precedente normativo nº 119 da sdc tst
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-47.2013.5.15.0093) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição à que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93,...
... OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001650-15.2017.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). A decisão de devolução de valores...
... SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST) ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA O acórdão embargado consignou que as contribuições instituídas após prévia autorização em assembléia geral não importando se assistenciais ou confederativas -, ante o princípio da liberdade de associação e sindicalização, não podem ser cobradas dos trabalhadores não filiados ao sindicato. Ato contínuo,
... decisão regional à orientação do Precedente" Normativo n° 119 da SDC ... Não houve indicaç\xC3" ... -
Organização sindical
... , o TST adotou essa posição pelo Precedente Normativo n. 119, que transcreveremos adiante ...
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Organização sindical
... , o TST adotou essa posição pelo Precedente Normativo n. 119, que transcreveremos adiante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 103600-32.2009.5.04.0019) 14-03-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (SINDICATO) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E TAXA ASSOCIATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos...
... com lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição, ainda que mediante ... Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-62.2018.5.06.0412), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, mediante o confronto com as assertivas contidas na peça de ingresso. Por tais argumentos, inevitável, à luz da teoria da asserção, reconhecer-se preenchida a condição da ação, no tocante à legitimidade do sindicato para figurar no polo...
... , o disposto na Súmula 666 do STF, no Precedente Normativo n. 119 do TST e na OJ Nº 17 da SDC do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002802-10.2015.5.06.0371), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. autorização legal para que os sindicatos estipulem, em normas coletivas, contribuições compulsórias às empresas não associadas para custeio do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos. As fontes da arrecadação que são previstas na...
... na Súmula 666 do STF, Precedente Normativo n. 119 do TST e Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2727-60.2012.5.02.0088)
... Nesse ... sentido dispõem o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação ...
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Sentença nº 1001003-47.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... 8º da CF/88 (caput e inciso V).O Precedente Normativo n. 119 da SDC do E. TST serve como ...
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Acórdão Nº 0021857-89.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO OU TAXA ASSISTENCIAL. Caso em que, ainda que o reclamante não fosse sindicalizado, os descontos efetuados pela parte ré a título de contribuição ou taxa assistencial verteram ao sindicato da categoria profissional do reclamante, tendo a empregadora apenas repassado os valores devidos, sem se beneficiar da quantia. Assim, a empregadora somente cumpriu o pactuado com o sindicato
... Ainda, saliento o Precedente Normativo n. 119 da SDC do TST: ... A ... -
Sentença nº 1001104-50.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 8º da CF/88 (caput e inciso V).O Precedente Normativo n. 119 da SDC do E. TST, serve como ...
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Acórdão Nº 0021268-32.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula n. 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, porquanto, no caso específico, foi verificada a culpa no que diz respeito à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário do segundo reclamado improvido, no...
... a minuto, com acréscimo do adicional normativo ou legal e reflexos ... Além do mais, em ... Ainda, saliento o Precedente Normativo n. 119 da SDC do TST: ... A ... -
Sentença nº 1000636-23.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... 8º da CF/88 (caput e inciso V).O Precedente Normativo n. 119 da SDC do E. TST serve como ...
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Sentença nº 1001755-19.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... 8º da CF/88 (caput e inciso V).O Precedente Normativo n. 119 da SDC do E. TST serve como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-82.2013.5.15.0120) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE AFASTADO- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA Nos temas, a controvérsia não foi dirimida a partir
... Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-63.2016.5.17.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA NEGOCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de...
... Jurisprudencial n° 17-SDC e do Precedente Normativo n° 119-SDC. Nesse sentir, as taxas ... -
Acórdão Nº 0020193-15.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que o reclamante ingressava em câmara fria, restando caracterizada a atividade insalubre em grau médio, na forma do Anexo n. 9 da NR -15 da Portaria nº. 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no item.
... Ainda, saliento o Precedente Normativo n. 119 da SDC do TST: ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-95.2015.5.02.0062) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OJ 385/SBDI-1/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. ART. 790-B DA CLT. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. QUESTÃO...
... EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE NORMATIVO ... 119 DA SDC DO TST/ OJ 17 DA SDC DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-23.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. SUBMISSÃO DA DEMANDA À...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1354-39.2017.5.09.0018)
... OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001453-81.2012.5.06.0013), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TEMPO DE CHEGADA ANTECIPADA PARA VISTORIA E DESLOCAMENTO TERMINAL/GARAGEM. Ante a prova da ocorrência de jornada destinada a empresa sem qualquer registro, acolho parcialmente a irresignação autoral, no entanto, para definir como tempo médio destinado a chegada antecipada para vistoria e deslocamento da garagem para o terminal, 45 minutos, que devem ser...
... ç ã o desses descontos com espeque no Precedente Jurisprudencial 119 do C.TST. Requer o pagamento ... , ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contr á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001569-14.2012.5.06.0102), 07-04-2014
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...
... do entendimento consubstanciado no Precedente Normativo n. º 119, da SDC, do C. Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-90.2012.5.06.0191 (01316-2003-006-06-00-5)), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”
... v á lido, ou quando fixado sal á rio normativo em Contrata ç ã o Coletiva de Trabalho, sendo ... do entendimento consubstanciado no Precedente Normativo n. º 119, da SDC, do C. Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002857-52.2011.5.06.0192 (01676-2007-181-06-00-5)), 05-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO empresarial. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu...
... do entendimento consubstanciado no Precedente Normativo n. º 119, da SDC, do C. Tribunal ...