preparo do recurso adesivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Ao recurso adesivo cabem as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento, não devendo ser conhecido o recurso deserto. 2) Carece...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA EM SANEADOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 E NÃO RECORRIDA À ÉPOCA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA SOBRE A FORMA E O PORQUÊ O PERITO CHEGOU AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE TAMANHA EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER...

Contrato de abertura de crédito. Operações de concessão e renegociação de empréstimos. Extratos de movimentação e evolução da dívida. Prova hábil. Seguro prestamista. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência. I. A constituição do título executivo demanda certeza total da dívida, não bastando mero indício de prova documental, incumbindo ao credor demonstrar a existência do crédito e à parte contrária...

Justiça gratuita – Advogado do autor que apresentou declaração de insuficiência de recursos, bem como de-clarações de imposto de renda, as quais revelaram que ele recebeu renda mensal inferior a três salários mínimos – Documentos não infirmados pelo banco réu – Concedido ao advogado do autor o favor legal – Dispensado o preparo recursal. Contrato bancário – Empréstimo – Autor que é policial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JUNTO AO INSS, PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALOR DA VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RECURSO DO AUTOR PARA REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO, A ATENDER COM O OBJETIVO DE COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE PUBLICIDADE E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU, CONDOMÍNIO E TAXA ASSOCIATIVA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. INVASÃO INOPINADA DE PISTA DE ROLAMENTO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Certo é que, a

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PREPARO. 1. A isenção de custas de preparo da apelação em favor da União é condição personalíssima que não aproveita ao recorrente adesivo (JTA 129/310). 2. Agravo improvido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJURIDICIAL). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Se o próprio Banco do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a sua exclusão da lide, insurgindo-se contra a condenação solidária, não pode pretender valer-se do preparo recursal efetuado pelo outro reclamado, não se vislumbrando, assim, contrariedade ao art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. TERMINAL PRÉ-PAGO CANCELADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA LINHA POR ESSE MOTIVO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO.APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA TESE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 337 DO CPC QUE HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E OS MESMOS PEDIDOS DE OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE AINDA NÃO TENHA SIDO SOLVIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NO CASO...

RECURSO ADESIVO – Ausência de determinação de processamento em primeiro grau – Irrelevância ante a ausência de prejuízo – Deserção – Caracterização – Recurso interposto sem o necessário recolhimento do preparo – Incidência do art. 511, caput, do CPC, a determinar a preclusão consumativa – Recurso não conhecido. AÇÃO DE PERDAS E DANOS – Revelia – Caracterização – Vício de nulidade do ato citatório

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.  PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL DE APELO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA REPETIÇÃO DE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE AS RAZÕES ADEQUAM-SE AO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DA AÇÃO REVISIONAL.  CONTRATO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 496 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL QUE SE IMPÕE. APELO QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS, EXCETO UM, POR MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. DECISUM...

Processo civil. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Intimação. Inércia. Deserção. Acordo de dissolução de sociedade familiar e empresarial. Descumprimento não comprovado. Multa afastada. Intimado o recorrente para complementar o preparo recursal e se mantendo inerte, a deserção é a medida a se impor. Inexistindo provas quanto ao descumprimento do acordo de dissolução de sociedade familiar e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS AS INSCRIÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. SALDO DEVEDOR QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA REQUERIDAPROTESTO EFETIVADO POSTERIORMENTE À ENTREGA DO VEÍCULO E TERMO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO NO MOMENTO DA RESTRIÇÃO...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também no entendimento do Colegiado, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de reputar inaplicável ao trabalhador avulso, dada às peculiaridades próprias das suas atividades laborais, o artigo 137 da CLT, que prevê o pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI - 1. Recurso de revista de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/CDA QUE INSTRUIU A INICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. LISURA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRESTIMOS NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA QUE É PERCEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO...