prescrição da ação cambial
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Decisão Monocrática N° 00281636420138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DA RELAÇÃO CAMBIAL. SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA...
... REEMBOLSO. PRESCRIO DA RELAO CAMBIAL. SUBSISTNCIA DA RELAO CONTRATUAL. DEVER DE ... -
Acórdão nº 2007/0051498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CORREÇÃO ... estrangeira em nacional, com base na taxa cambial oficial referente à data da exportação dos ...
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Acórdão nº 33034 de Primeira Turma, 17 de Enero de 1957
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI CAMBIAL. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI CAMBIAL QUE CABE AO PORTADOR CONTRA O ACEITANTE OU SACADOR, NÃO ESTA SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. VOTOS VENCIDOS. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO NADA TEM A HAVER COM A PRESCRIÇÃO CAMBIAL.
PRESCRIÇÃO ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão Nº 0303200-77.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR ... ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA ... CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente ...
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Processo nº 2002.061.007879-7 de Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2007
Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL ... Ação: EXECUCAO ... Processo originário: ...
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A qualificação
... protesto investigar a ocorrência de prescrição" ou caducidade” ... E “o ato de qualificaç\xC3" ... “É inviável suscitar, na via da ação" declaratória de inexigibilidade de relação jur\xC3" ... do protesto, a arguição de prescrição cambial, visto que a eventual perda do atributo de ...
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Acórdãos nº 0001185-40.2014.8.26.0404 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... Ação Monitória. Cédula de Produto ... órios com preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva da avalista ... Cambial prescrita que, embora possibilite o ...
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Acórdãos nº 0041806-18.2010.8.26.0114 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Epp Comarca: Campinas Voto nº 25.188 AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ... seja reconhecido a ocorrência da prescrição e ou inexistência da dívida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011579-75.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... para o efeito de declarar a prescrição das parcelas vencidas em 31/10/2000, 29/06/2002 e ... Esta é a decisão agravada (evento 138 da ação): ... 1. Trata-se de exceção de ... a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de ...
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... decretou a prescrição ... propositura da ação ... a partir da prescrição da ação cambial, ... e sim do instrumento original. ... Neste ...
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Acórdão nº 45378 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 1961
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL - PRESCRIÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO; SEUS EFEITOS, NÃO INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - R. E. CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRESCRIÇÃO, EXECUTIVO CAMBIAL, PROTESTO DO TÍTULO; SEUS ... -
Acórdão Nº 0004487-35.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... DIALETICIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA POR ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE. NATUREZA CAMBIAL ... AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ... prazo de dois anos a contar da prescrição, que, por ostentar ... natureza cambial, ...
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Acordao N° 1751887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Prescrição intercorrente. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Ausência de citação válida. Morosidade não atribuível ao poder judiciário. Matéria de ordem pública. Prescrição consumada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A hipótese cuida de execução de duplicatas, que se configura como...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO ... ção restou interrompida pelo protesto cambial, ocorrido em 13/01/2016, informando na ... -
Acórdãos nº 0009998-38.2012.8.26.0077 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... COMÉRCIO DE MÓVEIS BIRIGÜI LTDA-ME CAMBIAL Cheque Protesto tirado após a ... ação monitória Credora que não está ... da ocorrência posterior da prescrição da pretensão de cobrança do valor dos ...
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Acórdãos nº 0199689-70.2010.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Cível do Foro Central Voto nº 4010 Ação monitória Cheque prescrito ... CC/1916 - Interrupção da prescrição pelo protesto cambial Lustro ...
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Acórdão Nº 0301822-69.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
... AÇÃO PROPOSTA 11 ANOS DEPOIS DA EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... 59 da Lei nº 7.357/1985), ii) em ação cambial de locupletamento ilícito (ou de enriquecimento ...
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Acórdãos nº 0000075-69.2008.8.26.0160 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... 2ª Vara Judicial Voto 13149 AÇÃO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - Apelação Sentença que reconhece ... para ajuizamento da ação cambial Inocorrência da prescrição ...
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Acórdão, Processo nº 0005927-52.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... de Ruy Schardong ingressou com a presente ação consignatória contra a União Federal, ... Defende a configuração da prescrição em 17/07/2001 nos termos do art. 178, § 9º, V, ... a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de ...
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Acórdão nº 75769 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1979
- COMERCIAL. LOCUPLETAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, SE PRETENDE AFASTAR A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO COM A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL E SE ENFRENTA ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO PROVADO O ENRIQUECIMENTO, NÃO DIVERGE DE OUTROS QUE NÃO SE CONTENTAM COM A SIMPLES EXIBIÇÃO DOS TITULOS CAMBIAIS.
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, PROVA, ENRIQUECIMENTO ILICITO ... DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CAMBIARIA ... PC0313,RECURSO ... -
Direito Empresarial
... ) O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence ... (D) ... tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência ... 02 anos contados do fim do prazo de prescrição da ação cambial (execução do título ...
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Acórdãos nº 0051736-37.2012.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Prescrição a ser aplicada que é aquela indicada ... que não se confunde com título cambial. Sentença que julgou extinta a ação, ...
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Acórdãos nº 1002645-06.2017.8.26.0189 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... Apelado/Apelante: Claudemar Junio Ribeiro Ação monitória. Nota promissória. Sentença de ... Protesto cambial interrompe a prescrição, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0003921-17.2012.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
... em vista se refere ao prazo da ação executiva Perda da eficácia a do cheque evidenciada. 2. Prescrição do direito de ação, cambial e de ...
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Direito Empresarial
... como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência, dentre outros ... IV. Poderão ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... não interfere na relação jurídico-cambial ... (B) Duas obrigações que estejam ...
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Acórdãos nº 0011325-09.2013.8.26.0004 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... PUBLICADA EM 18.9.2013 VOTO Nº 2623 AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO CAMBIAL - ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ...