preço cif e fob
- Acórdão nº 9101-003.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 1402-002.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3302-004.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 1402-003.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 9101-002.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 9101-003.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1402-002.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2017
- Resolução nº 1201-000.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9101-002.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 1302-002.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2018
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... b) carregar e descarregar as mercadorias no prazo convencionado; ... c) pagar o frete, preço do transporte, a não ser que haja estipulação em contrário e essa obrigação fique a cargo do destinatário da mercadoria; ... d) acondicionar ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÃTICA. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO...
- Resolução nº 9101-000.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1401-003.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
- Resolução nº 1401-000.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1401-002.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... certa carga tributária em um eletrônico trazido do estrangeiro, com a finalidade de fazer o consumidor avaliar se, de fato, o somatório do preço do produto estrangeiro agregado à tributação nele incidente ainda possui um custo-benefício que faça valer sua aquisição se comparado ao ... -
DECRETO Nº 68549, DE 27 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre a Execução do Ajuste de Complementação 11 Sobre Produtos de Industria de Maquinas de Escritorio, Concluido Entre a Argentina, o Brasil e o Mexico.
... no máximo, partes e peças ou materiais de origem extrazonal cujo valor CIF porto-de-destino não exceda de 49 (quarenta e nove) por cento do preço FOB porto-de-embarque da máquina terminada e completa no país de origem zonal ... Art. 8º Os requisitos específicos de origem que a Associação ...
- Acórdão nº 1301-001.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1401-001.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2016
- Resolução nº 1302-000.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 9303-006.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1402-003.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos ... I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o ... preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... Redação original, sem ...