Pré-contrato
-
Relatório e Voto com número 5544778-98.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... A presente demanda visa a reparação de danos, em decorrência ... da dissolução precoce do pré-contrato de franquia empresarial, firmado ... no dia 08/12/2017, no valor de R$ 83.236,56 (oitenta e três mil e ... duzentos e trinta e seis reais e ...
-
Acórdãos nº 1024338-90.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... nos autos, propôs a presente ação em face de JADLOG LOGÍSTICA LTDA., alegando, em síntese, que celebrou com a ré pré-contrato de franquia em 11/10/2011, sendo que efetuou pagamento de taxa de franquia em 16/02/2011 e recebeu a Circular de Oferta de ...
-
Processo nº 0055939-04.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... de rescisão unilateral e arbitrária do pré-contrato de franquia, tendo a parte Recorrente ...
-
Processo nº 0015896-53.2011.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Reserva foi elaborado pelas apelantes, contendo cláusulas de ... expiração de validade do pré-contrato em apenas 2 (dois) dias ... após a sua assinatura, caso não cumpridas todas as condições ...
-
Acórdão nº 0004204-12.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E ... 1. A vigência do concurso público caracteriza-se um ... verdadeiro pré-contrato, dessa maneira, as demandas ... judiciais nas quais se discutem a desobediência dos ... ditames legais de certame público para provimento de ...
-
Processo nº 0333005-49.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... pagamento, os Réus não estavam representados pela ... corretora, e o pré-contrato" se refere à totalidade do imóvel, ... quando os Réus são proprietário apenas de metade do bem. ... As partes acordaram que\xC2" ...
- Acórdão Nº 0312697-27.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
-
Acórdão Nº 0302306-28.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TERRENO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. TESE DE QUE O VALOR PAGO COMO "ENTRADA" DEVE SER DEVOLVIDO PORQUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU...
-
Acórdão Nº 0100488-56.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-10-2023
... de decisão proferida em ação declaratória de nulidade e ... resolução de contrato de franquia ... 2. Apesar do pré-contrato ter sido firmado em momento que a ... pandemia era inimaginável pelo grande público, certo é que o ... contrato de franquia, juntado às páginas ...
- Acórdão Nº 5001220-15.2020.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
-
Decisão Monocrática N° 07248743820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA
-
Acórdãos nº 0065973-02.2010.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... escrito pelas partes, havendo previsão de que, não sendo assinado o contrato definitivo após tal lapso, o pré-contrato seria considerado rescindido (cf. cláusula 22ª, na fl. 30). No caso, o prazo estabelecido no pré-contrato transcorreu sem ...
-
Acordao N° 1600430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível e recuso adesivo. Ação de rescisão contratual. Pretensão de desconstituição do pré-contrato. Assinatura da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconvenção. Julgamento de improcedência do pedido. Condenação nas despesas e honorários advocatícios. Recuros conhecidos e desprovidos. 1. Celebrado o contrato final, compra e venda de imóvel, com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. ASSINATURA DA ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1410355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Embargos de terceiro. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Inovação recursal. Mácula não...
... EXAME DO JULGADOR MONOCRÁTICO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. PRÉ-CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ... -
Acórdãos nº 1000822-11.2014.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... : Marco Ferreira do Nascimento (AJ) Apelado: João Vitor dos Santos Voto nº 32119 MONITÓRIA C onfiguração de pré-contrato Ausente comprovação pelo vendedor de que tenha notificado o proponente da aceitação da proposta Ônus da ...
-
Acordão nº 0121800-66.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aprovação em concurso público representa um pré-contrato. Assim, se o candidato não é chamado para assumir a função para a qual habilitado, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar tal controvérsia.
... A aprovação em concurso público representa um pré-contrato". Assim, se o candidato não é chamado para assumir a função para a qual habilitado, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar tal controv\xC3" ... -
Acórdãos nº 1023582-73.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... ÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a validade do pré-contrato realizado ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1023582-73.2014.8.26.0114 -E 3 entre as ...
-
Acordao N° 1437695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Exame de certificação cfp. Planejador financeiro pessoal. Cópia do caderno de respostas. Princípio da vinculação ao edital. Ônus da prova. Princípio da isonomia. Ilegalidade configurada. Sentença mantida. 1-nas relações civis, a oferta vincula o ofertante, assim como o pré-contrato tem força obrigatória entre as partes volvidas, inclusive no...
... pré-contrato tem força obrigatória entre ... as partes volvidas, inclusive no direcionamento do contrato final ... 2-No caso, tratando-se de empresa que ... -
Acórdãos nº 0018653-21.2011.8.26.0566 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ME. APELADO: Assir Rubens de Pierre. VOTO 7.362 RESCISÃO CONTRATUAL PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA Cerceamento de defesa inocorrente Inadimplemento da franqueadora Ineficiência na prestação de ...
-
Decisão Monocrática N° 07109603320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PRÉ-CONTRATO COM EFEITOS EXAURIDOS. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO APÓS ÓBITO...
-
Acórdão nº 0015492-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... empregatício, no momento em que o candidato é aprovado no certame formaliza com o ... empregador um pré-contrato de trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça Laboral ... Agravo conhecido e improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
-
Acórdão nº 0005403-27.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... IMOBILIARIOS LTDA, ora Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para ... declarar a inexistência do pré-contrato de promessa de compra e venda, do lote 15, quadra ... QU, do empreendimento Alphaville, bem como para condenar o apelante a pagar ao apelado a ...
-
Acórdão Nº 0701044-02.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... Relator: Decio Menna Barreto de Araújo Filho ... RECURSO INOMINADO. DEPÓSITO REFERENTE A PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTES QUE RECEBERAM O VALOR PAGO PELO AUTOR ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ...
-
Acórdãos nº 1079389-86.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ão julgada procedente com relação ao pedido de exibição de contrato, ficha cadastral e proposta de pré-contrato e extinta, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de exibição das planilhas de saldo devedor e ATPV ...
-
Decisão Monocrática N° 07016674020218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSUMIDOR. APENAS PRÉ-CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. CULPA