prejulgados
-
Capítulo II - Propedêutica
... 899 decorria do fato (esdrúxulo, como é óbvio) de a própria CLT haver atribuído aos extintos prejulgados uma eficácia coercitiva dos graus inferiores da jurisdição (TRTs e Varas), que nem mesmo a lei possui (art. 902) ... Assunto que não poderia ...
-
Propedêutica
... 899 decorria do fato (esdrúxulo, como é óbvio) de a própria CLT haver atribuído aos extintos prejulgados uma eficácia coercitiva dos graus inferiores da jurisdição (TRTs e Varas), que nem mesmo a lei possui (art. 902) ... Assunto que não ...
-
Salário de Contribuição
... 244/1997) ... i) súmulas: Da mesma forma, inúmeras as consolidações de jurisprudência, entre prejulgados, enunciados e súmulas dos diferentes tribunais trabalhistas e da Justiça Federal. São lembradas algumas fontes ... A Súmula TFR n. 167 dita: "A ...
-
Acórdão nº 2005/0029711-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Outros precedentes do STJ anularam decisões dos órgãos ordinários por vícios na intimação das partes. São prejulgados antigos, com mais de dez anos. Nesses arestos não se levantou o problema do prequestionamento. No REsp 13.031/SP, Terceira Turma, rel. Min. Eduardo ...
-
Processo Nº 88857/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Abril de 1998
Acerca Da Remuneracao Do Prefeito Municipal, Face A Nova Lei Salarial Que Extinguiu O Salario Minimo De Referencia
... Tc-88857/026/89 - Consulta Camara Municipal De Bebedouro. Responsavel: ... Danglares Fio Veraldi. Consulta: ... Conhecida. Remessa De Prejulgados Ao Consulente. Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Do Processo Tc-88857/026/89, Referente A Consulta Formulada Atrav¢s De Oficio Decc/049/89 ... -
Processo Nº 64082/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Agosto de 1991
Acerca Da Possibilidade De Inclusao De Despesas Ligadas A Construcao E/ou Instalacao De Creche, A Conta Do Percentual Minimo Destinado Ao Ensino
... Outrossim, Determinou O Envio, A Consulente, De Xerocopias De Prejulgados Sobre A Mat¢ria, Os Quais Pertinem Aos Pareceres Exarados Nos Processos Tcs. 100605/026/89 E 120919/026/89 ... Tc - 64082/026/90 - Consulta Da ... -
Acórdão Nº 5039752-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RESPALDO EM DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR
... e, desse modo, o Municpio de Ponte Serrada deveria ter observado anorma federal.Todavia,o ente pblicocom esteio no posicionamento dos prejulgados 2259 e 2269 do TCE/SC, os quaisautorizavam a reviso geral anual durante a vigncia da LC n.173/2020, remeteu ao Legislativo Municipal a proposta ... -
Decisão nº 4763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Embora digam respeito a casos específicos, os prejulgados abaixo transcritos revelam a impropriedade de se alçar ao STF petições alheias ao rol constitucional de suas competências: PETIÇÃO. AÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 5006270-69.2021.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... de Controle do TCE/SC concluiu no haver impedimentos concesso de reviso geral anual, mantendo-se o entendimento esposado nos prejulgados n. 22594 e 22695 , que assim referendaram: Prejulgado 2259:1. A Lei Complementar n. 173/2020 no restringiu a possibilidade dos entes federados ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000717-88.2021.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... , no julgamento dos processos sob n.2000582669 e n.2100071178, entendeu ser devida a concesso darevisogeralanual, emitindoos seguintes prejulgados: Prejulgado 2259: 1. A Lei Complementar n. 173/2020 no restringiu a possibilidade dos entes federados concederem arevisogeralanual, uma vez que se ...
-
Decisão da Presidência nº 9326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... Assim o faço porque não cabe reclamação por aparente ofensa a súmula do STF sem natureza vinculante ... Recito prejulgados nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... EFEITOS DA DECISÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO ...
-
Decisão da Presidência nº 4763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Embora digam respeito a casos específicos, os prejulgados abaixo transcritos revelam a impropriedade de se alçar ao STF petições alheias ao rol constitucional de suas competências: PETIÇÃO ... AÇÃO ...
-
Sentença nº 1001112-90.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... aos autos, mas não quanto aos 100% (cem por cento) sobre as horas suplementares excedentes às duas primeiras diárias, posto que os Prejulgados não possuem força normativa na espécie, respeitando-se a vigência das normas convencionais, compensação de valores pagos a idênticos títulos, ...
