prescrição da execução de alimentos
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
- Acórdãos nº 4004463-02.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... prescrição, desde que superveniente à sentença ... § 1o Para efeito do ... Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... § 2º ... ção no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais produtos abrangidos por este ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... § 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... âmbito de suas disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ... § ...
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Decisão Monocrática Nº 0001691-63.2004.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA ... QUE RECONHECEU A ... PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.295776-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2002
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É de se rejeitar a preliminar de prescrição do débito alimentar em face do que dispõe o inciso II do art. 169 c/c art. 5.º do Código Civil. 2. Alegado, mas improvado o oferecimento de alimentos por outra forma que não em pecúnia, inexiste o...
... FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESNECESSIDADE DOS ... , mas improvado o oferecimento de alimentos por outra forma que não em pecúnia, inexiste o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica ... 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e ...
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Acórdãos nº 0054590-32.2007.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ária em processo de execução de alimentos Processo extinto, ... da consumação da prescrição trienal, contada da carga daqueles ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em ... à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares, que ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas voltadas à provisão dos ...
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Decisão Monocrática nº 50008085120078210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANTIDO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Caso em que a exequente, credora de alimentos de 1997 a 2007, após ter implementado a maioridade,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. implemento. desnecessidade de ... pessoal da credora para impulsionar a execução, tendo sido observado, in casu, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00050634020158170710), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0005063-40.2015.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e ... julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou a ... aduz o apelante: 1) a ocorrência de prescrição; 2) no caso em tela, o crédito foi constituído ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. RITO DO ART. ARTIGO 528, §8°, CPC/15. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §2°, CC/02. INOCORRÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ART. 197, II, CC/02. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA POR SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. O lapso prescricional de 02 (dois) anos...
... de Minas, que, nos autos da Execuo de Alimentos promovida por MARCOS VINICIUS MOTA, rejeitou a ... -
Acórdão nº 52154130820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS DURANTE A MENORIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... biênio da data do ajuizamento da execução, as quais foram devidamente adimplidas, estando ... tenha deliberado acerca do tema da prescrição, não houve a intimação pessoal do agravante ... -
Acórdão nº 51935278420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA SEJAM PROVENIENTES DE
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , sustentando a ocorrência da prescrição das parcelas alimentares executadas, porquanto a execução só teria sido proposta em 2020, sendo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... série de situações em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ato processual cabível ao ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
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Acórdão nº 51255443420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. SUPRESSIO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO CREDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO. A DÍVIDA ALIMENTAR PRESCREVE EM DOIS ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO REFERE-SE À...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , indeferiu o pedido de suspensão da execução. ... Em suas razões, alegou que foi ... , cumpre enfrentar a alegação de prescrição ... Com efeito, a obrigação alimentar é de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... absolvições e reconhecimento da prescrição ... Vale lembrar que a lei também considera ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e negou provimento à apelação de Alberto ... acórdão embargado para afastar a prescrição da pretensão punitiva -, eis que os fatos ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
Acordao N° 1352035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prescrição. Poder familiar. Maioridade civil. Prescrição bienal afastada. Litigância de má-fé. Não caracterizada. 1. De acordo com o art. 206, §2º, do código civil c/c o enunciado de súmula 150 do stj, prescreve em 2 anos a pretensão de execução de alimentos. 2. Nos termos do art. 197, inciso ii, do código civil não corre a prescrição...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... PRESCRIÇÃO. PODER FAMILIAR. MAIORIDADE ... 2 anos a pretensão de execução de alimentos ... 2. Nos termos do art. 197, ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição ... Art. 37. O pronunciamento da autoridade ...