prazos processuais tabela
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... Os atos e termos ... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer ... administração tributária, observada a tabela ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ³cio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos ... 4. A Tabela Ãnica aprovada pela Primeira Seção desta ... o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais" são registrados e disponibilizados em meio eletr\xC3" ... órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e ... b) os ... e que estejam aguardando o cumprimento dos prazos de guarda e destinação final poderão ser ...
- Processo nº 0001476-44.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ... e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DAINTERNET. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O artigo 1.003, § 6º, do...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 32. Os prazos previstos neste ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DAINTERNET. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O artigo 1.003, § 6º, do...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC....
... INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ... COMPROVAÇÃO ... FERIADO ... , não se revelando suficiente print de tabela ... de contagem de prazo recursal ... 6. A ... -
Acórdão nº 1.0261.04.027617-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
... COBRANÇA' - ENCARGO OBSCURO - NULIDADE - TABELA PRICE - PERÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ... Na contagem dos prazos processuais referentes às intimações ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... pormenorizada das despesas do devedor, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, englobadamente, com os ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos: ... b) de ... § 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO CONSTATADA. 3. USUÁRIO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO PORINDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PORPROFISSIONAL/HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRETENSÃO DE REEMBOLSOINTEGRAL DE VALORES. COBERTURA LIMITADA AO MONTANTE...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOPRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. NÃOAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO,EXTRAÍDA DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela organizada, bienaImente, pelos Conselhos ... b) a não devolução dos autos dentro dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário ... requisição, não correm os prazos processuais ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132 ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL A DAR...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necessários ... Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas ... e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ... e agentes marítimos, e os incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal; ... fiscal no curto, médio e longo prazos; ... XLI - analisar a concessão de garantias da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025170820174058201), 15-03-2022
PJE 0802517-08.2017.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ENFERMEIRO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... , a EBSERH no pagamento das custas processuais ... Sustenta a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS ... , impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro e execução através de precatório; ... Tabela 10.2 do edital, por sua vez, regulamenta a ... -
Prefácio da 3ª edição
... ção, em especial com a inserção de uma tabela contendo todos os prazos processuais, facilmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040709720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... , impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma ... processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública ... era até a posição 146, nos termos da Tabela constante no Anexo II. Desse modo, não se ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ...
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Escritório lança guia gratuito com prazos processuais da legislação eleitoral
Banca lança guia com prazos processuais da legislação eleitoral
... É de especial interesse para os advogados a tabela de prazos processuais que foi elaborada. O material é gratuito: basta acessar o site da banca e informar nome e e-mail para baixá-lo ... Veja ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... intrapartidária é a realizada, nos prazos indicados por lei, pelos filiados de um partido ... Processuais, Ações e Recursos. Curitiba: Juruá, 2010, p ... 1.18 Anexo IV – Tabela de prazos processuais ... Representações ...
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Comarcas de SC suspendem prazos devido a greve de servidores do Judiciário
Comarcas de SC suspendem prazos devido a greve de servidores
... e sem data para terminar, 17 comarcas suspenderam os prazos processuais (veja tabela ao final) ... A seccional catarinense da Ordem dos Advogados ...