prepostos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-36.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva dos prepostos da empresa reclamada que compareceram à audiência se deu ao fundamento de que os autos já reuniam -elementos suficientes a soluça da controvérsia, haja vista a oitiva de das testemunhas trazidas pelo autor e uma da reclamada-. O indeferimento de prova com caráter protelatório, visto que já formado o...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... O indeferimento da oitiva dos prepostos da empresa reclamada que compareceram à audiência se deu ao fundamento de que os autos já reuniam "elementos suficientes a soluça da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-53.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 5º, X, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder
... 1.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. 1.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
1) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da...
... 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90340-49.2007.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o
... 1.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. 1.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... não, que explore atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos ... § 1º Considera-se indústria rural, para os efeitos desta lei, a atividade industrial exercida em qualquer estabelecimento rural não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ... b) a pessoa física, proprietária ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação ... Art. 28 ...
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Acórdão nº 2005/0124027-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 5º DA LEI Nº 8.935/94. EDIÇÃO DE PORTARIA POR OFICIAL DE REGISTRO PARA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, LEI 8.935/94. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição Federal interposto por LUCY DE...
... Ainda que constatadas tais evidências, não detém mais a impetrante competência legal para punir seus prepostos, sujeitos à prescrição do § 2º, do art. 48 da Lei nº 8.935/94, e para editar normas que são próprias da Corregedoria Geral de Justiça. In ... -
Acórdão nº REsp 983016 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA DE BANCO. DISSABOR, MAS QUE, POR CONSEQUÊNCIA DE SEUS EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, PODE OCASIONAR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE FICA, DESNECESSARIAMENTE, RETIDO POR PERÍODO DE DEZ MINUTOS, SOFRENDO, DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL, DESPROPOSITADO INSULTO POR PARTE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
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Acórdão nº 2007/0258400-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA ANULADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SELIC. ACÓRDÃO MANTIDO PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/199
... A jurisprudência deste Sodalício preceitua que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, decorrente de ato praticado por seus prepostos, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-31.2010.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A controvérsia diz respeito à responsabilização do empregador por danos causados ao empregado, em razão de sua dispensa imotivada, quando vigente medida liminar de reintegração no emprego. O Regional foi enfático ao esclarecer...
... de dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), e finalmente, o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral). No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-51.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que a prova pericial atestou o labor em área de risco e que a reclamada não comprovou que o reclamante, na condição de Operador de Equipamentos, não laborava no Pátio de...
... , que o julgador, utilizando-se da razoabilidade, deve considerar critérios como a gravidade do dano causado pelo empregador, pelos seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a capacidade econômica de ambos, para que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-48.2009.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O e. Tribunal regional manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego ao fundamento de que a reclamada desincumbira-se de comprovar a alegação de que a prestação dos serviços ocorrera por meio de pessoa jurídica em que o reclamante era um dos sócios. 2. Foram...
... segundo alega, comprovariam as afirmações de houve período em que fora contratado por meio de cooperativa, de que estava subordinado aos prepostos da reclamada, de que os serviços eram prestados com habitualidade, da contradita de testemunha formulada à fl. 288, por ocupar cargo de altíssima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a partir das alegações feitas pela autora, que assinalou ser o Banco do Brasil responsável subsidiário pelo pagamento...
... Os prepostos, quando perguntados, pessoalmente responderam que os empregados dos correspondentes bancários efetuavam diversas movimentações e operações ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ... b) o ministro de confissão religiosa e o membro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - do Presidente: ... a) representar a CEF em juzo ou fora dele, podendo para tanto constituir prepostos e mandatrios e conferir-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas internas; ... b) encaminhar aos Conselhos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-89.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO. SÚMULA 102, I, DO TST. O e. TRT da 10ª Região manteve a improcedência do pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária com fundamento na premissa de que o empregado estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois participava de reuniões externas,...
... ção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois participava de reuniões externas, representando a diretoria do Banco, desacompanhado de prepostos; era também líder do projeto Ourocard Transportador e, como tal, tinha por atribuição acompanhar todas as discussões envolvendo o produto, além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
... que: "São também responsáveis pela reparação civil: ( ... ) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" e "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-13.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPERMERCADO SANTA MARIA DE OURINHOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de...
... ; 2) o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral); 3) o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano causado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, quanto à indenização por dano moral e material, provenientes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-07.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/04, não se há de falar em aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Aplica-se, -in casu-, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, como fez o...
... (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que a lesão do reclamante se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-29.2010.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3) DANO MORAL E MATERIAL. DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X,
... vindicadas, que, regra geral, são: o dano; o nexo causal, que traduz a causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; e, regra geral, a culpa do empregador, excetuando-se as hipóteses de prescindibilidade de tal requisito, como por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-17.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, uma vez que, considerando os demais elementos dos autos, o Magistrado as entendeu desnecessárias. Registre-se que nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido...
... /dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, decidiu que "não foi possível identificar qualquer ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-54.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COM AMEAÇA DE PERDA DO EMPREGO. 1. O e. Tribunal Regional entendeu que a exigência da reclamada na prestação de horas extras, por si só, não acarretaria dano moral a ser reparado, concluindo que eventual excesso por parte do...
... em uma das espécies de dano moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-437200-69.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua...
... ção dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado); e, regra geral, a culpa do empregador, excetuando-se as hipóteses de prescindibilidade de tal requisito, como por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois...
... /dolo), o dano propriamente (prejuízo material e/ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador, ou por seus prepostos, e o dano sofrido pelo empregado ... O Tribunal Regional, após minuciosa análise das provas (laudos periciais médicos e ergonômicos e prova ...