prejudicial externa

Agravo de instrumento. Imissão na posse. Contrato de mútuo e alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Aquisição recente. Prejudicialidade externa. Inexistência. Suspensão do processo. Desnecessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, a) do código de processo civil, busca...

Por meio do presente recurso, o Distrito Federal pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, para afastar o excesso quanto à inobservância dos pagamentos administrativos e do limite do título executivo, tendo homologado o valor devido em R$ 39.150,10 (trinta e nove mil e cento e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Agravante ajuizou ação para afastar a obrigatoriedade de depósito ao FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) sobre operações permeadas por benefícios fiscais, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade de sua lei instituidora (Lei 7.428/2016) e seus corolários (Decreto 45.810/2016). Sustenta que ha prejuízo,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva. Pretensão executiva. Prescrição. Reconhecimento pelo stj. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Prejudicialidade externa. Existência. Sobrestamento do feito. Possibilidade. 1. Dada a possibilidade de ser mantido, no eresp n. 1. 301. 935/df, o entendimento que reconheceu estar prescrita a execução coletiva,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva. Pretensão executiva. Prescrição. Reconhecimento pelo stj. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Prejudicialidade externa. Existência. Sobrestamento do feito. Possibilidade. 1. Dada a possibilidade de ser mantido, no eresp n. 1. 301. 935/df, o entendimento que reconheceu estar prescrita a execução coletiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA 1. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO EVIDENCIADA.2. MÉRITO. ACIDENTE AMBIENTAL. INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (CELESC), CONSOANTE ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981 E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO STJ.  1. Preliminar de nulidade da decisão que não prospera. Fica claro que a execução fiscal foi suspensa pela existência de questão prejudicial...

Agravo de instrumento. Execução: ausência de previsão legal para suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo e julgados extintos sem julgamento do mérito. Apelo somente da embargada referente aos honorários sucumbências, o que não constitui prejudicial externa, nem as investigações de natureza cível e criminal decorrentes da contratação...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0710270-84.2021.8.07.0018, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo agravante, reconhecendo o excesso de execução, afastando, contudo, a alegação de prescrição e prejudicialidade...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS EM OUTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO PERSEGUIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do resp 1. 301. 935/df. Cabimento. Discussão sobre a aplicabilidade do tema 880/stj. Prescrição do título executivo. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 313, iv, alínea ?a? do cpc permite a suspensão do processo quando a questão controvertida depender...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do resp 1. 301. 935/df. Cabimento. Discussão sobre a aplicabilidade do tema 880/stj. Prescrição do título executivo. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 313, iv, alínea ?a? do cpc permite a suspensão do processo quando a questão controvertida depender...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS1. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO EVIDENCIADA.2. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. INOCORRÊNCIA. ÁREA ESBULHADA QUE É FACILMENTE IDENTIFICÁVEL PELA DESCRIÇÃO NA MATRÍCULA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ? AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ? PROVIMENTO. 1. A Lei 6.830/80 não cuida diretamente dos efeitos dos embargos. No regime do CPC de 1973, a questão não gerava polêmica. Lá, no CPC, havendo garantia do juízo, a ação incidental paralisava a excepcional. Agora, porém, desde as últimas reformas àquele diploma (que foram repetidas no...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 Recorrente: CREMILDA DE CARVALHO CONCEIÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DA...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por TEREZINHA BATISTA DE AMORIM: ?Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DF, no ID 129003887. Alega haver: a) prescrição; b) prejudicial externa; c) excesso de execução; d) retificação da correção do valor pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES DE SUBESTAÇÃO DA CELESC. EMBARGO À ATIVIDADE DE PESCA. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS ECONÔMICOS E MORAIS NEGATIVOS AOS PESCADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES DE SUBESTAÇÃO DA CELESC. EMBARGO À ATIVIDADE DE PESCA. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS ECONÔMICOS E MORAIS NEGATIVOS AOS PESCADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO.PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES DE SUBSEÇÃO DA CELESC. EMBARGO À ATIVIDADE DE PESCA. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS ECONÔMICOS E MORAIS NEGATIVOS AOS PESCADORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PRELIMINAR. SUSPENSÃO DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA.M

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mantida a suspensão até o trânsito em julgado no resp. 1. 301. 935 , onde foi declarada a prescrição da pretensão executória de pagar quantia certa, formulada pelo sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no df. Prejudicial externa reconhecida.

Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Reconhecimento de união estável pos mortem. Juízos diversos. Prejudicialidade externa. Caracterização. Suspensão do processo. Necessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, ?a? do código de processo civil, busca evitar decisões colidentes.

1. Os autores agravam do capítulo da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0700049-93.2021.8.07.0001 - id 87022360), embora lhes tenha concedido liminar de imissão na posse de imóvel adquirido da CEF em leilão extrajudicial, após o prazo para desocupação voluntária, refutou a alegação dos réus de nulidade da citação por Whatapp e suspendeu o trâmite do processo até o trânsito em julgado da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE DISCUTE O VALOR A TARIFA DO PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO À

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marlinda Paulino de Morais contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 111344490 do processo de referência) que, no cumprimento individual de sentença coletiva manejado pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal (autos 0702774-04.2021.8.07.0018), acolheu a impugnação apresentada pelo executado e, após...