prejulgados
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Acórdão Nº 5039930-62.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLEITO DE INIBIR QUE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO LOCAL ADOTEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REVOGAR AS LEIS QUE CONCEDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, ANTE A VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DEBATIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO
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Acórdão Nº 0307142-49.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA NEGATIVA DO REQUERIDO EM FORNECER MATERIAIS NÃO PADRONIZADOS E REPUTADOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR E VINCULADO AO SUS. PARAPLEGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM....
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Acórdão Nº 5000870-35.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REVISÃO GERAL ANUAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
- Decisão Monocrática Nº 5052366-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-12-2021
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Acórdão Nº 5044736-43.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. REVISÃO GERAL ANUAL PROMOVIDA POR LEIS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES LOCAIS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM BASE NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO PREJULGADO N. 2274,
- Decisão Monocrática Nº 5040262-29.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5039114-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-07-2021
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Acórdão Nº 0308738-05.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ.DITA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. ABORDAGEM EXCESSIVA E VEXATÓRIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE DESVELA FIDEDIGNO À CONFIRMAÇÃO DE QUE O SEGURANÇA AGARROU O BRAÇO DA AUTORA QUANDO JÁ ESTAVA EM DIREÇÃ
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Acórdão Nº 5003115-77.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO.VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA DATA-BASE ANUAL. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/20. INSUBSISTÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE...
- Decisão Monocrática Nº 5039125-12.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5000067-35.2019.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-10-2020
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Decisão Monocrática nº 2007/0191983-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A jurisprudência recente está repleta de prejulgados nesse sentido ... Transcrevo alguns: ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO ... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICITAÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - LINHA DE ÔNIBUS - ART.485, INCISOS VII E IX, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória destinada a desconstituir julgamento proferido em mandado de segurança, em que se...
... Ao exemplo desses prejulgados, tem-se como certo que, especialmente nas rescisórias, a "tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de ... -
Acórdão nº 2007/0162564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE – DISPENSA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA – INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa,...
... Assim é o entendimento do STJ, consoante prejulgados da Primeira Seção. (MS 10.643/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.12.2005, DJ 8.5.2006.) ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0049813-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Atualização de José Serpa Santa Maria. 4 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1991, v.3, p. 39) ... Os prejulgados das Turmas integrantes da Primeira Seção inserem-se nessa mesma ordem de idéias, a partir do caso líder relatado pela Min. Eliana Calmon (REsp ...
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Acórdão nº 2008/0053077-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIÇOS DE TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL COBRANÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ PRECEDENTES. 1. O interesse jurídico da Anatel foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto...
... Os prejulgados da Corte são reiterativos na confirmação desse modo de ver o presente conflito. Eis alguns: ... "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0309618-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... c) o acórdão é divergente de prejulgados do STJ, que entende não ser óbice à oferta do medicamento sua ausência das listas prévias dos órgãos encarregados da Saúde Pública ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075563-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Antes disso, é impossível a análise dessa petição ... Aplicam-se analogicamente as Súmulas 634 e 635 do STF, conforme os prejulgados da Primeira Seção e seus órgãos fracionários: ... "AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO ...
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Acórdão nº 2005/0115431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIÇOS DE TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL COBRANÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. 1. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o...
... Os prejulgados da Corte são reiterativos na confirmação desse modo de ver o presente conflito. Eis alguns: ... "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0115001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Os prejulgados da Corte ratificam essa interpretação (CC 52285/RS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 19.06.2006; CC 48786/RS, Rel. Min. PAULO MEDINA Data da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0065026-9 de Superior Tribunal de Justiça
... Essas ... conclusões fundam-se em prejulgados" do Supremo Tribunal Federal (CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 9.12.2005 e CC 6.967-7, Rel ... Min. Sepúlveda Pertence) ... A Primeira Seç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0085760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SFH – FCVS – JUROS – LIMITAÇÃO – 10% – IMPOSSIBILIDADE – PREJULGADOS DO STJ – RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... Cuida-se de recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, interposto com fundamento no art. 105, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0243924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Atualização de José Serpa Santa Maria ... 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1991, v. 3, p ... Os prejulgados das Turmas integrantes da Primeira Seção inserem-se nessa mesma ordem de idéias, a partir do caso-líder relatado pela Ministra Eliana Calmon ...
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Acórdão nº 2008/0058400-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO - UNIVERSIDADE SEM RECOMENDAÇÃO - ATO DE MINISTRO DE ESTADO- DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER NORMATIVO - SÚMULA 177/STJ - PROVA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mandado de segurança contra parecer do CNES - Conselho Nacional de Educação e CES - Câmara
... (MS 10.421/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, , julgado em 24.8.2005, DJ 19.9.2005 p. 176.) ... De cunho mais genérico, prejulgados recentes: ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ... -
Acórdão nº 2005/0104374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - RESOLUÇÃO SUSPENSIVA DOS PRAZOS NA CORTE DE ORIGEM - JUNTADA POSTERIOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão do prazo processual, por força de resolução emitida por órgão do Tribunal de Justiça, carece de prova inequívoca e concomitante à interposição do recurso 2. É ônus da parte a correta instruçã
... Os prejulgados são sucessivos nesse tópico: ... "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM. TERMO FINAL ...