preparo recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-21.2019.5.06.0231), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DENEGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo recursal e custas processuais, à falta de demonstração cabal de sua impossibilidade financeira à satisfação de tal obrigação. Contudo, levando em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, foi determinada a intimação a fim
... CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000051-19.2019.5.06.0142), 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DENEGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo recursal e custas processuais, à falta de demonstração cabal de sua impossibilidade financeira à satisfação de tal obrigação. Contudo, levando em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, foi determinada a intimação a fim
... CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-61.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação em vigor à época da interposição do recurso). É...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... "O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no ... É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada em cópia não autenticada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-09.2021.5.06.0145), 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DENEGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia à agravante comprovar o preparo recursal e custas processuais, à falta de demonstração cabal de sua impossibilidade financeira à satisfação de tal obrigação. Considerando-se o princípio da primazia do julgamento do mérito, foi determinada a intimação da recorrente a fim de
... DENEGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO ... Cabia à agravante comprovar o preparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39340-38.1997.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL FEITO A MENOR. DESERÇÃO. SÚMULA 128, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a evidente insuficiência do preparo recursal, o recurso de revista encontra-se deserto, na medida em que os pressupostos de admissibilidade do apelo devem estar todos presentes no momento da interposição. Inteligência da Súmula nº 128, I. 2. Agravo de instrumento a que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL FEITO A MENOR. DESERÇÃO. SÚMULA 128, I. NÃO PROVIMENTO ... 1. Ante a evidente insuficiência do preparo recursal, o recurso de revista encontra-se deserto, na medida em que os ... -
Acórdão Nº 1274648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ... RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-86.2017.5.06.0012), 24-01-2019
AUSÊNCIA DE EFETUAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, §4º, CPC. Apesar de regularmente intimadas para efetuar o devido preparo recursal, em dobro, consoante determinação contida no referido art. 1007 do CPC, a recorrente não cumpriu o comando, impondo-se, desse modo, o reconhecimento da deserção do apelo. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAAUSÊNCIA DE EFETUAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, §4º, CPC. Apesar de regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-45.2010.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DE DADOS IDENTIFICADORES. O fato de não ter sido preenchida corretamente a guia GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que
... valor arbitrado na sentença, bem como no prazo previsto em lei, o preparo recursal está satisfeito, razão pela qual há de afastar a deserção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-21.2008.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Nos termos do art. 789-A da CLT, "no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final". Assim, não se exige o recolhimento das custas de liquidação para satisfação do preparo recursal mesmo em fase de execução. Por maior fundamento, descabe a imposição em recurso...
... o recolhimento das custas de liquidação para satisfação do preparo recursal mesmo em fase de execução. Por maior fundamento, descabe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-94.2020.5.06.0401), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETIVADO. DESERÇÃO AFASTADA. Requerida a gratuidade de justiça em sede recursal, ao relator compete sua apreciação e, em caso de não concessão, a fixação de prazo para a realização do recolhimento, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da Orientação...
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETIVADO. DESERÇÃO AFASTADA. Requerida a gratuidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-89.2016.5.06.0192), 30-04-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. À inexistência de amparo legal para concessão da pretendida isenção do preparo recursal em consonância com a legislação vigente ao tempo da interposição do recurso ordinário e do agravo de instrumento que se pretende destrancar (anteriores ao advento do §10 do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.4
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. À inexistência de amparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319300-22.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (SIGMA) foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade...
... Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388500-92.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A Instrução Normativa nº 30 desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-29.2020.5.06.0003), 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. PREPARO RECURSAL. EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, a ser observado de forma correta e integral, sob pena de obstar o regular processamento da medida. No prazo estabelecido para comprovação do preparo...
... RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. PREPARO RECURSAL. EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. A teor do artigo 789, § 1°, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011141-28.2013.5.06.0241), 25-07-2018
EMENTA: SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL. NOVO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DO PREPARO. A anulação da primeira sentença proferida não exige a efetivação de novo preparo recursal, salvo quando o valor da condenação tenha sido majorado, o que não é o caso da situação ora examinada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... NOVO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DO PREPARO. A anulação da primeira sentença proferida não exige a efetivação de novo preparo recursal, salvo quando o valor da condenação tenha sido majorado, o que não é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001272-75.2010.5.06.0102 (02048-1995-142-06-00-0)), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL (SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. SÚMULA Nº 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. A empresa em processo de recuperação judicial não perde totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, como ocorre no caso de falência,
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. AUS Ê NCIA DE PREPARO RECURSAL. S Ú MULA N º 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. DESER Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-45.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a impenhorabilidade de seus bens, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-95.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS....
... valor arbitrado na sentença, bem como no prazo previsto em lei, o preparo recursal está satisfeito, razão pela qual há de se afastar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319700-73.2000.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não ter sido preenchido o correto código na guia DARF não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na decisão judicial (art. 789, § 1.º, da CLT). Portanto, estando...
... valor arbitrado na sentença, bem como no prazo previsto em lei, o preparo recursal encontra-se satisfeito, razão pela qual há de se afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-27.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-41.2019.5.06.0145), 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DENEGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo recursal e custas processuais e, ante a alegada fragilidade financeira demonstração cabal de tal fragilidade, da qual não se desincumbiu. Todavia, levando em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, foi determinada a...
... CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-07.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA GRU. O fato de não ter sido preenchida corretamente a guia DARF, dado que não incompleto o número do processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei...
... valor arbitrado na sentença, bem como no prazo previsto em lei, o preparo recursal está satisfeito, razão pela qual há de se afastar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2046-39.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a ...
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Acórdão Nº 0020346-43.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. Constatada a irregularidade no preparo recursal, deve ser concedido prazo para que seja sanada.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. Constatada a irregularidade no preparo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-25.2016.5.06.0003), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. Devidamente notificado a comprovar a realização do preparo recursal, a recorrente não se manifestou. Tampouco consta, nos autos, declaração de hipossuficiência firmada por ela. Por conseguinte, o apelo encontra-se deserto.Recurso ordinário extinto sem resolução do mérito.
... PREPARO" NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. Devidamente notificado a comprovar a realizaç\xC3"ão do preparo recursal, a recorrente não se manifestou. Tampouco consta, nos autos, declaração ...