Precatório de Requisição de Pagamento
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Acórdão nº 2007/0094828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no referido dispositivo, como o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e ... , como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de ...
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Acórdão Nº 1417464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR ... PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 41588 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º O DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ... 1. A tese ... do STJ, o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, ...
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Acórdão nº 2007/0115609-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da conta de liquidação, se efetuado o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA ... EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 1138627 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no REsp 1130087 / PR de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou o...
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Acórdão nº 2009/0054385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO". CESSÃO DE CRÉDITO. ESCRITURA PÚBLICA. INEXIST\xC3" ... NOS DOCUMENTOS REFERENTES À REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158500-08.1989.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido não ser possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, entendeu-se por aperfeiçoada a formação do...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte ... ter havido a efetiva requisição do pagamento do valor devido, antes da data da aludida emenda, ... -
Acórdão Nº 1135160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ... INCIDÊNCIA NO PERÍODO ... EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-153900-61.1987.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... PRECATÓRIO ... PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA ... possível, neste precatório, efetuar o pagamento da contribuição previdenciária devida pelo ... pois o precatório, constituindo uma requisição feita pelo Presidente do Tribunal para pagamento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134786 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-15.1997.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido que não é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, tem-se por aperfeiçoada a formação do precatório....
... CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte ... ter havido a efetiva requisição do pagamento do valor devido, antes da data da aludida emenda ... -
Acórdão Nº 0004172-16.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... , DIANTE AUSNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETRIOS. NUS QUE INCUMBIA ...
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Acórdão nº 2007/0301467-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO EM DINHEIRO. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO CARÁTER ALIMENTAR. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART ... , haja vista o vencimento do prazo para pagamento e sobre a expedição de requisição para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-27.1997.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido que não é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, entendeu-se por...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte ... ter havido a efetiva requisição do pagamento do valor devido, antes da data da aludida emenda ... -
Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... pagamento da indenização fixada no valor de R$ ... àquele em que o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor deveria ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-22.1992.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - RPV. FRACIONAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-17.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente violação do art. 100, ... Decisão regional que confirma requisição de pequeno valor para o pagamento de crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58641/2004-0043-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente violação do art. 100, ... Decisão regional que confirma requisição de pequeno valor para o pagamento de crédito ...
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Acórdão nº 0800538-66.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2018
Mandado de segurança. Precatório de requisição. Pagamento preferencial do art. 100, § 2º, da CF. Créditos múltiplos. 1. Em se tratando de pagamento humanitário e causas distintas, esta Corte sedimentou entendimento no sentido de ser possível, pela segunda vez, pagamento antecipado no mesmo precatório. 2. Segurança denegada.
... contra a decisão que, nos autos do Precatório n. 0007041-78.2013.8.22.0000, deferiu a inclusão ... de que o benefício da preferência no pagamento deve ser usufruído por uma vez apenas, porquanto ... Precatório de requisição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0005193-90.2013.4.04.0000),26-04-2018
... PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. POUPANÇA. QUESTÃO ... período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV). 4. Estando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002197-85.2014.4.04.0000),26-04-2018
... PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF ... período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV). 4. Tendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001521-40.2014.4.04.0000),26-04-2018
... PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF ... período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV). 4. Tendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002237-67.2014.4.04.0000),26-04-2018
... PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. POUPANÇA. QUESTÃO ... período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV). 4. Estando a ...