prescricao das penas restritivas direito
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
-
Acórdão nº 0304593-82.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DIREITO ... PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME ART. 44, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... agentes ter " embaraçado diretamente o direito à saúde da população de Cuité/PB " (ID ... pretende a condenação da apelada às penas do art. 89 da Lei 8.666/93, argumentando, em ... restritivas de direitos - , além do pagamento de 20 (vinte) ... -
Acórdão nº 0021142-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÕES ... condenou, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 80 (oitenta) dias- ... deverá ser feita por 02 (duas) restritivas de direito, e não somente ... 01 (uma) como ...
-
Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... inerentes ao cumprimento de penas restritivas de direitos previstas no Art. 43 do CP ...
-
Decisao Nº 8030924-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... IMPETRADO: Juiz de Direito de Feira de Santana Vara de Execuções Penais e ... 07.2010 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ENUNCIADO DE SÚMULA 604, DO STF ... , e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período ...
-
Acórdão Nº 0000523-84.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
... que a substituio da pena corporal por restritivas de direitos fica a critrio do julgador, dentro de ... "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade epecuniria, defeso a ... privativa de liberdade por restritiva de direito no afasta a pena corporal estabelecida pelo ... -
Acórdão Nº 0700032-38.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , em continuidade delitiva, impondo-lhe as penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias ... liberdade sido substituída por duas restritivas" de direitos, concernentes em prestação de servi\xC3" ... , o que teria prejudicado o exercício do direito de defesa pelo apelante ... No mérito, alega ... -
Acórdão nº 0000046-92.2005.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSO PENAL. RÉU ... SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM ... CUMPRIDAS DURANTE O ... cumprimento das penas em 08 de julho de 2012 (fl. 98). À fl. 112-v ...
-
Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO ... RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ... SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO ... RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ... SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ...
-
Decisao Nº 0002071-09.2009.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I - O Ministério Público ofereceu denúncia contra os Apelantes imputando-lhe os delitos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e art. 33, § 3º do mesmo diploma legal. Encerrada a instrução criminal, o primeiro...
... Na hipótese vertente, as penas aplicadas foram 6 (seis) meses de detenção e 1 ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... ão - posteriormente substituída por restritivas de direitos - pela prática do crime de ... , os denunciados devem ser condenados às penas do art. 171, §3°, do Código Penal ... Por ... é cometido em detrimento de entidade de direito público), de modo que a pena privativa de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... da intranscendência das medidas restritivas de direito ... impede que sanções e ... previsto na lei para a aplicação de penas ... privativas da vida, da liberdade e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
-
Acórdão Nº 0001505-64.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PENAS EM CONCRETO FIXADAS EM 10 (DEZ) MESES DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... – PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA ... trata de direito subjetivo do réu. IV - Aperfeiçoado o ...