prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão Nº 0014047-47.2023.8.16.00350007924-63.2005.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
... 1 ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO APENAS EM ...
- Acórdão Nº 5008692-77.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0300800-07.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 5003446-70.2021.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL INCABÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ABUSIVIDADES PRATICADAS NO CURSO DO CONTRATO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE...
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Acórdão Nº 0702453-83.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... , POR NÃO TER APRECIADO A TESE PREJUDICIAL ... DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA ...
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Acórdão Nº 1000967-24.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-09-2023
Mandado de Segurança. Ato Administrativo. Incompetência de Auditora Substituta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Decadência configurada.- Demonstrado que a impetração do Mandado de Segurança se efetivou após o prazo previsto na legislação, acolhe-se a prejudicial de mérito de decadência, com a consequente denegação do Mandado de Segurança.- Mandado de Segurança
... prejudicial de mérito de decadência, com a consequente ... -
Decisão Monocrática N° 00016257120178070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA....
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Acórdão nº 0021172-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... REJEITADA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO ... DIREITO ...
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Acórdão Nº 0009186-30.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... MITIGADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - PREJUDICIAL ... DE MÉRITO - DECADÊNCIA CONVENCIONAL - ...
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Decisao Nº 0500212-07.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DO APELANTE QUE DECAIU. SENTENÇA MANTIDA. I De acordo com o STJ, a falta ou deficiência
... II O Juízo a quo acolheu a prejudicial de mérito de decadência suscitada pela apelada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.033605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS.- A decadência constitui a extinção do direito, em virtude da inércia do titular em exigi-lo no lapso temporal previsto em lei.- O prazo...
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Decisão Monocrática N° 07350362420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO IMPLEMENTADA. COMPLEMENTAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07172823520238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL. JULGAMENTO CITRA...
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Acórdão nº 1.0024.09.679403-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
... ÁUSULAS CONTRATUAIS - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - - ... -
Acórdão nº 1002973-69.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002973-69.2021.8.11.0008 EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA...
... DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Nº 0000050-67.2001.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUDICIAL ... DE MÉRITO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO – ...
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Acordao N° 1406527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação. Direito civil e do consumidor. Prejudicial de mérito. Decadência e prescrição. Prazo decadencial. Artigo 26 do código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Aplicação do prazo decenal. Artigo 205 do código civil. Sentença cassada. . 1. Aplica-se o prazo prescricional às ações que visam sentença de natureza condenatória, enquanto o prazo decadencial deve ser aplicado às ações que...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO ... -
Decisão Monocrática N° 07122018820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLANO COLLOR. TEMA 1009 STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA...
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Acórdão nº 1.0024.10.096016-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
... - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Decisão Monocrática N° 07026763120218070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃ
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Acordao Nº 164180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA – REJEIÇÃO - CANDIDATA NEGRA – CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE COM AMPLA CONCORRÊNCIA – PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DO CERTAME – ILEGALIDADE. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41), o candidato negro aprovado dentro...
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Acordao N° 1403840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Decadência e prescriçao. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O síndico é o representante do condomínio na defesa de interesses comuns dos condôminos, nos termos dos art. 1. 348, inc. Ii, do código civil. 2. O prazo de...
... CONDOMÍNIO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇAO ... - Acórdão Nº 0300185-77.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0007955-63.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-07-2023
... DESTE TJPR, NO IRDR N. 1746707-5. PREJUDICIAL DE ... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... MÉRITO ...
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Acórdão nº 1004824-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 20-04-2023
EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS – REQUERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA VEICULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 CPC/15) – PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS DO ART. 495 DO CPC/1973 – AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA HÁ MAIS DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSI
... PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – TEMPUS REGIT ...