preferência na penhora

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR CONSTRITO POR TÍTULO AO PORTADOR. INOBSERVÂNCIA ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEF. RECUSA JUSTIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ordem determinada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 não é absoluta, podendo a Fazenda Pública recursar o bem oferecido à penhora, independentemente da ordem de preferência. 2. Em que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-COR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DEFERE A DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE EM RELAÇÃO À PENHORA ATÉ ENTÃO VIGENTE, PROMOVIDA SOBRE BENS IMÓVEIS, E PROCEDE À REALIZAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO O NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À DESISTÊNCIA DA PENHORA. SUBSISTÊNCIA. DESISTÊNCIA QUE, PARA O SEU DEFERIMENTO,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. PENHORA DE PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DECLARADA ANTES DE EFETIVADA A CONSTRIÇÃO. ART. 673, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FIANÇA BANCÁRIA ACEITA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO (DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DOS ARTS. 15, II, e 11, I, DA LEI 6.830/1980, C/C O ART. 612 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA APENAS QUANDO O JUÍZO VALORAR, CONCRETAMENTE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA, DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO ACOLHEU REQUERIMENTO DA ORA AGRAVANTE DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. - Sustenta a Recorrente, em síntese, que tem preferência na penhora de crédito existente na 19ª Vara Cív

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM Execução CRÉDITO TRABALHISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA PENHORA POSSIBILIDADE - A decisão regional, calcada apenas em dispositivos de lei ordinária, consagrou tese consoante com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1. Dispõe referido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISUM QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS EM QUE HOUVE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DESCONSIDERANDO, ENTRETANTO, A PREFERÊNCIA PARA OS CRÉDITOS COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO.TESE NO SENTIDO DE QUE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDE DA PENHORA TER SIDO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VIABILIDADE . Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, justifica-se o deferimento da penhora sobre direitos e ações, mesmo diante das restrições judiciais lançadas sob os veículos indicados pelo sindicato exequente. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão de origem foi minudentemente fundamentada, consignando que a dívida ativa executada decorre de multa por infração às normas trabalhistas (que constitui...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INVERSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - A Lei Federal n.º 6.830/1980 (art. 11) e o Código de Processo Civil de 2015 (art. 835) posicionam o dinheiro em primeiro lugar, na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE. O DINHEIRO EM ESPÉCIE, DEPOSITADO EM BANCO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA É A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA À PENHORA (ART. 854 DO CPC/15) SENDO POSSÍVEL O BLOQUEIO E A PENHORA ON LINE DE VALORES MESMO QUANDO NÃO UTILIZADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE...

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ - PENHORA - BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RELEVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -

PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIA HIPOTECÁRIA -PREFERÊNCIA DE PENHORA - ARTIGO 835, § 3º, DO CPC. Na execução de crédito, garantido por hipoteca, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, de acordo com o artigo 835, § 3º, do CPC.

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Condenação de Pagar Pensão Mensal Vitalícia e Indenização. Bens Penhorados que O Agravante Pretende Levar a Leilão. Notícia de Penhora Anterior Em Execução Fiscal Promovida No Juízo Federal. Decisão Agravada que Reconhece Possibilidade de Leilão, Mas Ressalva a Preferência Do Crédito Tributário. Anulação Em Parte. Concorrênc

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM DADO EM GARANTIA, FORA DA ORDEM LEGAL. ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4017869-98.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : João Carlos da Silva RamosAdvogado : João Carlos da Silva Ramos (OAB: 25999/SC)Agravado : Condomínio Classic ResidenceAdvogado : Antonio Max-Além Vieira Wolff (OAB: 34466/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Carlos da Silva Ramos contra decisão...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON LINE. SISTEMA ELETRÔNICO BACENJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 655, I, CPC DA LEI 11.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o magistrado "a quo" determinou bloqueio on line em contas e aplicações financeiras do executado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO EXEQUENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN....