prescricao das penas restritivas direito
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Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO ... RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ... SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO ... RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ... SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ...
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Decisao Nº 0002071-09.2009.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I - O Ministério Público ofereceu denúncia contra os Apelantes imputando-lhe os delitos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e art. 33, § 3º do mesmo diploma legal. Encerrada a instrução criminal, o primeiro...
... Na hipótese vertente, as penas aplicadas foram 6 (seis) meses de detenção e 1 ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... ão - posteriormente substituída por restritivas de direitos - pela prática do crime de ... , os denunciados devem ser condenados às penas do art. 171, §3°, do Código Penal ... Por ... é cometido em detrimento de entidade de direito público), de modo que a pena privativa de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... da intranscendência das medidas restritivas de direito ... impede que sanções e ... previsto na lei para a aplicação de penas ... privativas da vida, da liberdade e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
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Acórdão Nº 0001505-64.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PENAS EM CONCRETO FIXADAS EM 10 (DEZ) MESES DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... – PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA ... trata de direito subjetivo do réu. IV - Aperfeiçoado o ...
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Acórdão nº 70084022193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... , previsto no inciso V do mesmo artigo (as penas sendo consideradas isoladamente, a teor do art ... carcerárias substituídas por 2 restritivas de direitos ... 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... , SUBSTITUÍDA A COORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO, E MULTA CUMULATIVA DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO ...
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Acórdão nº 0301152-59.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS, MANTENDO-SE AQUELAS ... DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO. PARECER MINISTERIAL ...
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Decisão Monocrática nº 50413439120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
... que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
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Acórdão nº 0004332-60.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... A individualização da pena é ... 9 a 17): ... Penas do acusado Diego Roberto Pereira Mendes: ...
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Utilização de organização comercial ou aliciamento de eleitores (art. 334)
... NORTEIAM A PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS ...
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Decisão Monocrática nº 51079961220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a crime. Considerando que a pena
... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Decisão Monocrática nº 51077813620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a...
... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Acórdão nº 0002063-07.2014.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA ... ção criminosa, hei por bem diminuir as penas até então encontradas em 1/6 (um sexto), ...
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Acórdão nº 0001869-84.2019.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... , mas deixo de alterar o patamar das penas, em razão da compensação entre a reincidência ... terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, ...
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Acórdão nº 0004529-21.2016.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , tendo ocorrido a substituição por duas penas restritivas de direitos; e (e) JOSÉ MOURA DA ... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... ADOLFO POR REPRIMENDA RESTRITIVA ... DE DIREITO. CABIMENTO. PERDA DO ... CARGO PÚBLICO ... XI – DA APLICAÇÃO DAS PENAS ... As penas foram corretamente aplicadas ... aos ... restritivas de direito, ... consistentes na prestação de ... -
Acórdão nº 0000376-41.2014.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... PRELIMINARMENTE, SUSTENTA O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. Ré ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITO. POSSIBILIDADE. Diante do ... 02(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ... SEREM DEFINIDAS ...
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Decisao Nº 0006691-05.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CALÇADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. GUARIDA. RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE RECORRER ... face disso, ao Apelante foram imputadas às penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte ... liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de ... -
Decisão Monocrática nº 70084082783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-06-2022
... CONCURSO MATERIAL. prescrição. penaS concretizadaS na sentença. extinção da ... cada fato, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir, substituída a corporal por ...
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Acórdão Nº 5002391-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... ó, que efetuou o somatório de diversas penas impostas ao paciente em sede de execução da ... de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tendo o acórdão transitado em ... Direito Penal: parte geral. 9. ed. Salvador: Juspodivm, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam ...
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Decisão Monocrática nº 50108707320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 16-09-2022
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA ... ção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir, substituída a corporal por ...