prescrição da execução
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Acórdão nº 2014/0228042-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... 1. Pretende a agravante, após\xC2" ... execução" iniciou-se em 25.11.2005, mais de cinco anos após\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0287660-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... TRANSITADA ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... havido prescrição ...
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Acórdão nº 2012/0236505-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O ACÓRDÃO ...
... PROVISÓRIA. ... CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE ... incabível o pedido de sobrestamento da execução ... provisória da pena ... -
Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM ... COMPETENTE ... PROCESSUAL EM QUE\xC2" ... DESCABIMENTO. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ... PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... 1º ao órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal competente para a cobrança extrajudicial ... Art. 7º Constatado o risco de prescrição da pretensão executória antes da adoção das providências previstas ...
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Acórdão nº 2016/0239977-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... FALECIMENTO ... EXEQUENTE. ... da execução ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Eventual ocorrênc
... Precedentes ... 2. Eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória deve ser ... execução ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de ... prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º; ... II - ... os referidos descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial ...
- Acórdão nº 2014/0294567-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação
Prescrição executória conta após trânsito em julgado para acusação
O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. CNJPrescrição da execução cont... -
Acórdão nº 2014/0122776-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0051754-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO ... 2. "O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em ...
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Acórdão nº 2013/0311991-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0133678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA CUJO PRAZO SE INICIA SOMENTE APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. Sendo ilíquido o título executivo,...
... EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... 4. Quanto à apontada prescrição da execução da sentença ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... éditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em regulamento, os créditos ... – as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos serviços relacionados às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031642620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803164-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822995-60.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... TERRESTRES (ANTT) em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição ... -
Acórdão nº 2013/0143445-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -se a prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução individual em ...
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Acórdão nº 2008/0195223-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Prescrição da execução ajuizada contra a Fazenda Pública (não-ocorrência). Prazo (interrupção). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 1085467/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 27/04/2009)
... Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Prescrição da execução ajuizada ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0191547-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO. POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVA...
... ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO. POSSÍVEL ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... COLETIVA. ... -
Acórdão nº 2009/0194987-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO" PARA ... O REDIRECIONAMENTO. ... 1. O prazo de prescri\xC3"ção para o redirecionamento da Execução Fiscal é de ...