preliminar nulidade sentença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... DOS PASSOS , objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8 ª Vara/AL, ... Sus cita o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-95.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8322800-42.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, veiculada em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-384-54.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. PRESCRIÇÃO ... 4 ...
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Acordao N° 1253950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de homologação de acordo. Preliminar de nulidade da sentença. Sentença infra, ultra ou extra petita. Rejeição. Princípio da liberdade familiar. Pensão alimentícia. Valores satisfatórios. Prestígio à solução consensual. Melhor interesse da criança preservado. Acordo homologado. Sentença parcialmente reformada. 1 - o propósito do princípio da adstrição entre o pedido...
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRELIMINAR ... DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA INFRA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137641-64.1999.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Inadmissível, na espécie, o recurso de revista em execução de sentença, estando correta a decisão agravada. A Corte Regional, com base no § 2º do art. 879 da CLT, rejeitou a preliminar de...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE ... , o recurso de revista em execução de sentença, estando correta a decisão agravada. A Corte ... 879 da CLT, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, por constituir ... -
Acórdão nº 1.0105.13.032379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - CONTRADIÇÃO INTERNA RECONHECIDA - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - Entende-se por contradição interna aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão expedida no dispositivo. Em regra, o devedor fiduciante não detém legitimidade para propor açã
... A apelante, ordem 30, argui preliminar de nulidade da sentena por ter sido omissa em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0236.13.004379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - RESERVA LEGAL: AVERBAÇÃO: CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) - SENTENÇA - PRELIMINAR: NULIDADE: SENTENÇA EXTRA PETITA. A não apreciação do pedido inicial com a apreciação de objeto diverso da lide (extra petita) é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.
... , UNANIMIDADE, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA, ARGUIDA DE OFCIO, E ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - FALTA FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385/STJ.- Se da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não há que se falar em ausência de fundamentação. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES ... razes, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56040-73.2008.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar para exibição de documentos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação onal. nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada ... -
Acórdão Nº 0000187-32.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 129, CAPUT, 329, 330 E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADO FLAGRADO DURANTE A MADRUGADA, COM VESTES DE INVERNO EM PLENO VERÃO E NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS - CONSTATADA A PRESENÇA DE...
... Em suas razes, sustentou, em preliminar, a nulidade da revista pessoal realizada sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56440-49.2007.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0018512-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... – ME , pretendem reformar/cassar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da ... Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, pois alega que, ... – ME ... Em preliminar arguiu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4484/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Asseverado pelo Tribunal Regional a existência de manifestação jurisdicional pela Vara do Trabalho, a forma sintetizada, mediante a qual foi prestada a jurisdição, e o alegado erro de julgamento não se contrapõem ao disposto no artigo 126 do CPC, tendo em vista estar presente o requisito da fundamentação. 2. VÍNCULO DE
... A C Ó R D Ã O ... 1. PRELIMINAR" DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-17.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 897-A DA CLT. O acórdão embargado foi de solar clareza ao consignar os motivos por meio dos quais concluiu não ter havido violação do art. 897-A da CLT, tendo em vista que ficou registrado pelo Regional que a sentença sanou a omissão apontada pelo reclamante, concluindo pela procedência do pedido em
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART ... -
Acórdão Nº 0004631-16.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA.
... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR ... DESOBEDIÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o ... trânsito em julgado ... 3. Não há nulidade da sentença se o togado ... defensivas, ... -
Acórdão nº 1.0071.17.002784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, vez que a controvérsia foi ampla e combativamente debatida em sede recursal. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO ... razes o apelante suscita preliminar de nulidade da sentena por violao ao princpio da no surpresa ... -
Acórdão nº 1.0071.17.002784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, vez que a controvérsia foi ampla e combativamente debatida em sede recursal. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO ... razes o apelante suscita preliminar de nulidade da sentena por violao ao princpio da no surpresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-28.2011.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. CONFISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-79.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. O juízo a quo...
... II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. O juízo a quo indeferiu os requerimentos da ... - Acórdão nº MS 14703 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304600-32.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEMANDA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não subsiste mais referido impedimento processual ao exame do presente...
... Na hipótese dos autos, se a sentença fora omissa, cabia à Reclamada interpor Embargos ... o Recurso Ordinário, suscitar a preliminar" de nulidade da sentença por negativa de prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-51.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem como do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório insculpido na Constituição da República, faz-se necessário que se ouça previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/crl/viv/cd PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003025420204058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800302-54.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO
... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca ... contestação, alega, em síntese: 1) preliminar de nulidade da sentença, em face da ausência de ...