prescrição da ação cambial
-
Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
-
Acórdão nº 0001287-21.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, §2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva.Tratando-se de dívida oriunda...
... 240, §2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO ... A cédula de crédito ... , por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 ... transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula de crédito bancário sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
-
Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula de crédito bancário sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
-
Decisão Monocrática nº 2010/0215507-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - ... - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO ... para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... será calculado utilizando-se a taxa cambial média das transferências financeiras ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
-
Decisao Nº 0002124-70.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 16-08-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO ... SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial ...
-
Acórdão nº 1.0604.16.000500-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...
-
Acórdão nº 1.0604.16.000500-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...
-
Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1) Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão. 2) Embargos declaratórios rejeitados.
-
Acórdão nº 1.0024.12.080138-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATADA - EFEITOS MODIFICATIVOS - NÃO ATRIBUIÇÃO. 1. Em se verificando que o acórdão embargado é omisso, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar o referido vício, sem que isso implique, necessariamente, em efeitos modificativos, quando a questão foi aclarada de forma escorreita. V.V. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS À...
-
Acórdão nº 1.0193.08.024819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE MORA.A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não provado que o esposo então avalista não se beneficiou do crédito representado pela nota promissória. O fato da dívida líquida e com vencimento...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II – ao imposto sobre ...
- Acórdão nº0001050-13.2014.8.17.0490 de 1ª Câmara Cível, 21-07-2022
-
Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: <AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: <AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: <AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: <AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: <AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.439926-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2004
... MUZAMBINHO ... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO OPÇÃO DO AUTOR - ... de pedir da ação monitória, e não a cambial prescrita, que é a prova escrita, igualmente ... em letra morta o instituto da prescrição cambial ... Utilizando-se inadequadamente o ...
-
Acórdão nº 1.0598.14.001679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. "CAUSA DEBENDI". ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Uma vez informando pela parte autora, portadora dos cheques originais, que os cheques foram emitidos pelo devedor em razão de um empréstimo em dinheiro que lhe fora concedido, incumbe à parte ré o ônus da prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva...
-
Acórdão Nº 0046609-48.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C DANOS MATERIAIS ... pelo demandado, mesmo declarada à prescrição da pretensão executiva direta dos cheques, ... outras vias processuais próprias (ação cambial, de conhecimento ou monitória), o que não o ...
-
Acórdão nº 0005020-61.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito. Ilegitimidade. Improcedência da demanda. Recurso. Provimento. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito, mesmo que avalizado, deve ser ajuizada contra o emitente do título, e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez...
... Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito. Ilegitimidade. Improcedência da ... ência de responsabilidade após a prescrição da ação cambial. Prescrição da ação ... -
Decisão Monocrática Nº 4029583-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2019
... de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" ... Feito ... com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva não puder mais ser ... ção de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente ... (REsp 789.046/RS, Rel ...
-
Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... é, não tenha sido corroído pela prescrição ou pela decadência. Também não se pode falar ... ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico ...