preparo do recurso adesivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA....

APELAÇÃO – DESERÇÃO – PREPARO – Intimação das partes sobre valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – Ausência de recolhimento das custas pertinentes quando da interposição do recurso de apelação - Nova intimação do apelante e consequente nova abertura de prazo para a regularização - Recolhimento do preparo, porém, em valor menor – DESERÇÃO CARACTERIZADA -...

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – REJEITADA. MÉRITO. MORA VERIFICADA A PARTIR DO TERMO ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA VISANDO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DE PLANO DA MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELA RENÚNCIA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.2. ALEGAÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Indenização por Danos Morais e Materiais C/c Repetição de Indébito. Alegação de Falha Na Prestação de Serviço Da Construtora que Ensejou Atraso Na Aquisição Do Financiamento Imobiliário. Inexistência. Inobservância Do Art. 373, I, Do Cpc. Ônus Probandi Do Fato Constitutivo Do Direito Alegado que É Da Parte Autora. Súmula N.º 330-TJRJ. Mora Da Adquirente. Ausência de Falha...

Locação de imóveis. Ação de despejo c.c. cobrança. Arguição de nulidade. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Cláusula mandato, locatários e fiadores se constituem, reciprocamente, procuradores, inclusive para receber citação. Validade da...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Telefonia móvel. Autora alega que assinou contrato com a ré para o serviço de assinatura empresarial com 05 linhas, solicitando a portabilidade dos números que originalmente era da Oi, lhe sendo garantido que o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS POSTULAÇÕES PLEITEADAS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO,

Embargos declaratórios: providos para anular o julgamento do apelo e facultar ao embargado o recolhimento, em dobro, do preparo.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do transportador. Cancelamento e atraso de voo nacional, sem qualquer justificativa plausível. Readequação da malha aérea. Falta de prova. Fortuito interno. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 4.500,00. Valor adequado, proporcional e compatível. Ação

RECURSOS – Apelações – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, ante o acolhimento dos embargos monitórios – Competência recursal – Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do recurso de apelação processado sob o nº 1000170-24.2015.8.26.0100, em causa conexa – Inteligência do disposto no artigo 105, "caput", do Regimento...

Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO SEM JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. De acordo com a sistemática processual em vigor, a insuficiência de preparo não acarreta, de plano, a deserção do recurso, mas, sim, a complementação do valor recolhido (CPC, art. 511 §2º), mediante intimação da parte...

RECURSO ADESIVO. Autor, ora recorrente, não é beneficiário da gratuidade processual - Ausência de recolhimento do preparo - Recurso principal interposto pela FESP isento de preparo - Isenção não se estende ao recurso adesivo - Deserção. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Transferência de veículo, objeto de crime, e não exclusão do autor, como proprietário, o que

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO: DESERÇÃO. UNIÃO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA CONTA O EXPURGO INFLACIONÁRIO OCORRIDO EM FEVEREIRO/91 (21,87%). DESISTÊNCIA DOS EXEQÜENTES DA APLICAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE NOS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE A TAL PARCELA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL: NÃO-CABIMENTO. 1. Não-conhecimento do recurso adesivo interposto pelos Exeqüentes/Apelad

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Observa-se que as reclamadas são pessoas jurídicas, que no caso, não se enquadram nas hipóteses legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

EMENTA: APELAÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA POSITIVIA E COM TERMO CERTO.Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RECLAMADA, POR DESERTO. É deserto o recurso ordinário interposto pela parte que deixa de efetuar o preparo sob sua responsabilidade. Assim, desatendido o requisito de admissibilidade previsto nos artigos 899, §§1º e 2º, e 789, §1º, ambos da CLT, não se conhece o recurso interposto pela terceira demandada, por deserto. RECURSO

Trata-se de apelação interposta por G44 Brasil (Id 27732662, págs. 1-14) e apelação adesiva interposta por Thiago Luís Jesus Martins (Id 27732682, págs. 1-9) contra sentença do i. juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras na ação monitória ajuizada por Thiago Luis Jesus Martins em desfavor de G44 Brasil S.A, processo n. 0703979-96.2020.8.07.0020, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, ao

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO. LEI Nº 9.783/99. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. PREPARO. A isenção de custas de preparo da apelação em favor da União é condição personalíssima que não aproveita ao recorrente adesivo (JTA 129/310). A Lei nº 9.783/99, que dispõe sobre a contribuição

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por intempestividade e por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, vencida a Desembargadora Relatora, que...

Apelação cível. Recurso adesivo. Embargos à execução. Parcial acolhimento. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Não configuração. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Honorários de sucumbência. Fixação. Artigo 85, § 2º, do cpc/15. Respeito à gradação. Sentença parcialmente reformada. 1. As informações presentes no feito evidenciam que o ente público logrou êxito que não pode ser...