preferencia no transito
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Acórdão nº 1.0000.21.098889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO AO TRANSPOR VIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LESÃO FÍSICA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PENSÃO POR PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - PERDA DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO NÃO COMPROVADA -...
... da empresa obedeceu sinalizao, respeitando, ainda, as regras de transito. Defendem que o Sr. Marcelo estava concluindo a passagem e que a coliso se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.- Uma vez que o contexto probatório aponta que
... o veculo do ru que passava sua direita, e por tal razo possua preferencia na passagem (art. 29, inciso III, CTB), torna-se inaplicvel o ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CRUZAMENTO DE VIA - DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - MULTA AFASTADA - NECESSIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova pericial requerida pela parte figura desnecessária ao deslinde do
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Acórdão nº 1.0344.12.003884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CRUZAMENTO DE VIA - DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - MULTA AFASTADA - NECESSIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova pericial requerida pela parte figura desnecessária ao deslinde do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014499720204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801449-97.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO IONALDO COSTA DE MELO ADVOGADO: Luiz Diogenes De Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... veículo em acostamento, 5 - desobedecer as ordens de agentes de transito, 6 - não fazer sinal antes de iniciar a marcha, 7 - não deslocar ... -
Acórdão nº 1.0694.13.003762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - SINAL DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. Comprovado que o acidente decorreu da negligência da parte ré na condução do seu veículo, que adentrou em cruzamento de ruas sem observar a preferência de tráfego, deverá ser ela condenada a ressarcir os danos materiais e lucros cessantes...
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Acórdão nº 1.0694.13.003762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - SINAL DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. Comprovado que o acidente decorreu da negligência da parte ré na condução do seu veículo, que adentrou em cruzamento de ruas sem observar a preferência de tráfego, deverá ser ela condenada a ressarcir os danos materiais e lucros cessantes...
- Acórdão Nº 0015707-58.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Acórdão nº 70085627503 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO. ALVARÁ. NECESSIDADE DE AGUARDO DA DECISÃO FINAL DOS EMBARGOS À PENHORA. Caso concreto em que não há elementos suficientes para a reforma da decisão agravada. Nos embargos à penhora opostos pelo ora agravante, houve reconhecimento da preferência do crédito em favor de terceiro. O citado...
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Acórdão nº 1.0027.08.144107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO ENTRE CAMINHÃO E MOTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE, AO ADENTRAR EM ROTATÓRIA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO POSTULANTE/CONDUTOR DA MOTOCICLETA, DE QUE PRECISOU SE AFASTAR DO TRABALHO EM DECORRÊNC
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Acórdão Nº 0309418-64.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14 DO CDC. INFORTÚNIO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRES. PREFERÊNCIA, TODAVIA, DO COLETIVO....
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Acórdão nº 1.0210.13.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM RODOVIA - INOBSERVÂNCIA DE PREFERÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 29, III C/C 36 DO CTB - CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE - CULPA EXCLUSIVA - LUCROS CESSANTES - DIFERENÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO - ARTIGO 950 DO CC - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO.- A...
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Acórdão nº 1.0210.13.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM RODOVIA - INOBSERVÂNCIA DE PREFERÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 29, III C/C 36 DO CTB - CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE - CULPA EXCLUSIVA - LUCROS CESSANTES - DIFERENÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO - ARTIGO 950 DO CC - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO.- A...
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Acórdão nº 2.0000.00.343948-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
EMENTA: BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EFICÁCIA - PROVA - VALOR RELATIVO - LIMITE. O Boletim de Ocorrência Policial, em geral, não serve, por si só, para afirmar a responsabilidade deste ou daquele motorista, se se limita a transcrever as versões de cada um. A imprestabilidade do Boletim de Ocorrência Policial, como meio de prova, se evidencia quando o policial se limita a transcrever a versão...
... Prova. Boletim de Ocorrência. Acidente de transito. Prova ... O documento público faz prova dos fatos que o funcionário ... - Decisão Monocrática Nº 0122533-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
- Processo nº 0039029-56.2013.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0071.13.004868-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRUZAMENTO DE VIA NÃO SINALIZADA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se o Juiz deixa de deferir a realização
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Acórdão nº 1.0470.14.009450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DESRESPEITO AO DEVER DE PREFERÊNCIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIEIRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 11.960/2009) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Incidindo na espécie a responsabilidade objetiva estatuída no artigo 37, §6º, da...
- Acórdão Nº 0008646-95.2010.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.253456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VEÍCULO MAIOR - INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de transporte público. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi...
- Acórdão Nº 0308167-40.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0433.12.003605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PREFERÊNCIA - ART. 29, INC. III, ALÍNEA "A", E ART. 34 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VALORES INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.1- Age com culpa o condutor de veículo que, de forma imprudente, adentra no leito carroçável de rodovia sem observar a preferência de...
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Acórdão nº 1.0433.12.003605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PREFERÊNCIA - ART. 29, INC. III, ALÍNEA "A", E ART. 34 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VALORES INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.1- Age com culpa o condutor de veículo que, de forma imprudente, adentra no leito carroçável de rodovia sem observar a preferência de...
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Acórdão nº 1.0702.13.067906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. CRUZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO. CULPA DOS RÉUS. NÃO COMPROVADA. RECONVENÇAO. DANOS MATERAIS E LUCROS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA. O Condutor de veículo ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar prudência especial, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem àqueles que tenham o direito de preferê
... o veculo para que possa dar passagem para quem tiver preferencia:Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do ... - Acórdão Nº 0303825-91.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021