Pré-contrato
-
Acordao N° 1328340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Consumidor. Pretensão de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantia. Comissão de corretagem - transferência da responsabilidade ao consumidor - possibilidade, no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de pretensão de rescisão contratual de compra e venda de 02 imóveis em regime de multipropriedade em que a parte autora afirma...
... pagamento de entrada, no pedido de reserva, no pré-contrato ou em outro documento qualquer de início ... de negócio, com clareza, que é do adquirente esse encargo, ou quando o seu valor estiver contido no ... -
Acordao N° 1323872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inexistência de vínculo jurídico negocial entre as partes. Recurso improvido. I. Rejeitadas as preliminares: a. A de nulidade (incompetência dos juizados, em razão da necessidade de denunciação da lide da fabricante), pois eventual direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser...
... desembolsar para fins de aquisição do bem imóvel ... E. Ademais, não se divisa “pré-contrato” (ou outro documento hábil sinalagmático) entre as partes ... acerca do serviço de corretagem. No ponto, seria insuficiente um isolado recibo ... -
Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...
... pagamento de entrada, no pedido de reserva, no pré-contrato ou em outro documento qualquer de início ... de negócio, com clareza, que é do adquirente esse encargo, ou quando o seu valor estiver contido no ... - Acórdão nº0038480-11.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 21-06-2023
-
Acordao N° 1390399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Competência dos juizados especiais. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida - atraso na entrega do bem - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal - juros de obra - comissão de corretagem. Recurso conhecido. No mérito, provido para cassar a sentença. Causa madura reconhecida. Pedido julgado...
... pagamento de entrada, no pedido de reserva, no pré-contrato ou em outro documento qualquer de início ... de negócio, com clareza, que é do adquirente esse encargo, ou quando o seu valor estiver contido no ... - Acórdão nº 107472 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1987
-
Acórdão nº 90961 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1985
INTERNACIONAL PRIVADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS. NÃO E DESTA NATUREZA A AÇÃO QUE, EXIBINDO PRE-CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, FEITO POR DOCUMENTO PARTICULAR, PEDE A CONDENAÇÃO DO PROMITENTE A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. TRATA-SE DE AÇÃO PESSOAL, VISANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUITO EMBORA SITUADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO O IMÓVEL PROMETIDO...
-
Acórdãos nº 0017906-87.2011.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMA A ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE A CÁRTULA FOI EMITIDA EM RAZÃO DE PRÉ-CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO CHEGOU A SER CONCLUÍDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
-
Acórdãos nº 0028826-39.2010.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... de considerar o sinal como pagamento da comissão de corretagem ônus não assumido pelo consumidor 'Pré-contrato' que, ademais, prevê expressamente a obrigação de devolver o sinal na hipótese de não consecução do negócio por ...
-
Acordão nº (RO)0000274-34.2011.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Marzo de 2012
O pedido de apresentação de documentação para candidatos a emprego é atitude legítima tomada pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Efetivamente, não existe no ordenamento nacional dispositivo que imponha a contratação de candidatos a emprego. Não se está com isso a desconhecer que existem situações pré-contratuais que, embora legalmente não esteja o empregador obrigado a efetivar...
-
Acordão nº (RO)0000748-78.2010.5.06.0102 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011
... ões recursais às fls.117/127 (originais) e 131/136 (e-DOC), persegue a reclamada a reforma da sentença reconheceu a existência de pré-contrato entre as partes e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. Suscita, de início, a absoluta incompetência da Justiça do Trabalho para julga ...
-
Acórdãos nº 0250426-17.2009.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... José Prudêncio de Araújo (AJ) Voto nº 20185 RESCISÃO E INDENIZAÇÃO Proposta de aquisição de imóvel Pré-contrato - Pagamento de sinal pelo comprador Obrigação do vendedor de entregar a documentação referente ao imóvel ...
- Acórdãos nº 0112765-32.2005.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
-
Artigos 442 a 456
... Deve-se, todavia, apartar dois momentos próprios, que possuem diferentes potenciais de obrigatoriedade ... 2.1. Pré-contrato em sentido amplo ... Esta fase inicial de negociação também pode ser chamada de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não ...
- Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
- Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
-
nº 89.01.09678-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 1989
SE O CONTRATO ESCRITO NÃO CONTEM CLAUSULA PREVENDO SUA RENOVAÇÃO PERIODICA, CONSECUTIVA E OBRIGATORIA ATE O TERMO DE CINCO ANOS, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRE-CONTRATO. PREVALECE, PORTANTO, A CONVENÇÃO ELABORADA REGULARMENTE.APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdãos nº 9078409-32.2003.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Silva VOTO 383 EMENTA: Apelação Cível- Ação Declaratória de Rescisão Contratual- Sentença que rescindiu pré-contrato de compra e venda de imóvel, atribuindo culpa à ré que notificada extrajudicialmente não entregou à autora ...
-
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... contrato, na recusa de contratar ou, ainda, em atos intermediários como a proposta, a carta de intenções, o contrato preliminar ou pré-contrato e figuras afins ... 3.1.1 As negociações preliminares e o processo de formação do contrato ... Resta claro que a fase anterior ao consenso ...
- Vasco desiste de Kléber e busca outro lateral
-
Teoria geral da responsabilidade civil
... o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do pré contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão ... demonstra nitidamente o valor coercitivo e sobretudo ...
-
Processo nº 2009.002.015781-9 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BEM EM COMUNHÃO. TERMO DE CONSENSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 1) O "Termo de Consenso" firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... pretendemos resolver questiúnculas originadas de um ‘pré-contrato’, que sequer chegou a ser concretizado. Sem aderir à teoria do ‘contrato-realidade’, procuramos demonstrar, em Manual das Justas Causas, a ...
-
Do Direito de Ação
... Lucas Riva e Guilherme firmam um pré-contrato de locação, em que o primeiro se obriga a, no prazo de 15 dias, firmar contrato de locação de loja comercial com o segundo, segundo certos ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.388259-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2003
AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - IMÓVEIS - CELEBRAÇÃO DE PROMESSA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA . I - Feita a aproximação dos contratantes e celebrado o negócio preliminar de compra e venda, devida é a comissão ao corretor, sendo irrelevante o desfazimento do pré-contrato, por arrependimento de...
... e celebrado o negócio preliminar de compra e venda, devida é a comissão ao corretor, sendo irrelevante o desfazimento do pré-contrato, por arrependimento de qualquer dos promitentes ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...