-
Acórdão Nº 5013723-60.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... , para que os rgos competentes tomassem as devidas medidas fiscalizatrias e sancionatrias; d) de acordo com os precedentes do TCE/SC (prejulgados 1788 e 1399), plenamente lcita a contratao de rdios comunitrias pelo Poder Pblico, na modalidade credenciamento, bem como concesso de patrocnio em ...
-
Oab aponta crime e defende impeachment
... " No sei se tudo que est l (na delao de Delcdio) mentiroso. Todos os citados, inclusive os da oposio, devem ser investigados e no prejulgados. Inclusive o presidente do maior partido da oposio. No justo um pedido de impeachment ou um pedido de cassao do senador Acio Neves. Agora, se a ...
-
Processo Nº 3889/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Agosto de 1994
Remuneracao Dos Agentes Politicos Fixacao Com Base Nos Estipendios Devidos Aos Deputados Estaduais Duvidas Com Relacao Ao Criterio De Reajustamento.
... Fls. 4/5).$$ Isto Posto, E Considerando A Existencia De Prejulgados Da Esp}cie, Transmita-se Ao Consulente Reprografias Dos Rr.pareceres Exarados Pelo Egr}gio Plenario, Nos Processos Tc - 101466/89 (fls.35/36), Tc - ... -
Dos recursos
... É certo que, a final, a Corte Suprema nele reconheceu a pecha da inconstitucionalidade. Tais prejulgados se converteram nas Súmulas de hoje ... Mas, ainda se discute se o prejulgado, sem ser vinculativo, é, ou não, recurso. A nosso ver, não é ...
-
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... É certo que, a final, a Corte ... Suprema nele reconheceu a pecha da inconstitucionalidade. Tais prejulgados se converteram nas Súmulas de hoje ... Mas, ainda se discute se o prejulgado, sem ser vinculativo, é, ou não, recurso. A nosso ver, não é ...
-
Acórdão Nº 5001380-81.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — EXAME MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CUSTEIO PARTICULAR DO PROCEDIMENTO. PRETENDIDA A CONVERSÃO DO PLEITO EM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTENTADO O REEMBOLSO DO MONTANTE DESPENDIDO COM O "ECO DOPPLER CARDIOGRAMA". INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. REQUERENTE EM LISTA DO SUS. URGÊNCIA,...
... ARGUMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE PROVA DE OMISSO ESPECFICA DA PARTE R. PREJULGADOS DESTA CORTE. DANO MORAL CONSEQUENTEMENTE NO TIPIFICADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[ ... ] a pretenso do autor afronta ao ... -
Acórdão Nº 0310341-93.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... ARGUMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE PROVA DE OMISSO ESPECFICA DA PARTE R. PREJULGADOS DESTA CORTE. DANO MORAL CONSEQUENTEMENTE NO TIPIFICADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[ ... ] a pretenso do autor afronta ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e por isto o ...
-
Decisão Monocrática Nº 5039114-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-07-2021
... municipais, de acordo com o ndice de variao do IPCA/IBGE.Prosseguiu sustentando que arevisogeral anual foi concedida com base nos prejulgados ns.2259 e 2269 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), contendo orientao quanto possibilidade de concesso.Relatou que aps a ...
-
Acórdão Nº 0308738-05.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... que considero irregular, j que houve tempo mais que razovel para execuo do ato e os envolvidos submetidos ao constrangimento de serem prejulgados pelos transeuntes do centro comercial". Ou seja, havendo desconfianas quanto ao possvel cometimento de furto, deveria o segurana da R ter solicitado ...
-
Acórdão Nº 5003115-77.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... Poder Executivo, apsorientao emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em 03.03.2021, conforme consulta 21/00071178 e prejulgados 2259 e 2269. Entretanto,aps a vigncia da legislao municipal, o TCE alterou seu entendimento e enviou ofcio circular, determinando o cumprimento ...
-
Decisão Monocrática Nº 5039125-12.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-07-2021
... -se as consultas @CON 21/00249171 e @CON 21/00195659, ocasio em que esse Tribunal de Contas procedeu alterao do entendimento firmado nos prejulgados 2259, 2269 e 2274, nos seguintes termos:Deciso n. 295/2021[ ... ] 2. Responder a presente Consulta nos seguintes termos: "As vedaes estabelecidas no ...