preliminar intempestividade
-
Decisão Monocrática nº 1.0521.12.001150-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2016
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE - RENDIMENTOS - SUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO.
... ÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO ... 1. Na hipótese, é possível colher ... -
Decisão Monocrática nº 1.0134.15.002435-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2015
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE - RENDIMENTOS - SUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO.
... ÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO ... 1. Na hipótese, é possível colher ... -
Acórdão nº 2005/0081962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional aponta, em preliminar nos Embargos de Declaração, a intempestividade do apelo especial do ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.096155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - ACOLHIDA - NÃO CONHECER DO RECURSO INTEMPESTIVO - MÉRITO - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PODER DE POLÍCIA - ATRIBUIÇÃO DE LICENCIAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO SEM ALVARÁ OU LICENÇA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - EMBARGO DAS OBRAS - CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO...
... interposto por LUCIANO BRITO FERRAZ, razo pela qual priorizo a preliminar suscitada nas contrarrazes de f. 1197/1206 (documento nico). NAR Intempestividade do segundo recurso. LUCIANO BRITO FERRAZ interps apelao, com as ... -
Acórdão nº 1.0301.15.014657-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.1. É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando constatado que o recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido no art.1003, §5º, do CPC.2. O art. 485, III do...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD ... 101/105, pelas quais suscita preliminar de intempestividade do recurso e, no mrito, pugna pela manuteno da sentena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECORRIDO. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido, porque não caracterizadas as violações apontadas. 3. MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Recurso de revista não conhecido por inexistir violação...
PROC. Nº TST-RR-493.389/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA, ARGÜIDA EM ... CONTRA-RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- TERMO INICIAL- DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO- ART. 16, I DA LEF- INTERPOSIÇÃO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade uma vez comprovado que os embargos à execução foram interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização do depósito, previsto no...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DES. AFRNIO VILELA RELATOR. DES. AFRNIO VILELA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- TERMO INICIAL- DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO- ART. 16, I DA LEF- INTERPOSIÇÃO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade uma vez comprovado que os embargos à execução foram interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização do depósito, previsto no...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DES. AFRNIO VILELA RELATOR. DES. AFRNIO VILELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62240-27.2008.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FGTS. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...
... GMMAC/r3/e-/rcf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FGTS. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-70.2018.5.06.0313), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação ex officio, não conhecer do apelo interposto pela CASA DO FERRO E PREMOLDADOS EIRELI - EPP, por intempestividade. PRELIMINAR. Do não conhecimento do recurso patronal por intempestividade. Atuação de ofício. Suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do...
... pela CASA DO FERRO E PREMOLDADOS EIRELI - EPP, por intempestividade. PRELIMINAR. Do não conhecimento do recurso patronal por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2026/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando acolhida a preliminar de intempestividade argüida pelo reclamante.
... Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando a colhida a preliminar de intempestividade argüida pelo reclamante ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A preliminar de intempestividade do recurso de apelação desafia pronta rejeição, quando certificado o acerto da informação técnica de interposição oportuna. A sentença recorrida desafia desconstituição, porquanto para fins de extinção do processo, por eventual...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. SALDANHA DA FONSECA RELATOR DES ... [ ... ]." (doc. 81). PRELIMINAR Intempestividade do recurso A apelada (docs. 94 e 96) argui a preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A preliminar de intempestividade do recurso de apelação desafia pronta rejeição, quando certificado o acerto da informação técnica de interposição oportuna. A sentença recorrida desafia desconstituição, porquanto para fins de extinção do processo, por eventual...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. SALDANHA DA FONSECA RELATOR DES ... [ ... ]." (doc. 81). PRELIMINAR Intempestividade do recurso A apelada (docs. 94 e 96) argui a preliminar de ... -
Acórdão Nº 0710139-75.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... EMBARGOS ... A EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO ... PROTOCOLO DO APELO NO BOJO DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.181130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. Comprovada a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos em virtude de instabilidade no sistema PJe, é tempestiva a apelação interposta dentro do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - AÇÃO DE...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO. DESEMBARGADORA ... -
Decisão Monocrática Nº 0022121-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR: ... INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO EXCEPTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288300-28.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ARGUIÇÃO PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21328/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/PC RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.- OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21328/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/PC RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21328/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/PC RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21328/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/PC RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/PC RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21328/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.- OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.- OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É ...