prejudicial de mérito decadencia
-
Decisão Monocrática N° 07026763120218070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃ
... CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MRITO. DECADNCIA. NO OCORRNCIA. AO REVISIONAL ... -
Acordao Nº 164180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA – REJEIÇÃO - CANDIDATA NEGRA – CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE COM AMPLA CONCORRÊNCIA – PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DO CERTAME – ILEGALIDADE. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41), o candidato negro aprovado dentro...
... liminarmente.Em suas razes arguiu a prejudicial de mrito da decadncia, porquanto o Edital n ... -
Acordao N° 1403840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Decadência e prescriçao. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O síndico é o representante do condomínio na defesa de interesses comuns dos condôminos, nos termos dos art. 1. 348, inc. Ii, do código civil. 2. O prazo de...
... CONDOMÍNIO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇAO ... -
Acórdão Nº 0300185-77.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... PONTO PREJUDICIAL AO MRITO E CENTRAL NA FUNDAMENTAO DA SENTENA ...
-
Acórdão Nº 0007955-63.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-07-2023
... DESTE TJPR, NO IRDR N. 1746707-5. PREJUDICIAL DE ... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... MÉRITO ...
-
Acórdão nº 1004824-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 20-04-2023
EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS – REQUERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA VEICULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 CPC/15) – PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS DO ART. 495 DO CPC/1973 – AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA HÁ MAIS DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSI
... PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – TEMPUS REGIT ... -
Acordao N° 1380156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Disparo do alarme antifurto. Situação vexatória. Dano moral. Configurado. Valor proporcional e razoável. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1
... VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA. REJEITADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0022138-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DA EMPRESA PATROCINADORA. RECURSOS AUTÔNOMOS DAS SUCUMBENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. ACOLHIMENTO INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 936 DO STJ. PREJUDICIAL DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA
... TEMA N° 936 DO STJ. PREJUDICIAL DECADÊNCIA ... REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO ... APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA FACHESF ... -
Acórdão Nº 0019294-53.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... CONTRATO REDECARD ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA. ALEGADO PRAZO ...
-
Acórdão nº 1032519-07.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
... ÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Nº 0704062-13.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... ARGUIÇÃO DA DECADÊNCIA DO ...
-
Acordao N° 1662112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Mandado de segurança. Prejudicial de mérito. Decadência. Ocorrência. Contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato ilegal. Sentença mantida. 1. O artigo 23 da lei 12. 016/2009, estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Ajuizada a ação após o transcurso do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA ... OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1687287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de negocio jurídico. Arts. 178 e 205 do código civil. Rejeitada ocorrência da prescrição. Prejudicada analise da decadência. 1. A demanda versa sobre anulação de negócio jurídico com fundamento em incapacidade civil. Logo, somente após a produção de prova pericial esta instância poderá se pronunciar a respeito da ocorrência da decadência. 2
... ocorrência da decadência ... 4. Prejudicial de mérito – prescrição rejeitada. Negou-se ... -
Acordao N° 1436730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da extinçao da punibilidade pela decadência para ofercimento de queixa-crime. Rejeição. Fatos anteriores a lei nº 12. 015/2009. Artigo 225 do código penal não recepcionado pela constituição federal. Ação penal pública. Legitimidade ativa do ministério público. Pedido de...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ... EXTINÇAO DA ... -
Acordao N° 1334108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Ação rescisória. Direito processual civil. Embargos à execução. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Mérito. Atualização monetária. Taxa referencial - tr. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei 11. 960/2009 declaração de inconstitucionalidade da norma. Re 870. 947 do stf. Decisão rescindenda. Divergência de interpretação à época da prolação. Súmula 343 do stf. Rescisão....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO ... -
Acordao N° 1640194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Prejudicial de mérito. Decadência. Não ocorrência. Ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Informação clara e adequada. Ciência sobre a natureza do negócio jurídico. Utilização do serviço. Vícios ausentes. Manutenção da avença. Sentença mantida. 1. No caso em comento, o que se objetiva é a...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0041298-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA – INSURGÊNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0023771-12.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... GARAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO ... VERIFICADA ...
-
Acórdão Nº 0001064-17.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ...
-
Acordao N° 1710335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Previdência privada complementar. Funcef. Preliminar. Denunciação da lide. Rejeição. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeição. Prescrição afastada. Diferença de valores de benefício de aposentadoria em razão de gênero. Inconstitucionalidade. Princípio da isonomia. Tema n. 452 do stf. Aplicabilidade. Desnecessidade de formação de fonte de custeio. Recurso conhecido e desprovido.
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA ... REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.027480-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESCISÃO COM REPETIÇÃO INTEGRAL DE VALORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR PREJUDICIAL DE MERITO DE DECADNCIA, REJEITAR PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0390.13.007006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AD MENSURAM - DISCREPÂNCIA DA ÁREA - DECADÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE APÓS UM ANO DO REGISTRO - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - Nos termos do art. 501 do Código Civil, decai do direito de propor as ações previstas em virtude da divergência na metragem da área alienada o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.- Inequívoco o...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE MRITO E JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUO DE ... -
Acórdão nº 1.0390.13.007006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AD MENSURAM - DISCREPÂNCIA DA ÁREA - DECADÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE APÓS UM ANO DO REGISTRO - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - Nos termos do art. 501 do Código Civil, decai do direito de propor as ações previstas em virtude da divergência na metragem da área alienada o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.- Inequívoco o...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE MRITO E JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUO DE ... -
Acordao N° 1302106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito civil. Direito processo civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Mérito. Direito de informação. Esclarecimentos de lançamentos na conta corrente. Súmula 259 stj. Acesso a extratos bancários. Insuficiência. Artigo 26 do cdc. Inaplicável. Apresentação da contas. Não cumprida. Afastado o direito de impugnar. Prova pericial....
... CONTAS. SEGUNDA FASE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA ... MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0045571-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... COEFICIENTE DE ESTORNO ... 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CARÁTER ...