prazos processuais impróprios
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... 113 Adoção de medidas processuais (representar ao Ministério Público competente ... (qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao) - Art. 18 Consumo adequado ... 102 Cujos prazos de validade estejam vencidos (os produtos) - ...
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Processo nº 0015676-72.2015.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Previdência Privada. Contrato Nomeado como de Previdência Privada. Vício de Informação. Necessidade de Devolução Dos Valores Pagos. Prescrição Vintenária. Descabimento. Dano Moral Configurado. Quantum Reparatório Reduzido. a Previdência Privada Ou Previdência Complementar É Uma Modalidade de Aplicação Financeira, Cujo Principal Objetivo É Garantir Uma Renda Mensal No Período Em...
... impróprios ... processuais" ... e honorários advocatícios, que \xC2" ... prazos ... -
Acórdão nº 0038587-73.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DE REGRAS SANITÁRIAS – SUPERMERCADO - PRODUTOS ARMAZEDADOS DE FORMA INADEQUADA – DIVERGÊNCIA E/OU AUSÊNCIAS DE INFRMAÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE OS ITENS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR - GRAVE OFENSA À COLETIVIDADE INDETERMINADA DE CONSUMIDORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO...
... da comercialização de produtos impróprios para o consumo, impõe-se a condenação dos ... ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de aplicar os honorários advocatícios ... : a) produtos ou mercadorias contendo prazos de validade vencidos; b) produtos ou mercadorias ... -
Acórdão Nº 3401-009.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/02/2011 a 30/11/2011DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LEI No 11.457/2007. PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS. INAPLICABILIDADEO prazo previsto no art. 24 da Lei no 11.457/2007 não se aplica à apreciação, pela autoridade competente, de pedido de ressarcimento/compensação apresentados pelo contribuinte, nem vincula a emissão de decisão
... da autuação teriam extrapolado os prazos previstos na Lei no 11.457/2007 e na ... Lei no ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não ... acarretam consequências ... -
Editais - Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica
... dade com os prazos definidos nas Tabelas de Temporalidade de ... os prazos processuais para a Administração Pública, constantes ... categoria dos impróprios, ou seja, “são aqueles fixados na lei ...
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A instantaneidade como princípio inerente ao processo eletrônico: realidade vivenciada no processo judicial eletrônico - PJE
... , mas conduzido a partir de eventos processuais. ” 6 ... A despeito dessa conceituação, ... corrigidos, gerando sempre números impróprios por mais diligentes que sejam os servidores ... carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo ...
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Acórdão nº 1.0713.15.009892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOFTWARE DE GERENCIAMENTO INTERNO - VÍCIOS DE QUALIDADE - DEFEITOS NÃO SANADOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR.- Os fornecedores de produtos respondem solidaria e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados...
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Acórdão nº 1.0713.15.009892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOFTWARE DE GERENCIAMENTO INTERNO - VÍCIOS DE QUALIDADE - DEFEITOS NÃO SANADOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR.- Os fornecedores de produtos respondem solidaria e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados...
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Decisao Nº 0003120-83.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... a parte ré para recolher as custas processuais; “ ... Irresignada, COELBA - COMPANHIA DE ... vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como ... 2. Excedidos de forma irrazoável os prazos a que aludem as Resoluções nº 505/2001 e nº ...
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Acórdão Nº 0001179-20.2015.8.24.0027 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE TINHA EM DEPÓSITO E EXPOSTO À VENDA DIVERSOS PRODUTOS CUJO PRAZO DE VALIDADE ESTAVA VENCIDO - ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos ... testemunhal colhida em ambas as fases processuais. A autoria, por sua vez, resta induvidosa, ... -
Acórdão nº 1.0249.15.000659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRODUTO COM DEFEITO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). A legítima expectativa do...
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Legislação
... às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ... ou l) comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no § 6º do ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... do EFP. Não se perca de vista que os prazos processuais para a ... Administração Pública ... impróprios, definidos como sendo aqueles “cujo ...
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Decisão Monocrática nº 5021943-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2017
... processuais previstos em lei, inclusive daqueles em o aos quais se preveem prazos para sua prática. Ao contrário, até mesmo ... ameaçada por conta dos produtos impróprios ao consumo que são colocados no mercado pelo ...
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Aspectos gerais dos recursos
... exemplo, podemos citar a interrupção dos prazos, bem como, a suspensão destes ... A contagem ... os prazos como próprios e impróprios, ou dilatórios e peremptórios ... Os prazos ... “1- O que são custas processuais? ... Custas processuais são taxas judiciárias ...
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Acórdão nº 50002942220178210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. VENDA DE PÃO FRANCÊS COM CORPO ESTRANHO. DEFEITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. REGIME DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. O CDC ESTABELECE EM SEU ART. 18 QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE...
... o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ... que em situações de alimentos impróprios, só há falar em direito a uma reparação ... sendo considerados como tais aqueles cujos prazos de validade estejam vencidos. Inteligência dos ... -
Acordao N° 1236293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil e processual civil. Decadência. Matéria de ordem pública. Preclusão inexistente. Compra e venda de veículo automotor. Alienação por sociedade limitada fora do contexto da sua atividade empresarial. Relação de consumo não caracterizada. Veículo sinistrado. Vício redibitório. Prazo decadencial não observado. Decadência operada. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da...
... processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos ... oculto nos saltos, que os tornou impróprios para o uso ... Pretensão desconstitutiva ... § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os ... -
Decisao Nº 0000572-48.2023.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas ...
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Decisao Nº 0108721-28.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas ...
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Decisao Nº 0001306-43.2023.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas ...
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Mandado de Segurança Nº 2006.0000.1365-0/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes
... que atenda aos ditames das regras processuais e regimentais acima declinadas, pondo em pauta os ... , alude à existência dos denominados prazos impróprios, como seriam aqueles previstos nos ...
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Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
... à responsabilidade civil e às regras processuais, impondo alguns postulados que visam facilitar o ... frustrar as expectativas de uso, por impróprios ou inadequados, estaremos diante do vício de ... , composição, preço, garantia, prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-21.2018.5.06.0413), 17-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... , a pedido das partes, a suspensão dos prazos processuais pelo período de 15 dias, com base ... da forma como seja usado, por impróprios embargos - que nem seria o caso de caber, claro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-21.2018.5.06.0413), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. MEIO IMPRÓPRIO DE GARANTIR PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O pedido de reconsideração, formulado perante o Juízo de primeiro grau, não tem o condão de estender para além do tempo legal previsto a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida e da qual a parte...
... , a pedido das partes, a suspensão dos prazos processuais pelo período de 15 dias, com base ... da forma como seja usado, por impróprios embargos - que nem seria o caso de caber, claro, ... -
Acordao N° 1735896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Requisitos da segregação cautelar. Materialidade e indício de autoria. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa...
... 4. Os prazos" para conclusão da instrução criminal são impr\xC3" ... ão da instrução criminal são impróprios, admitindo ... prorrogação, mormente em virtude ... da soma aritmética dos prazos processuais. Sua configuração é ... medida excepcional, ...