prejulgados
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Acórdão Nº 5008290-10.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... -se as consultas @CON 21/00249171 e @CON 21/00195659, ocasio em que esse Tribunal de Contas procedeu alterao do entendimento firmado nos prejulgados 2259, 2269 e 2274, nos seguintes termos:Deciso n. 295/2021[ ... ]2. Responder a presente Consulta nos seguintes termos: "As vedaes estabelecidas no ...
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Acórdão Nº 5000578-08.2021.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... ] Contudo, h que se observar que, quando da promulgao danormativa, vigia o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Prejulgados n. 2259 e n. 2269), de que oart. 8, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020 no teria tratado de reviso geral anual. Referidodiploma ...
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Acórdão Nº 5000717-88.2021.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... 192/2021. Embora o TCE/SC tivesse prejulgados anteriores (n. 2.259 e n. 2.269) com orientação da possibilidade de se conceder a revisão geral anual, esse posicionamento foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0323616-12.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... ARGUMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE PROVA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ. PREJULGADOS DESTA CORTE. DANO MORAL CONSEQUENTEMENTE NÃO TIPIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... "[ ... ] a pretensão do ...
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Acórdão Nº 8000474-93.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... ções, as funções são eminentementes técnicas, tanto que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), revendo decisões em prejulgados anteriores (n. 1807, n. 1900 e n. 1935), em que apenas 'recomendavam' que o cargo de controlador interno dos municípios fosse ocupado por servidor ...
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Decisão Monocrática Nº 5024866-55.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... Embora o TCE/SC tivesse prejulgados anteriores (n. 2.259 e n. 2.269) com orientação da possibilidade de se conceder a revisão geral anual, esse posicionamento foi ...
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Acórdão Nº 0300753-93.2017.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Nesse passo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seus Prejulgados n. 1921 e 2119, orienta os Órgãos Público sobre a vacância do cargo em razão da aposentadoria do servidor ocupante e a impossibilidade de ele ...
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Acórdão Nº 0807263-84.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... pela inviabilidade da adoo do prego no caso vertente -encontra-se revogado, face alterao do entendimento daquelaCorte, que, por meio de prejulgados posteriores, veio sedimentar a possibilidade de contratao de servios comuns de engenharia por meiodo prego. o que se extrai do Prejulgado n. 2.149, ...
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Acórdão Nº 5003115-77.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... , após orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em 03.03.2021, conforme consulta 21/00071178 e prejulgados 2259 e 2269. Entretanto, após a vigência da legislação municipal, o TCE alterou seu entendimento e enviou ofício circular, determinando o ...
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Decisão Monocrática Nº 5044032-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-12-2021
... deciso que tambm indeferiu a liminar postulada no congnereAgravo de Instrumento n.5041823-88.2021.8.24.0000:[ ... ] Embora o TCE/SC tivesse prejulgados anteriores (2259 e 2269), com orientao no sentido da possibilidade de se conceder arevisogeralanual,esseposicionamentofoi revisto, aps as decisesdo ...
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Acórdão Nº 0009673-63.2013.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... 0301758-42.2015.8.24.0075, rel. Des. Hlio do Valle Pereira, Quinta Cmara de Direito Pblico, j. em 15/12/2020).Na mesma toada, prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:Somente poder ser considerado para efeitos de estgio probatrio o perodo em que o servidor estiver ...
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Acórdão Nº 5002498-17.2021.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... 37 da Constituio Federal, por fora do disposto no art. 8 da LC 173/2020, inclusive com a revogao dos prejulgados 2259 (parcialmente) e 2269 (integralmente), resultando no prejulgado 2274ao qual foi acrescida a necessidade de tornar sem efeito eventuais revises ...
