precatorios
- Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
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Sistema para pagamento de precatórios e RPVs será desenvolvido por tribunais
Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais do país desenvolverão o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV). O objetivo da criação do programa é possibilitar pagamentos em tempo razoável, segundo o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Vice-presidente da Câmara vai sugerir PEC para tirar precatórios do teto de gastos
BRASILIA - O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), vai sugerir uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que deve retirar os precatórios (dívidas judiciais de que o governo não pode recorrer) do teto de gastos. O deputado ainda e...
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Vice-presidente da Câmara vai sugerir PEC para tirar precatórios do teto de gastos
BRASILIA - O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), vai sugerir uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que deve retirar os precatórios (dívidas judiciais de que o governo não pode recorrer) do teto de gastos. O deputado ainda e...
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Precatórios atrasados estarão disponíveis em janeiro
O governo vai regularizar o pagamento de precatórios, dívidas reconhecidas em definitivo pela Justiça contra a União. Os precatórios do INSS e de demais credores que estavam atrasados vão ser pagos integralmente .Os valores atrasados serão depositado...
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PEC dos Precatórios: Câmara aprova texto-base em 2º turno que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400
Agência O Globo -BRASILIA — Em votação na noite desta terça-feira (dia 9), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 323 votos a favor e 172 contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Como se...
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PEC dos Precatórios: Câmara aprova texto-base em 2º turno que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400
Agência O Globo -BRASILIA — Em votação na noite desta terça-feira (dia 9), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 323 votos a favor e 172 contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Como se...
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Parcelamento de precatórios vai atingir segurados do INSS. No Rio, 616 terão pagamento dividido
Agência O Globo -O projeto de parcelamento do pagamento das dívidas da União, enviado em forma de Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso, também vai atingir segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam processos judici...
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Entenda a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso e que libera Auxílio Brasil de R$ 400
Agência O Globo -Conhecida como PEC dos Precatórios, a proposta de emenda à Constituição que muda o pagamento de despesas do governo decorrentes de sentenças judiciais e altera o cálculo do teto de gastos virou a saída do presidente Jair Bolsonaro pa...
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Governo federal quer tornar Auxílio Brasil de R$ 400 permanente e fatiar PEC dos Precatórios
Agência O Globo -BRASILIA — Em um novo aceno a senadores em busca de votos para aprovar a PEC dos Precatórios, o governo sinaliza que aceita algmas mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera regras para pagamento de dívidas jud...
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Governo quer fatiar PEC dos Precatórios e tornar Auxílio Brasil de R$ 400 permanente
Agência O Globo -BRASILIA — Em um novo aceno a senadores em busca de votos para aprovar a PEC dos Precatórios, o governo sinaliza que aceita algmas mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera regras para pagamento de dívidas jud...
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Governo apela ao supremo por precatórios
Diante das dificuldades para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o governo aumenta a pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) encontre uma outra saída para evitar o comprometimento de R$ 89,1 bilhões com a rubr...
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Após acordo, senadores aprovam pec dos precatórios
O Senado aprovou ontem, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, por 64 votos a 13. O projeto libera espaço no Orçamento para gastos extras de R$ 106 bilhões, que devem garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 40...
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Câmara aprova projeto permite governo resgatar precatórios
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que autoriza o governo usar recursos dos precatórios que não forem resgatados em dois anos. A medida é de interesse da área econômica para reforçar o caixa do Tesouro. O texto fo...
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Pacheco defende 'solução definitiva' para precatórios
BRASILIA — O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira que na próxima semana atuará para dar uma "solução definitiva" para o pagamento de precatórios, que são títulos expedidos pela Justiça que reconhecem uma dívida d...
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Pacheco defende 'solução definitiva' para precatórios
BRASILIA — O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira que na próxima semana atuará para dar uma "solução definitiva" para o pagamento de precatórios, que são títulos expedidos pela Justiça que reconhecem uma dívida d...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais ... Parágrafo único. (VETADO).” ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... § 10. O pagamento referido no § 1º deste artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 14.689, ...
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Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019
Decisão do STF aumentou em 65% valor de precatórios em dez anos
Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o Poder Público, conhecidas como precatórios. É u... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001 ... II - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ...
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PEC dos Precatórios 'abocanha' atrasados de aposentados e pensionistas do INSS. Sindicato entra com ação no Supremo
Agência O Globo -Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada hoje na Câmara dos Deputados o governo federal vai poder "abocanhar" precatórios alimentares, que são dívidas do governo referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por mort...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Precatórios, consenso e limites do CNJ
Renato Silveira: Precatórios, consenso e limites do CNJ
Refletindo a rejeição sofrida pela PEC dos Precatórios, o governo federal sinaliza recuo na pretensão de parcelar os precatórios, considerando a existência de caminhos menos danosos ao país ao tema. Analisa-se, assim, a possibilidade d...