Precatório de Requisição de Pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000877720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800087-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO...
... da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório " (Relator: Min. Marco ... À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117724720204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811772-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MARIA EUGENIA ROCHA ADVOGADO: Alcides Ribeiro Sobrinho CURADOR: DIVANDA CRUZ ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801073-66.2019.4.05.82
... do Congresso Nacional, ao autorizar o pagamento de parcela superpreferencial por meio de RPV, de ... ém de alterar o regime jurídico do precatório (competência do Congresso Nacional), modifica o ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... somente pode ser exigido por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, o que afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-225/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2005
... , não se aplicam às hipóteses de precatório por a decisão impugnada ter sido proferida por ... ção do valor do débito no ato do pagamento do precatório (art. 100, § 1º). Não cumprido ... o que lhe é devido, seja mediante a requisição de pagamento com a expedição de precatório ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... precatório; ... III - número do precatório; ... IV - tipo ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO ... PAGAMENTO" DA RPV. JUROS DE MORA. MATÉRIA\xC2" ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ... ÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA ... , a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO ... do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa ... , a falta de cumprimento de requisição ou determinação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... atividade nociva, se necessário com requisição de força policial ... #Redação dada pela ... na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloINSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase decumprimento de sentença, reconheceu como...
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Acórdão nº 2007/0080212-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECATÓRIO DO ... DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS VALORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-379/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-427/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018030820204050000), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0801803-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805146-80.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE...
... requisitórios complementares para o pagamento dos juros de mora incidentes entre a elaboração ... até o efetivo pagamento do RPV ou precatório competente ... Com efeito, o RE 579.431/RS ... MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-157/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1002/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1650/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106518120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810651-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MARTINS GOMES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006006-56.2012.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO...
... deferido o pleito de expedição de requisição de pagamento complementar referente a juros não incluídos no precatório original, bem como de honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-294/2002-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante Fazenda Pública Municipal-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais...
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas sem a observância da ormalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10058/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10173/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1927/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024296120194050000), 06-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.205.530/SP (TEMA 28 - "SURGE CONSTITUCIONAL EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA E AUTÔNOMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OBSERVADA A IMPORTÂNCIA TOTAL EXECUTADA PARA EFEITOS DE DIMENSIONAMENTO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR") PARA NEGAR
... 4º, do CPC, que autoriza a imediata requisição dos valores não impugnados pelo executado" ... Expedida a requisição de pagamento em favor da autora original, DAMIANA ALVES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1709/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante Fazenda Pública Municipal-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório quando estes forem iguais...
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas sem a observância da ormalidade da requisição do respectivo precatório quando estes forem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3365/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Esta colenda SBDI-2 tem perfilhado a tese de que não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato emanado da Autoridade Coatora, determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da...
... -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem ...