Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
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Decisão monocrática Nº 1371198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... ça do administrado na Administração Pública e vice-versa - descendente direto do princípio ... da ação popular, bem assim para a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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Decisão da Presidência nº 1049998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... íneas a e d do permissivo constitucional, contra acórdão que possui a seguinte ementa: ... Impossibilidade A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ... , quando a lei não fixa o prazo da prescrição" administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, \xC3"à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec ...
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Decisão monocrática Nº 1292994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Rio Grande do Sul - UFRGS interpõe agravo contra a decisão mediante a qual não foi admitido o ... ência do direito da Administração Pública de rever o pagamento de parcela remuneratória da ... da ação popular, bem assim para a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante ... em mora o devedor e interrompe a prescrição" ... § 1º A prescrição considerar-se-\xC3" ... ão pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1425963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... da ação popular, bem assim para a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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Decisão monocrática Nº 1434259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS ... 1. Considerando a nova ... 1932, que estabelece a prescrição das ações contra a Fazenda Pública ... 3. A ...
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Decisão monocrática Nº 1420003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS ... 1. Não há falar em ... 1932, que estabelece a prescrição das ações contra a Fazenda Pública ... 2. A ...
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Decisão monocrática Nº 1429210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2023
... COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ... 1 ... 1932, que estabelece a prescrição das ações contra a Fazenda Pública ... 3. A ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção ... trata de atualização dos débitos com a Fazenda" Nacional ... Art. 41. Os órgãos de movimentaç\xC3" ... c) manutenção da ordem pública; ... II - por ocasião do regresso à OM de ... , General- de- Divisão, Major-Brigadeiro, Contra ...
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Decisão monocrática Nº 1364532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... 2. Não há falar em prescrição do fundo de direito nas relações de trato ... 1932, que estabelece a prescrição das ações contra a Fazenda Pública ... 3. O INSS tem ...
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Decisão monocrática Nº 1369863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... de recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª ... 2. Não há falar em prescrição do fundo de direito nas relações de trato ... 1932, que estabelece a prescrição das ações contra a Fazenda Pública ... 3. O INSS tem ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR.SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESESDE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. CULPA DO EMPREGADOR. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ATÉ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXONERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO SUBSEQUENTE EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E APOSENTADORIA - IRRELEVÂNCIA SOBRE...
... interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentena proferida pela Exma. Juza de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO DO EXTINTODNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOSTRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Agravo
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Acórdão Nº 0036985-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU ... , são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de ... 2. Com efeito, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o ...
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Prescrição
... posicionou pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pela Fazenda, ... incide não apenas para ações movidas contra agentes públicos, mas sobre qualquer hipótese ... aquela que exigisse a qualificação pública do agente causador do dano. Em outras palavras, ...
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Decisão monocrática Nº 1382266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de ...
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Decisão monocrática Nº 1387672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... ÇÃO Pretende a parte autora, servidora pública federal vinculada a UFSC, o reconhecimento do ... 1. Prescrição. A prescrição das ações ajuizadas contra a ... toda e qualquer ação proposta contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza ...
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Decisão monocrática Nº 1357564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO APLICADA AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... sucessivo firmada com a Administração Pública, que não foi provocada anteriormente pelo ... Hely Lopes Meireles, "A prescrição das ações a favor ou contra a Fazenda Pública rege-se ...
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Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001101-29.2022.8.05.0137 ... em contestação preliminar de prescrição quinquenal e que a parte Autora, em réplica, ... no sentido de que a prescrição das ações movidas contra a Fazenda Pública obedece ao ...
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Decisão da Presidência nº 1066645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do ... utilizada há mais de vinte anos Prescrição administrativa Afronta à segurança jurídica ... das relações jurídicas, pois se as ações judiciais possuem prazo prescricional, não se ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053520-68.2019.4.04.0000), 01-02-2020
... Contra ela a entidade demandada instaurou processo ... do exercício profissional e de censura pública", pelo Conselho Federal de Contabilidade, em decis\xC3" ... CFC n° 1.309/2010, relativamente à prescrição e ao trâmite processual, uma vez que proferida ... /42, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública (art. 3º) ... Ainda que ...
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Decisão da Presidência nº 1065036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso ... Impossibilidade A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ... , quando a lei não fixa o prazo da prescrição" administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, \xC3"à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... CONHECIMENTO ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE ... EXCEPCIONAL DO ART ... DO TOCANTINS (IGEPREV/TO) contra acórdão proferido pelo Tribunal ... Regional ... 2. Não há falar em prescrição do fundo de direito nas ... relações de trato ... 1932, que estabelece a prescrição das ações contra a ... Fazenda Pública ... 3. O INSS tem ...
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Decisão monocrática Nº 1480772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... ÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO" DO DIREITO ALEGADA PELO TCE - ART. 1 DO DECRETO N\xC2" ... - A prescrição pra a propositura das ações, relativas a direitos contra a Fazenda Pública, ...