precatorio inss
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Acórdão nº 2001.01.00.005185-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O simples fato de não ter o INSS embargado a execução, não enseja o duplo pagamento da dívida. 2. Deve ser deduzido do cálculo do precatório o valor pago administrativamente pelo INSS, determinado-se o refazimento dos cálculos pela Contadoria...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO ... AGRAVADA: MARIA ODÍLIA ... indeferiu o pedido de retificação dos cálculos objeto do Precatório 1998.01.00.071341-1/MG, para que se limitasse apenas às parcelas não ... -
Acórdão Nº 0058976-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Agravante: ... ESPÓLIO DE DERLITA RODRIGUES ... AGRAVO DE ... CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E ... INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO ... DO INSS. PLEITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , e as administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V - ...
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nº 2001.01.00.015723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO PRIMEIRO PRECATÓRIO DE VALORES NÃO DEVIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR TORNADO SEM EFEITO. 1. Comprovada a inclusão, no processo de execução, de valores que superam àqueles devidos, deve ser tornado sem efeito o precatório complementar, ainda que o INSS não tenha recorrido quando da homologação dos primeiros cálculos. 2....
... JUIZ HILTON QUEIROZ ... AGRTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCUR.: EURICO SIQUEIRA ALVIM ... AGRDO: EPA SUPERMERCADO S/A ... ão que, em ação executória "determinou a expedição de precatório complementar, inobstante a alegação de existência de flagrante ERRO ... -
Acórdãos nº 2091813-55.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... ) VOTO Nº : 22.178 PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O INSS - VALOR INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU ...
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Acórdão Nº 0006778-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
... AGRAVANTE: ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM ... PELO INSS NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO PELO JUÍZO – INOPORTUNA QUALQUER DISCUSSÃO ... ACERCA DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0072529-98.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado(s): CARLOS ALBERTO COPI ... Relator: Desembargadora ... CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AO VALOR DAS ... CUSTAS DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO ... NORMATIVA ...
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Acórdãos nº 1010594-60.2015.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso do INSS e mantiveram o decreto de procedência em sede de reexame ... A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DISCUSSÃO PREMATURA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do ...
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Acórdãos nº 1010594-60.2015.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso do INSS e mantiveram o decreto de procedência em sede de reexame ... A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DISCUSSÃO PREMATURA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do ...
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Acórdão Nº 0034708-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Agravado: JOSÉ OCIMAR FAUSTINO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E ... INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO ... DO INSS. PLEITO ...
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Decisão Monocrática Nº 4028694-04.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2020
... Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Rodrigo Otávio Spirandelli (Procurador Federal) ... entendeu não ser possível acolher o pedido de expedição de precatório complementar, pois foi realizado após a emissão do precatório ...
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Acórdão Nº 0078662-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Agravante: ... MARCELO ALBINO ALVES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E ... INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO ... DO INSS. PLEITO ...
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Acórdão Nº 0050912-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Agravante: ... SOLANGE MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS ... AGRAVO DE ... CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E ... INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO ... DO INSS. PLEITO ...
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Acórdão Nº 0020093-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado(s): Davi de Azeredo ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXAÇÃO PREVISTA ... NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, ...
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Acórdão Nº 0014488-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado(s): ALCENIR ALVES DE SIQUEIRA ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXAÇÃO PREVISTA ... NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, ...
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Acórdão Nº 0056409-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... GASTOS ... MÉDICOS COM DOENÇA SUPERIORES AO VALOR RECEBIDO PELO INSS ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO ...
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Acórdão nº 158486 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1995
PC1226, LIQUIDAO DE SENTENA, PRECATORIO, CRDITO DE NATUREZA ... ALIMENTICIA, ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, ACIDENTE ...
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Acórdão nº 167306 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
PC1226, LIQUIDAO DE SENTENA, PRECATORIO, CRDITO DE NATUREZA ... ALIMENTICIA, ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, ACIDENTE ...
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Acórdãos nº 0017695-78.2009.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado JORGE BORGES SOARES ... ACORDAM , em 16ª Câmara ... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DISCUSSÃO PREMATURA, QUE DEVE SER DEBATIDA NA FASE ...
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Acórdão Nº 0017146-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravante(s): ... MARCELO CUSTODIO DA SILVA ... Agravado(s): ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM ...
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Acórdão Nº 0009952-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravante(s): ... GERALDO REVEROTO ... Agravado(s): ... Relator: ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADADO REQUERIMENTO (DER). DIREITO RECONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO.RECONHECIMENTO DA MORA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 45 DIAS PARAIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão deaposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-seprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
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Acórdãos nº 1009783-92.2015.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado JOSÉ PESSOA JUNIOR ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DISCUSSÃO PREMATURA - SENTENÇA MANTIDA COM ...
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Acórdãos nº 1009783-92.2015.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado JOSÉ PESSOA JUNIOR ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DISCUSSÃO PREMATURA - SENTENÇA MANTIDA COM ...
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nº 1999.01.00.089419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA ... APELANTE: INDUSTRIAS ... dê mediante compensação, já que a devolução mediante o precatório implica injustificável demora para a satisfação do seu crédito ...