crime ambiental conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; ... VII – (VETADO); ... VIII – a ... ambiental, da conservação e do uso sustentável de ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... não constitui uma instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no plano prático o momento de ... penal ambiental, caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ... Afinal, Sendim ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... 46-47 e BARATTA, Alessandro. Criminologia y dogmática penal, pasado y futuro del modelo integral de la ciencia penal, p. 35 ... 7 O conceito de política, como forma especial de atividade humana, está estreitamente vinculado ao de poder. O poder político se verifica nas relações entre ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... ão que, a bem da verdade, não possui um conceito muito claro ... O elemento do tipo penal em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... Ademais, o art. 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental ) também prevê: ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ...
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Acordão da , 20-06-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CRIME AMBIENTAL E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARAN TIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Sabe-se que o ordenamento jurÃdico vigente traz a liberdade do indivÃduo como...
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CRIME AMBIENTAL E ... RECEPTAÇÃO ... CONVERTIDA ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia ... da ordem pública, constituindo ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... the criminal protection resulting from the crime of international traficking in animals. Through ... do desenvolvimento da consciência ambiental e o apreço da vida como um ente global, ... em uma nova compreensão da extensão do conceito de Dignidade humana ... A análise conceitual ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.157643-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2003
CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MARGEM DE CÓRREGO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - CONCEITO DE FLORESTA - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO - RECEBE-SE A DENÚNCIA E SE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
EMENTA: CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - EM DE CÓRREGO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - CONCEITO DE FLORESTA - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS ... -
Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... e répteis, neste caso, haverá crime ambiental e não contrabando ... 2. Com o artigo 12 da lei ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...