prequestionamento e reexame necessário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTITUTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. COTEJO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CULPA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 282 DA SÚMULA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETIRADA DE CLIENTES DE CASA NOTURNA. USO DE VIOLÊNCIA POR SEGURANÇAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ 1. Ausente, na espécie, o necessário prequestionamento referente à culpa recíproca. 2. Para afastar o entendimento...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO ACESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações deduzidas no apelo nobre sobre a suposta ofensa à legislação federal, qual seja,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões do aresto...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PCCS. PROGRESSÕES. 1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à OJ 52/SD

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PESSOA CAUSADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 07/STF. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DO EXERCÍCIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ART. 77 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial nas hipóteses em que seria necessário o reexame de matéria fático-probató

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. I - Ausente o necessário prequestionamento em relação ao tema abordado quanto à necessidade de intervenção do IBAMA, por cuidar-se de zona costeira. Incidência da Súmula 282/STF. II - Para averiguação sobre eventual...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Pretensão de declaração de nulidade de sentença meramente homologatória dos cálculos da liquidação. Decisão regional em que se conclui que a ação cabível é a rescisória. A decisão homologatória dos cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No reexame necessário, pode o Tribunal diminuir a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes. 2. Excepciona-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ante o peculiar efeito devolutivo instituído em benefício do ente público, característico da remessa ex

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à alegada violação do art. 5º, LVII, da Constituição...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. Ausência de prequestionamento das matérias constantes nos dispositivos constitucionais apontados como violados. Decisão rescindenda respaldada no exame da legislação ordinária referente ao tema. Recurso ordinário e reexame necessário a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. Ausência de prequestionamento das matérias constantes nos dispositivos constitucionais apontados como violados. Decisão rescindenda respaldada no exame da legislação ordinária referente ao tema. Recurso ordinário e reexame necessário a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 E 24 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o recorrente comprovou o requisito da incapacidade para o trabalho, demandaria evidente reexame de provas, o que é...

RECURSO DE REVISTA. 1. REEXAME NECESSÁRIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O edital -é ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇ&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. 1) PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.2) COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1.3) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. R$ 12

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E CONCORDATA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA FALIDA. PENDÊNCIA DE DÉBITO. NÃO PAGAMENTO. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PAGAMENTO INTEGRAL DO IM

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria versada no art. 884 do CPC, ...