premeditação direito penal

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL — ESTELIONATO TENTADO — SENTENÇA CONDENATÓRIA — IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA — 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO — ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO — IMPROCEDÊNCIA — MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS — ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL — NEGATIVA INCONSISTENTE POR PARTE DO RÉU — CONDENAÇÃO MANTIDA — 2....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violaçã

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000198-71.2014.8.11.0064 APELANTE: ALEX JULIANO ROCHA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – DOSIMETRIA DA PENA –...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1.1 CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 49 TCRR/TJMT. 1.2 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORFANDADE DE DOIS ADOLESCENTES E UM INFANTE. 1.3 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA....

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003903-25.2020.8.11.0040 APELANTE: ADAO CASTRO GONCALVES, NYCIA NADYNE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MOTIVAÇÃO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO E FRIEZA DO APELANTE - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 49 – DADOS CONCRETOS – AVALIÇÃO DESFAVORÁVEL – FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE A COMPROVAR OS MAUS ANTECEDENTES – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT –...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [CONCURSO DE AGENTES] – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO - AUSÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS DO PLANEJAMENTO – DEPRECIAÇÃO AFASTADA – JULGADO DO TJMT – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS – MAIOR REPROVABILIDADE – JUSTIFICAÇÃO – NEGATIVAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados subtraíram o celular da vítima. 2. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar os acusados pela prática do crime previsto no artigo 155, IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e multa de 16 (dezesseis) dias-multa, para o acusado

Apelação criminal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e conduta social. Valoração negativa. Cabimento. Sentença mantida. 1. A culpabilidade diz respeito a maior ou menor reprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e das características do crime. Nesse contexto, constatada a premeditação de...

• Manual do Júri

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, ARGUIDA PELO PARQUET – ACOLHIMENTO – PEDIDO GENÉRICO DE REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS, COM FULCRO NO DIREITO AO DUPLO GRAU DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Declarada a extinção da punibilidade do réu MARCOS V. D. B., em virtude de seu óbito, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, restando prejudicado o mérito recursal. Autoria e materialidade dos réus Felipe e Glênio devidamente comprovadas nos autos. Condenações mantidas. PALAVRA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 1002519-83.2020.8.11.0086 – CLASSE 417 – COMARCA DE NOVA MUTUMAPELANTES :- MARCOS QUINTINO SANTANA LUIS FERNANDO LEAL CARVALHOAPELADO :- MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A FIGURA DE POSSE PARA CONSUMO...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – DOSIMETRIA – 1) RETIFICAÇÃO PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – QUANTUM DESPROPORCIONAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) – PREMEDITAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA – DISPAROS DE 03 (TRÊS) TIROS CONTRA À VÍTIMA, EM Ó

EMENTAHABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO -...

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II (CINCO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 8.072/1990. DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA TRAIÇÃO E EMBOSCADA, NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E FRAUDE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO DIREITO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO INÍCIO DE PROCESSO PENAL OU...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS] E MAJORADO [PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO], EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DAS INTERCEPTAÇÕ

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE DO CRIME PATRIMONIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. PEDIDO PARA APLICAR REGIME PRISIONAL MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Estelionato. Denúncia pela prática do crime de apropriação indébita. Homologação do arquivamento do inquérito policial quanto ao crime de estelionato. Início da instrução processual. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Imputação do crime de estelionato. Aditamento recebido pelo juízo de 1º grau. Alegação de nulidade. Ausência de novas provas.

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão