prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão Nº 0300672-73.2014.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LUCROS CESSANTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 0007587-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Septiembre de 2018
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0802940-44.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-03-2019
... TESE PREJUDICIAL ... DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, ALEGADA PELO ...
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Acordao N° 1330922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação redibitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Requerimento de prova pericial. Desnecessidade no caso concreto. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito. Decadência. Vício oculto no veículo. Aquisição por pessoa jurídica para atividade econômica. Teoria finalista aprofundada. Ausência de comprovação específica de vulnerabilidade. Relação cível....
... PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO NO ... -
Acórdão Nº 0000700-54.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2022
... CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 5002088-03.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS...
... procedentes, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados ... 27 DO CDC. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL REFUTADA. VENTILADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À ... -
Acórdão nº 0019948-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ELIMINATÓRIO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DOS IMPETRANTES NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA...
... Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... PREFACIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO ATO DE ... -
Acórdão nº 0019948-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ELIMINATÓRIO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DOS IMPETRANTES NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA...
... Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... PREFACIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO ATO DE ... -
Acórdão nº 1026718-42.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026718-42.2022.8.11.0041 EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS - AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -...
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1610332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Previdenciário. Prejudicial de mérito relativa à decadência rejeitada. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. Previdência complementar. Benefício inicial. Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os valores efetivamente recebidos. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais....
... APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA ... REJEITADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.164649-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO QUANDO ...
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Acórdão nº 1000388-14.2020.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000388-14.2020.8.11.0094EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFEITO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO...
... ÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Nº 4011520-50.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-03-2021
... Como prejudicial de mrito, arguiu a decadncia da pretenso, ...
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Acórdão Nº 0301697-22.2017.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... 1. PREJUDICIAL DE MRITO: DECADNCIA E PRESCRIO Inicialmente, ...
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Acordao N° 1755339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Constitucional. Civil. Preliminares. Denunciação da lide da caixa econômica federal (cef) e incompetência da justiça comum distrital. Julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Tema 452/stf. Prejudicial de mérito. Decadência. Não...
... E MULHERES. TEMA 452/STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... -
Decisao Nº 0019642-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DECADÊNCIA NÃO...
... INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 0003319-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO ...
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Acordao N° 1654585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelações cíveis. Direito civil e do consumidor. Admissibilidade do recurso. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Ausência. Prejudicial de mérito. Decadência e prescrição. Questão decidida em decisão saneadora. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Vícios de construção insanáveis. Desvalorização do imóvel. Indenização. Base de cálculo. Valor...
... AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ... -
Acordao N° 1654585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelações cíveis. Direito civil e do consumidor. Admissibilidade do recurso. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Ausência. Prejudicial de mérito. Decadência e prescrição. Questão decidida em decisão saneadora. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Vícios de construção insanáveis. Desvalorização do imóvel. Indenização. Base de cálculo. Valor...
... AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ... -
Processo nº 0026641-34.2008.8.19.0036 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Ação Renovatória. Autor Alega que O Réu Dificulta a Renovação Do Contrato, a Qual Exige Luvas, Cuja Cobrança É Ilegal. Sentença Reconhecendo a Decadência. como Se Depreende Dos Autos, O Valor Atribuído Aos Honorários Advocatícios No Montante de R$ 700,00(setecentos Reais), encontra-se Adequado Aos Critérios Da Razoabilidade e Proporcionalidade, Diante Do Grau de...
... a quo reconheceu a prejudicial ... e, no mérito ... -
Acórdão nº 0003644-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
... LEI Nº ... 12.566/12. QUESTÃO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... AFASTADA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0005105-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... ANALISADA NO MÉRITO DA DEMANDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... – ...
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Acórdão nº 0042475-37.2013.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FORÇA VELHA – IMÓVEL RURAL COM 16.940 HECTARES – CUMPRIMENTO DO MANDADO COM ABRANGÊNCIA DE ÁREA VIZINHA DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA AUTORA – EXCLUSÃO NA SENTENÇA E INCLUSÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO – OCUPANTES QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE POSSESSÓRIA – POSSE AD USUCAPIONEM DAMANDADA CONTRA OS TITULARES DO DOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA –...
... – PROSSEGUIMENTO – DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REGULARMENTE REJEITADA – AUSÊNCIA NA EMENTA ... rejeitada a prejudicial de mérito da decadência, não se pode cogitar em omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076369820184058302), 25-01-2022
PJE 0807636-98.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas por VIANA & MOURA CONSTRUÇÕES S.A., Eili Arruda Ramos e...
... são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0307843-59.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... do Cdigo de Defesa do Consumidor e a prejudicial de mrito da decadncia. No mrito, aduziu, em ...