Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121459-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0121459-63.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO PIRES JALES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006660-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0006660-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARI EZEQUIEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ADICIONAL...
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Acórdão nº 73324 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 73324 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-79.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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nº 1999.01.00.119935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
... as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, contada do ajuizamento da ação, ... 20, do CPC ... Contra-razões (fls. 100/104) ... É o relatório ... que a prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, aí incluídas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290558-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0290558-65.2019.8.19.0001 RECORRENTES: FLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR, NEMOH LIMA DO CARMO PIRES SILVEIRA e RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069420-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0069420-89.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WILSON DUARTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ADICIONAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0342920-44.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0342920-44.2019.8.19.0001 RECORRENTE: VICTOR HUGO LOPES DA COSTA SIQUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064276-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0064276-37.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DIEGO PIMENTEL DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319631-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0319631-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0302009-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0302009-87.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010468-17.2020.8.19.0002 (Cível), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0010468-17.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062622-15.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0062622-15.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JANATA XAVIER GEVIGIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0298249-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0298249-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016343-68.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0016343-68.2020.8.19.0001 RECORRENTES: VIVIANE BATISTA DE CARVALHO e SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS CIVIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064548-31.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0064548-31.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRO MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021259-48.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0021259-48.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RICARDO HENRIQUE SANCHEZ CHIAPIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085628-51.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0085628-51.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALBERTO FONSECA LUCAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804840-43.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103240-80.2006.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813640-27.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66140-81.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298840-39.2007.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800440-32.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...