Precatório de Requisição de Pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078136820204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o...
... julgador monocrático ter determinado o pagamento do débito, através de RPV e não de ... ência, o pagamento preferencial do precatório para valores correspondentes a até 3 vezes o ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084112220204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o...
... julgador monocrático ter determinado o pagamento do débito, através de RPV e não de ... ência, o pagamento preferencial do precatório para valores correspondentes a até 3 vezes o ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114217420204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o...
... julgador monocrático ter determinado o pagamento do débito através de RPV, já que perfaz ... mínimos, impondo a expedição de precatório para sua quitação, mormente porque a ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078128320204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o...
... julgador monocrático ter determinado o pagamento do débito, através de RPV e não de ... ência, o pagamento preferencial do precatório para valores correspondentes a até 3 vezes o ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão Nº 1368442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... “Surge constitucional expedição de precatório ... ou requisição de pequeno valor para ... – 20% (quantia relativa ao pagamento de ... honorários advocatícios) ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000698520214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de...
... julgador monocrático ter determinado o pagamento do débito através de RPV, já que perfaz ... mínimos, impondo a expedição de precatório para sua quitação, mormente porque a ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação
... recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes ... na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de ... mandado de levantamento ou do precatório ... -
Acórdão Nº 0020731-60.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV. DECISÃO POSTERIOR QUE MAJORA OS VALORES APURADOS. JUROS DE MORA. Havendo expedição e pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - RPV e decisão posterior que majora o montante até então apurado, incidem juros de mora sobre os valores já pagos e sobre os valores residuais.
... EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV. DECISÃO POSTERIOR QUE MAJORA ... requisição de pequeno valor - RPV e decisão posterior que ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO ... REQUISIÇÃO ... PAGAMENTO. ... INCIDÊNCIA. ... e a da requisição ou do precatório ...
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Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... PRECATÓRIO. ... LIMITE. REQUISIÇÃO DE ... sistemática do pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027205920154058000), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 579.431/SC (TEMA 96 DO STF) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o
... que, no momento da expedição da Requisição de Pagamento (Precatório ou RPV), sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006284220214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. PAGAMENTO FRACIONADO VIA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO N°. 303/2019 DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...
... honorários, a reexpedição de sua requisição de pagamento como Parcela Super-preferencial, nos ... principal, através de RPV e não de precatório, de valor superior a 60 salários mínimos, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE ... DA LEI N. 10.833/2003 ... 1. O precatório ... requisição ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096405120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809640-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. B. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIANA CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803431-25.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ser realizados por meio do sistema de precatório ... Postas as questões fáticas, pugna a ... pagamento de verbas a que a União seja condenada, em , deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... total adquirida ou importada com pagamento de tributos ... § 4º Para os efeitos deste ... respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte ...
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Acórdão Nº 0014554-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... cálculos do contador e determinou a requisição do pagamento do débito por meio de Precatório ...
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Acórdão nº 2011/0049820-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... de sessenta dias para pagamento do precatório ou RPV, contam-se juros de mora a partir desse ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240973 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... de sessenta dias para pagamento do precatório ou RPV, contam-se juros de mora a partir desse ...
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Acordão da Corte Especial, 27-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 28/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Ao julgar o RE n. 1.205.530-RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "surge constitucional expedição de precatório ou...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO ... HONORÁRIOS ... requisição ... a requisição de pagamento ao chefe do Poder ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33040-98.1991.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é...
... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ... ão de pequeno valor (RPV), como meio de pagamento dos débitos dos Estados, Municípios e do DF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044349020184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804434-90.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO....
... de expedição de requisitório de pagamento complementar, decorrente da não incidência de ... prescrita a pretensão, uma vez que o precatório fora expedido em 28/06/2011 e o pleito de ... da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”[1] ... Por outro lado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
... em vista possuir 94 anos de idade e o precatório expedido não previu a superpreferência, na ... hipótese de superpreferência para o pagamento de precatórios. Confira-se: ... Art. 100. Os ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ...