preferência na penhora

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Destaque-se, de imediato, inexistir qualquer óbice legal ao redirecionamento da execução ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os demais sócios. 2. Considerando o disposto no artigo 797 do CPC, no sentido de que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DEBÊNTURES. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou a orientação no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA EFETUADA PELOS EXECUTADOS, E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO INDICADO PELO EXEQUENTE.RECURSO DOS EXECUTADOS.SUSTENTAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POR ELES OFERTADO AO JUÍZO, POR POSSUIR VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO, É SUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TESE DESCARTADA.IM

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL ETRANSFERÊNCIA DE VALORES.RECURSO DA CREDORA AGRAVANTE. ALEGADA A PREFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VALORES, ASSIM COMO NA PENHORA DO IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA PENHORA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES.BACENJUD. VIOLAÇÃO DO ART. 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE ASÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 518/STJ. REVISÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃODEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA. ART. 34 DO CTN. DISPOSITIVO REPRODUZIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 11 DA LEI N.º 6.830/80). BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece a ordem de preferência a ser observada na penhora ou arresto de bens em se tratando de execução fiscal. 2.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OFENSA REFLEXA. O recurso de revista, na execução, somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Afronta direta e literal do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não configurada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - BENS INDICADOS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E AVALIAÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. A realização de penhora dos ativos financeiros da parte executada, em detrimento da constrição de maquinário industrial por esta última ofertado, é pedido que se...

Ementa   civil e processo civil. Processo falimentar. Excesso de garantia. Não configurado. Execução. Ordem de preferência. Dinheiro. Primeiro lugar. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Como cediço é explícito no art. 835 do código de processo civil, que a ordem de preferência na penhora é sobre, em primeiro lugar, dinheiro, por isso, os demais bens imóveis que...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CRÉDITO TRABALHISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA PENHORA POSSIBILIDADE - A decisão regional exarou tese de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciada no Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI, a qual dispõe que, na cédula de crédito rural ou industrial pignoratícia ou hipotecária, o bem...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCURSO DE CREDORES FISCAIS. PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 1. O crédito fiscal da União prefere ao do INSS na presença de execução movida por ambas as partes, quando a penhora recair sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 29, parágrafo único, da Lei n.

PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade,

AGTR Nº: 0812057-06.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA MENEZES MACHADO ADVOGADO: WALLA VIANA FONTES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO FALIMENTAR. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DINHEIRO. PRIMEIRO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ....

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL ETRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGADA A PREFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VALORES, ASSIM COMO NA PENHORA DO IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIAPOR TER LEVADO A EFEITO A LAVRATURA DO

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Alcimar Alves de Faria e Linete Vitória dos Santos Araújo contra a decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, no cumprimento de sentença de nº 0719079-16.2018.8.07.0003, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID nº 144943506). 2. Retificado o polo ativo do recurso, nos termos da determinação