prazos processuais tabela
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações ... dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...prazos" contratuais. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Parágrafo único. O ... contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos ..., serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro ...ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. ARTIGO 127. Feita a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas ... padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de ...ção do crédito tributário e prazos processuais;. II - competência para julgamento em 1 a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...2º desta Lei, observados os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 4º e o ... classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção competente, ou retirá-los pelos prazos legais;. XVI- retirar autos de processos findos, ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito ... da patente, atendidos os requisitos processuais próprios. ARTIGO 57. A ação de nulidade de ...II - fixar tabela...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos ...tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;. IV - ..., será intimada de todos os atos processuais...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:. I ..., inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ... de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ...ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:. #Redação dada pela Lei nº 7.047, ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução ... kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... decisões e de outros atos e termos processuais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...processuais referentes às operações enquadráveis neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim. #Incluído pela ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma;. #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ... e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ..., sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. ARTIGO 74. ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração ... fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo II desta Lei. § 4. A taxa ...á no feito, praticando todos os atos processuais necessários. ARTIGO 41. O registro dos produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos. ARTIGO 33. Os prazos previstos neste Regulamento ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, ...Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto ...processuais das diligências necessárias. e) submeter ao ..., de acôrdo com a seguinte tabela:. a) até Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), 10% (dez ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE e pagos com base em sua tabela de remuneração. Art. 4º Extinta a Fundação ... Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, de, foro, prazos e custas processuais...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais. SEÇÃO I. Da forma. ARTIGO 2. Os atos e termos ...SUBSEÇÃO II. Dos prazos. ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer ... administração tributária, observada a tabela...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....
...³cio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos ...4. A Tabela Ãnica aprovada pela Primeira Seção desta ... o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na ...