prescrição da execução
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART ... 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E ...
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Acórdão nº 2007/0292170-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbên
... AgRg nos EDcl nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA Nº 7.884 - DF (2007/0292170-5) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EXCESSO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.847 - ... DF (2007/0177211-8) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO ...
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Acórdão nº 2016/0134873-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0162473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, ficarão ... á as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o ...
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Acórdão nº 2016/0019880-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REDIRECIONAMENTO ... SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . MATÉRIA ... Execução Fiscal para o sócio-gerente ...
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Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... ção de extinção da punibilidade pela prescrição" da pretensão ... executória impede a execução da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MATEUS FURQUIM DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO ... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução ... Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das ... prescrição em contrário ... Art. 65 - As férias, e os afastamentos mencionados ...
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Acórdão nº 2013/0117445-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3°, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF e 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SÚMU
... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... MINISTÉRIO ... REGIMENTAL ... PROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... INDEFERIDO. ... -
Acórdão nº AgRg nos EAREsp 444106 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DA DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, logo na ementa do decisum vergastado o Tribunal de origem informa que a execução fiscal foi ajuizada em 8/4/2008, estando prescrito apenas o crédito com...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE ... NOTIFICAÇÃO ... LANÇAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0093683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO ... DO QUINQUÊNIO,\xC2" ... prescrição da pretensão ...
- Acórdão nº REsp 1274495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO ... AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0231647-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... INTIMAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0203474-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar, quanto à violaç&#x
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Acórdão nº 2014/0177622-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... PROBATÓRIA. ... do parcelamento e a propositura da execução ...
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Acórdão nº 2015/0276269-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... EXECUÇÃO. ... prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0208052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... FALECIMENTO ... EXEQUENTE. ... da execução ...