prejulgados
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A disciplina legal da jornada de trabalho
... Prejulgados ou Enunciados ns. 94 e 151 do TST, por exemplo, foram revogados porque a lei consagrou o direito. Quanto ao FGTS, a Súmula n. 63 ainda vigente é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11266-38.2014.5.01.0002) 26-09-2018
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82. Os prejulgados tinham força normativa e por isto o art ...
- Acórdão Nº 5000604-06.2021.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 5003253-04.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... Executivo e Legislativo, pelo índice IPCA, a partir do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina exarado nos Prejulgados" n. 2259 e n. 2269. Relata, entretanto, que, posteriormente, a Corte de Contas reviu seu posicionamento (Prejulgado n. 2274), fazendo com que o Munic\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006268-02.2021.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 111/2021. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM BASE NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUSPENSÃO DA REVISÃO POR MEIO DA LCM N. 113/2021. ILEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO....
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Decisão Monocrática nº 2007/0178334-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.380/1964; o art. 3º, § 1º, Lei n. 8.100/1990 e o art. 4º, Lei n ... 10.150/2000 ... b) Permissivo "c": o acórdão diverge de prejulgados do STJ ... Houve recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Contra-razões (fls. 433/440) ... A Presidência do TRF-4 admitiu somente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-54.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela lei n° 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e por isto o ... -
Decreto nº 60.120 de 23/01/1967. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Apreciar os recursos declaratórios de suas decisões; ... III - Estabelecer prejulgados, através de Resolução; ... IV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho; ... V - Escolher os membros das Turmas, anualmente; ... VI - Conceder a ...
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Decisões Monocráticas nº 31052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... Vide outros prejulgados": MS nº 27.764/DF, relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, Dje de 14/5/09; MS nº 27.895/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie , decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100332-59.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS (ART. 3º DA LEI Nº 5.511/72). VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que as folgas previstas na Lei n.º 5.8
... TST resultar ... de Resolução que converteu os ex-Prejulgados em Súmulas, dentre as quais o de nº 52, ... editado quando a Lei 605/42 ainda não previa o reflexo das horas extras no repouso semanal ... -
Decisão da Presidência nº 31052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... Vide outros prejulgados": MS nº 27.764/DF, relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, Dje de 14/5/09; MS nº 27.895/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie , decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100315-23.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...
... lei. Ademais, o verbete sumular em questão resultou da Resolução que converteu os ... ex-Prejulgados em Súmulas, dentre as quais o de nº 52, editado quando a Lei 605/42 ainda ... não previa o reflexo das horas extras no repouso semanal ... - Acórdão Nº 5010179-19.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Decisão Monocrática Nº 4018164-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... Com efeito, anteriormente, quando da edição dos prejulgados de n. 1.399, n. 1.537 e n. 1788, este Tribunal de Contas quedou-se silente no tocante ao regramento previsto na Lei n. 9.612/1998, sendo este o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100744-87.2019.5.01.0000)
... TST resultar ... de Resolução que converteu os ex-Prejulgados em Súmulas, dentre os quais o de nº 52, ... editado quando a Lei 605/42 ainda não previa o reflexo das horas extras no repouso semanal ...
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Acórdão Nº 5000847-92.2021.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DELAURENTINO. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADA....
- Decisão Monocrática Nº 5039604-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-07-2021
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Decisão monocrática Nº 0600494-77.2020.6.16.0188 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-02-2023
... Eleitoral, segundo o qual –No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos'. Registra–se que essa questão poderá ser revisitada pelo Colegiado na análise das prestações de contas relativas às ...
- Acórdão Nº 0900074-79.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Processo Nº 377/010/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Mayo de 1995
Acerca Da Legalidade De Providenciar A Incineracao De Parte Do Arquivo Municipal
... Consulta, Ja Mereceu Exame Por Parte Deste Tribunal Nos Tcs 5947/026/78 E 18149/026/93.$$ Sendo Assim, Constatada A Existencia De Prejulgados, Determino, Nos Termos Do Que Disp#e O Artigo 223 Da Consolida¦`o Do Regimento Interno, Sejam Encaminhadas Ao Consulente Copias De Folhas 8/10.$$ ... -
Capítulo II - Propedêutica
... 899 decorria do fato (esdrúxulo, como é óbvio) de a própria CLT haver atribuído aos extintos prejulgados uma eficácia coercitiva dos graus inferiores da jurisdição (TRTs e Varas), que nem mesmo a lei possui (art. 902) ... Assunto que não poderia ...
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Recurso de embargos
... A Lei n. 7.033/1982 apenas trocou a expressão prejulgados por súmulas , ao dizer que o recurso de embargos não era cabível por contrariedade à lei se a decisão recorrida estivesse em consonância com ...
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Salário de Contribuição
... 244/1997) ... i) súmulas: Da mesma forma, inúmeras as consolidações de jurisprudência, entre prejulgados, enunciados e súmulas dos diferentes tribunais trabalhistas e da Justiça Federal. São lembradas algumas fontes ... A Súmula TFR n. 167 dita: "A ...
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Propedêutica
... 899 decorria do fato (esdrúxulo, como é óbvio) de a própria CLT haver atribuído aos extintos prejulgados uma eficácia coercitiva dos graus inferiores da jurisdição (TRTs e Varas), que nem mesmo a lei possui (art. 902) ... Assunto que não ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... Cindimos os comentários para maior clareza: a) as orientações sumulares do TST não tem peso de obrigatoriedade (tivemos os Prejulgados de triste memória), e muitas vezes a não aplicação é salutar porque dá possibilidade de se rediscutir súmula superada {v.g., Súmulas ns. 14, ...