nº 1.0145.14.023936-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AFUNDAMENTO DE COLCHÃO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO PRESTADA - DEVER DA FABRICANTE DE SUBSTITUIR O PRODUTO OU RESTITUIR O PREÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA
... a parte r ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, os quais arbitro em ... Nesse sentido, os prazos estipulados no art. 26, (chamados por alguns de ... -
Acórdão nº 1.0249.15.000659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRODUTO COM DEFEITO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). A legítima expectativa do...
... dos rus ao pagamento das custas processuais e honorrios de sucumbncia fixados em 15% (quinze ... ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II - os produtos ... -
Acórdão Nº 0900026-83.2017.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... validade ultrapassada, mostrando-se impróprios para o consumo: "[ ... ] 7 unidadesde 1 litro do ... condições impróprias ao consumo - cujos prazos de validade estavam vencidos -, notadamente: 7 ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-44.2019.5.06.0007), 15-04-2021
... as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade ... , inclusive em face da suspensão dos prazos no período de 20/12/2020 a 20/1/2021 (Ordem de ... clientes tinham conhecimento dos atos impróprios da reclamante. Pelo contrário, a primeira ...
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Relatório e Voto com número 5450281-92.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. TRINTA DIAS. PRAZO ULTRAPASSADO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA FIPE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....
... 2 ... São impróprios para consumo os produtos deteriorados, alterados, ... I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II - os ... requerida ao pagamento das custas processuais ... -
Decisao Nº 8027541-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... de recolhimento das custas processuais (Id. 10185204) ... Em decisão (Id. 10243195), ... concluiu pela inobservância, no caso, dos prazos previstos para a prática de atos e de decisões ... , na medida em que se trata de prazos impróprios. Todavia, também não pode a parte impetrante ...
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Decisao Nº 8005141-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
... constrangimento ilegal, uma vez que estes prazos além de serem impróprios, não se perpetuaram ... causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, ...
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Plenário do Senado aprova novo mandato para Augusto Aras na PGR por 55 votos a 10
Plenário do Senado confirma recondução de Aras por 55 votos a 10
... Sobre o cumprimento de prazos processuais, informou que oficiou ao Supremo ... prazos próprios (previstos em lei) e impróprios (fixados pelo magistrado responsável pelo ... -
Acórdão Nº 3402-008.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... 144 CTN) as regras atinentes aos prazos de ... antecedência previstos no art. 22, da IN ... às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não ... acarretam consequências ...
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Acórdão Nº 0001698-48.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos ... Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1. 7ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 1.0394.10.008630-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - VÍCIO DE FABRICAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - DEFEITO NA PINTURA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - TERMO INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão...
... os rus no pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios arbitrados em 10% do ... que tiverem diferentes procuradores tero prazos contados em dobro para todas as suas manifestaes, ... -
Acórdão nº 1.0394.10.008630-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - VÍCIO DE FABRICAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - DEFEITO NA PINTURA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - TERMO INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão...
... os rus no pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios arbitrados em 10% do ... que tiverem diferentes procuradores tero prazos contados em dobro para todas as suas manifestaes, ... -
Acórdão nº 50017702120208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2022
... Quanto aos produtos impróprios para consumo, relatou que havia apenas uma caixa ... óprios ao uso e consumo, os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos e no Inciso II, em ... Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 1. 9ed. Rio de Janeiro: ...