preferencia no transito
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Acórdão nº 1.0000.21.135355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 7º, DO CPC - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERIDOS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO --...
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Acórdão nº 1.0515.10.004600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES. - Em cruzamento não sinalizado de vias urbanas, a legislação de trânsito confere preferência de passagem ao veículo que vem pela direita do condutor (CTB -...
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Acórdão nº 1.0529.17.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO À DIREITA DO CONDUTOR - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE.- O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferê
- DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
- Acórdão Nº 0301045-87.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
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Acórdão nº 1.0342.13.001436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURADOS.O boletim de ocorrê
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Acórdão nº 1.0283.15.001355-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - REGRA DE PREFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O condutor de automóvel deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sendo que na hipótese de transitar
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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Acórdão nº 1.0000.22.144319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO. Age com culpa o motorista que, ao conduzir o seu veículo, adentra em uma rotatória desrespeitando a preferência o veículo que nela já estiver circulando.
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Acórdão nº 1.0000.22.144319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO. Age com culpa o motorista que, ao conduzir o seu veículo, adentra em uma rotatória desrespeitando a preferência o veículo que nela já estiver circulando.
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Acórdão nº 1.0000.22.144319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO. Age com culpa o motorista que, ao conduzir o seu veículo, adentra em uma rotatória desrespeitando a preferência o veículo que nela já estiver circulando.
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Acórdão nº 1.0702.12.072185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO À DIREITA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Para a configuração do fato exclusivo da vítima, mostra-se imprescindível a comprovação de que ela tenha se colocado, por comportamento próprio, em condições de sofrer a lesão....
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Acórdão nº 1.0111.10.001435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL INDEVIDA. Age com culpa o motorista que não respeita o direito de preferência, invadindo avenida, via preferencial,...
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Acórdão nº 1.0024.13.103539-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO - LOCAL SEM SINALIZAÇÃO - DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA - VIAS COM FLUXOS DISTINTOS - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA PELO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A existência de vias com fluxos distintos, por ser uma rua cruzando com uma avenida, não interfere...
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049471420184058001), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804947-14.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Jose Gouveia Da Silva Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120570620214050000), 10-03-2022
AGTR Nº: 0812057-06.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA MENEZES MACHADO ADVOGADO: WALLA VIANA FONTES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....
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Acórdão nº 1.0701.13.039167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. PREFERENCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE DOS DANOS POR SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de cruzamento sem sinalização, a preferencia de passagem é do veículo que vem pela direita, nos termos do artigo 29, III do CTB, agindo com culpa o condutor que...
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Acórdão nº 1.0223.10.016285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO EM VIA PÚBLICA - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO - AVANÇO PELO CENTRO DE ROTATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE HAVIA INICIADO A MANOBRA DE CONVERSÃO - CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS - MOTOCICLETA QUE DEIXOU DE OBSERVAR PREFERÊNCIA DO VEÍCULO OFICIAL - CONDUTA CULPOSA...
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Acórdão nº 1.0479.15.002545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESRESPEITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DPVAT - DESCONTO. O motorista que realiza a travessia de pista sem observar o direito de preferência deve responder pelos danos decorrentes do acidente a que deu causa. A grave lesão causada por acidente de trânsito, que obriga a vítima a passar por...
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Acórdão nº 1.0051.11.000537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A reprodução das alegações formuladas na contestação, por si só, não constitui óbice ao conhecimento do recurso, desde que o recurso interposto preencha os requisitos previstos no artigo 514 do Código
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Acórdão nº 1.0051.11.000522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A reprodução das alegações formuladas na contestação, por si só, não constitui óbice ao conhecimento do recurso, desde que o recurso interposto preencha os requisitos previstos no artigo 514 do Código
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Acórdão nº 1.0273.12.001095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM BICICLETA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DEVER DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - SEGURADORA - LIDE SECUNDÁRIA - DANOS CORPORAIS - PAGAMENTO LIMITADO À IMPORTÂNCIA SEGURADA. Age com...