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Acórdão Nº 0300564-68.2018.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO O REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE REALIZOU CONSULTA EM JANEIRO DE 2018 E FOI ORIENTADA A REALIZAR CIRURGIA ELETIVA. SOLICITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM 14-05
... ARGUMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE PROVA DE OMISSO ESPECFICA DA PARTE R. PREJULGADOS DESTA CORTE. DANO MORAL CONSEQUENTEMENTE NO TIPIFICADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[ ... ] a pretenso do autor afronta ao ... -
Acórdão Nº 5048061-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... 8, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020 no teria tratado de reviso geral anual (Prejulgados n. 2259 e n. 2269). de se ressaltar que esse diploma legalestabeleceu oPrograma Federativo de Enfrentamento ao Coronavrus SARS-CoV-2 (Covid-19), ...
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Acórdão Nº 5001600-77.2021.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL IMPLEMENTADA PELA MUNICIPALIDADE. POSTERIOR SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DO TCE SOBRE O ASSUNTO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LEGILAÇÃO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA DATA-BASE ANUAL, ANTE AS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 8º DA LC N. 173/20. TESE INSUBSISTENTE. MERA RECOMPOSIÇÃO...
... 3/4 - autos de origem).Sustentou que, atravs de consultas,o TCE "reviu seu posicionamento, revogou os Prejulgados 2259 e 2269 e, consequncia lgica, determinou que 'as vedaes estabelecidas no inciso I do art. 8 da Lei Complementar n. 173/20, vigentes at 31 de ... -
Acórdão Nº 0010659-43.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... ARGUMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE PROVA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ. PREJULGADOS DESTA CORTE. DANO MORAL CONSEQUENTEMENTE NÃO TIPIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Apelação Cível n ...
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DECRETO Nº 64391, DE 23 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 16 e 74 e Ao Paragrafo Unico do Artigo 75 do Regulamento do Conselho de Recursos da Previdencia Social.
... II - Apreciar os recursos declaratórios de suas decisões; ... III - Estabelecer prejulgados através de Resolução; ... IV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho; ... V - Propor e apreciar modificações ao presente ...
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Acórdão nº 2007/0082208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No tocante ao dissídio, é igual o revés dos suplicantes ... Conquanto demonstrada a divergência, ela assenta-se em prejulgados antigos, que não mais refletem o pensamento da Corte ... Tem absoluta incidência a Súmula 83/STJ ... O Tribunal tem decidido, em casos ...
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Acórdão nº 2008/0044269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE ART. 135, CTN NOME NÃO INSCRITO NA CDA PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SUFICIENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ SÚMULA 282/STF MATÉRIAS INOVADAS. 1. Não cabe examinar questões ausentes do acórdão e não prequestionadas. Súmula 282/STF. 2. No agravo regimental é
... Trata-se de tese inovada, o que não pode ser analisado nesta sede, conforma a melhor jurisprudência da Corte ... A propósito, os prejulgados: ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. URV. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO RELATIVA À ... -
Acórdão nº 2005/0027946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em sentido idêntico, outros prejulgados: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. JUNTADA TARDIA. PRECEDENTES ... 1. A ausência do traslado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001382-43.2012.5.07.0016), 2013-07-01
... de trabalho, indenizando o empregado' (apud Arion Romita, Comentários aos prejulgados ... do TST, Rio, 1973, vol. II, p. 121, item 4.2)." (in Comentários às Súmulas do TST, Francisco ... Processo: 0001382-43.2012.5.07.0016 ...
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Acórdãos nº 1001068-75.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... Considerando todas essas circunstâncias, especialmente a inaplicabilidade à espécie dos prejulgados" do STF, hei por bem acompanhar, com homenagens, o voto-condutor da eminente relatora. A situação jurídica do \"substitu\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em casos assim, tem-se aplicado à espécie a Súmula 7/STJ, como se observa dos prejulgados abaixo: ... "AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL. RECUSA. VIABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0210093-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É nesse contexto que se insere o debate em torno da incidência da tabela Price. Com relação a esse tópico do especial, os prejulgados da Corte são sucessivos e iterativos no impedimento a que se conheça do especial, sob o fundamento de que se utilizou esse índice de correção ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600494-77.2020.6.16.0188 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-02-2023
... Eleitoral, segundo o qual –No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos'. Registra–se que essa questão poderá ser revisitada pelo Colegiado na análise das prestações de contas relativas às ...