preço cif e fob
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Resolução Gecex nº 420, de 24 de novembro de 2022
....058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. 70. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a ...
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Acórdão nº 1402-003.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
...étodo PRL, o frete, o seguro e os impostos incidentes na importação cujos ônus tenham sido do importador, não devem integrar o cálculo do preço praticado.CSLL. DECORRÊNCIA.O decidido no julgamento do IRPJ se aplica à tributação dele decorrente.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 1402-006.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103.
...apresentado. Da constatação. No que concerne às mercadorias importadas de vinculadas, a contribuinte optou pelo. método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), com margem de 20% (PRL20) ou 60%. (PRL60), dependendo da destinação do material. Para os bens cujo método adotado pela ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021
...Devido às diferenças nos materiais e no processo produtivo, o custo e o preço de venda dos produtos CNG-1 e CNG-2 seriam significativamente diferentes. O CNG-1 é a primeira geração de cilindros para gás, enquanto o CNG-2 é ...
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CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
...1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foram os Estados Unidos da América, atendendo ...
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CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)
...1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foram os Estados Unidos da América, atendendo ...
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CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... no8.058, de 2013, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de nexo de causalidade entre as importações investigadas a preço de dumping e o dano sofrido pela indústria doméstica. 2. Encerrar a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME ...
- Resolução nº 1402-000.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1301-003.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
...LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o ...
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RESOLUÇÃO Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... da medida antidumping, valores de 2016 Origem Produtor/ Exportador Alíquota específica aplicada (em US$/t) Alíquota específica (em R$/t) Preço em R$ em 2016 Preço CIF internado em R$ Alíquota ad valorem equivalente China Todas as empresas 536,52 1.871,65 2.439,00 4.707,00 40% México RHI ...
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Acórdão nº 1302-001.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/02. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, ...
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
..., de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de exportação CIF, no montante de 78,3%. Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I. Art. 3º Esta ...
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CIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022
...ção; ii) verificar se as vendas incluiriam outros produtos, tal como aqueles incluídos no Alliance Program, que poderiam aumentar o preço de revenda; iii) validar as vendas ao primeiro comprador independente; iv) verificar se as cápsulas são revendidas na forma em que foram importadas ...
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RESOLUÇÃO Nº 53, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
..., seus dados relativos às importações e revendas foram submetidos à verificação in loco, visto que seriam utilizados no cálculo do preço de exportação da empresa relacionada. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, ...
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Acórdão nº 1302-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
...PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na ...
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Acórdão nº 1302-003.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
...DECADÊNCIA.Para cálculo do preço parâmetro e do ajuste anual deve ser considerado o período anual, ainda que a pessoa jurídica apure o lucro trimestralmente.MÉTODO PRL. FRETE. ...
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ANEXO I
... pela inexistência de possibilidade de retomada de dano foi equivocada, tendo sugerido para essa análise a construção de intervalos de preço de exportação que, igualados ao preço da indústria doméstica, teriam um limite máximo e mínimo. 14. No exame de reconsideração, mesmo não ...
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Resolução
...Deste modo, para fins de Determinação Final, a despesa de internação representou 0,46% do preço CIF; já o frete e o seguro internacional representaram, conjuntamente, 9,3% do preço FOB. 203. No que concerne ao imposto de importação, ...
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Acórdão Nº 9101-006.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL.NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF.Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição...
...Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 115. (“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com. margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução. Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o ... - Resolução nº 1402-000.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... partes interessadas, elencando os seguintes temas a serem discutidos: (i) informações para o cálculo e determinação do valor normal e do preço de exportação e cenários de continuação e retomada de dumping; (ii) potencial exportador efetivo dos EUA; (iii) indicadores da indústria ...
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Resolução
...ídas as receitas e despesas financeiras e as outras despesas e receitas operacionais e respectiva margem (+405,8% e +[CONFIDENCIAL] p.p.); preço de venda (31,3%); e relação custo de produção/preço de veda (-[CONFIDENCIAL] p.p.). 609. Diante das expressivas melhoras demonstradas acima, ...