preliminar intempestividade

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE PROJETO SOCIAL - DIVULGAÇÃO IMAGÉTICA PARA FINS DE ADOÇÃO 1- O Sistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente é restrito aos procedimentos especiais nele expressamente disciplinados. 2- O estímulo à adoção, por meio da exposição de imagens de crianças e de adolescentes nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC de 2015. - O pagamento da indenização deve observar o grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC de 2015. - O pagamento da indenização deve observar o grau de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ART. 220 DO CPC - INOBSEVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DO ART. 1.003, §5º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.O art. 220 do CPC prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.A teor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE.- Considerando que foi respeitado o prazo de 15 dias, disposto legalmente, para a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, do CPC) patente a sua admissibilidade e imperativo o seu conhecimento.- A tutela de urgência será...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA E COM ODOR FÉTIDO, INADEQUAÇÃO PARA O CONSUMO HUMANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - DANO MORAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA E COM ODOR FÉTIDO, INADEQUAÇÃO PARA O CONSUMO HUMANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - DANO MORAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - MÉRITO - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA.1 - É inadmissível recurso interposto fora do prazo processual.2 - As...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA INICIALMENTE OFERECIDA - VALOR DA DÍVIDA - HIPÓTESE DIVERSA DA SUBSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE 30% - DESNECESSIDADE - PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - RECUSA LEGÍTIMA.1. É regular o recurso interposto em observância às balizas temporais fixadas em lei.2. A fiança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA INICIALMENTE OFERECIDA - VALOR DA DÍVIDA - HIPÓTESE DIVERSA DA SUBSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE 30% - DESNECESSIDADE - PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - RECUSA LEGÍTIMA.1. É regular o recurso interposto em observância às balizas temporais fixadas em lei.2. A fiança...

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TAXA DE INCÊNDIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - RE N. 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A falta de comprovação do feriado local, por si só, não acarreta na dedução de que a data do feriado deveria ser...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios, quando têm o seu mérito apreciado, têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC. 2.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Preliminar de intempestividade do recurso de revista, argüida em contra-razões, rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mesmo aceitando a versão de a decisão recorrida não primar pelo exame das questões que foram propostas pelo recorrente em embargos declaratórios, esse detalhe não é impeditivo da atividade cognitiva da Corte com a amplitude desejada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.